Jurisprudência sobre
reparacao minima
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601 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Cargo de psicóloga. Exigência de altura mínima. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Reparação de dano moral. Não cabimento. Ausência de pedido expresso na denúncia. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Indenização. Pedido expresso na denúncia. Suficiência. Especificação do valor. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso desprovido.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AAPB). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser minorado para R$ 5.000,00. Preliminar de nulidade da r. sentença. Afastada. Violação do princípio da adstrição que não se verifica. Petição inicial que pleiteou condenação moral em patamar não inferior a 10 mil reais. Valor que é o mínimo requerido. Condenação em 15 mil que está de acordo com a inicial. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.Cuida a hipótese de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, na qual a parte Autora alega ter sido surpreendida por cobrança de débitos de energia elétrica em valores superiores ao efetivamente consumido, a partir do mês de julho de 2018. ... ()
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607 - TJSP. Crime do art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal ou de diminuição do incremento aplicado. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Fração aplicada que se mostrou proporcional. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de modificação para o regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos e ré considerada primária. Pedidos de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de afastamento do valor fixado a título de reparação dos prejuízos causados à vítima. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, e possibilidade de redução do valor fixado a título de reparação dos prejuízos. Instrução probatória insuficiente para apuração exata do montante devido. Recurso parcialmente provido.
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608 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 129, § 9º. Violência no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.
«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.
«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... ()
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610 - TJMG. 4rrEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DESACATO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Incide a causa de aumento do emprego de arma branca nas hipóteses de uso de instrumento contundente para intimidação e agressão da vítima, dispensando-se, ainda, apreensão e perícia, se demonstrada por outros elementos, como no presente caso. - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". Ausente algum destes requisitos, decota-se o valor fixado a título de reparação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - DECOTE DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Afixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração de que trata o CPP, art. 387, IV, pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo aos réus, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.
A interrupção indevida no fornecimento de água pelo período ininterrupto de 04 (quatro) dias enseja a condenação à reparação pelos danos morais sofridos. Para fixação da indenização devem ser consideradas as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação, revelando-se adequado e razoável o valor fixado pelo juízo de origem diante do acervo probatório reunido nos autos e da similitude com o valor adotado em precedentes desta Sexta Câmara Cível. Considerando os parâmetros estabelecidos no CPC, forçoso concluir que os honorários de sucumbência arbitrados no percentual mínimo não remuneram adequadamente o procurador do autor, sendo cabível a majoração da verba.... ()
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613 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 217-A, à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 215-A o reconhecimento da tentativa, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II «h, do CP, a redução do aumento pela continuidade delitiva, a exclusão da condenação à reparação por danos morais à vítima, e a gratuidade de justiça. ... ()
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614 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.
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615 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Motivos do crime (lucro fácil). Fundamentação abstrata. Uso arma de fogo, como circunstância desfavorável do crime. Impossibilidade. Configura causa de aumento. Redução da sanção. Exclusão de ofício da indenização fixada a título de reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido.
«1. Ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base não pode ofender o princípio da proporcionalidade. Assim, mostrando-se exacerbada, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe; ... ()
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616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil em sentença penal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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617 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO COM FINALIDADE LIBIDINOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS MÍNIMOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DA REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório.... ()
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619 - TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Negativação indevida do nome da autora, decorrente de dívida cedida à Irresolve Companhia Securitizadora, e já paga pela autora. Sentença que julgou procedente, o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o réu (Banco Itaú) ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), julgando o pedido improcedente em relação à Irresolve. Apelo do Banco Itaú. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Empresa ré que demonstrou que a negativação foi devida, e, posteriormente retirada, antes mesmo do pagamento realizado pela autora à cessionária do crédito. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Autora que não fez prova mínima do direito invocado. Sentença que merece reparo, para julgar os pedidos improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.
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620 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência técnica de telefones celulares. Rescisão. Indenizatória por danos materiais e morais. Desacolhimento. Previsão em cláusula contratual expressa, desde que mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ao posto de serviço, sem que fosse devida qualquer indenização. Validade da cláusula resolutória. Descredenciamento da prestadora de serviços que não induz indenização, pois decorrente do exercício de um direito. Pedido de reparação que não pode estar fundado em prejuízo meramente eventual. Insuficiência da mera alegação de que financiamentos foram contraídos para expansão dos negócios ou de quanto à interessada perdeu com a rescisão do contrato. Indenizatória improcedente. Recurso da ré desprovido.
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621 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional, com atraso de 24 horas na chegada ao destino - Recurso do consumidor.
Responsabilidade - Companhia aérea que atribuiu a demora a suposta necessidade de readequação da malha aérea - Não apresentação de qualquer documento apto a comprovar as alegações. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial não evidenciado na específica hipótese dos autos - Apesar do significativo atraso na chegada ao destino, sem que houvesse a comunicação com a antecedência mínima necessária, o consumidor não chegou a se dirigir ao aeroporto, foi acomodado em outro voo e não restou descrito fato relevante que pudesse dar ensejo à reparação pretendida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -
Sentença de improcedência - Transporte de cargas - Roubo de mercadoria - Controvérsia a respeito da obrigatoriedade do requerido/apelado ressarcir a integralidade do dano decorrente da perda da mercadoria roubada - Precedentes do C. STJ no sentido de que se não for demonstrado que o transportador não adotou as cautelas que razoavelmente dele se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade - Hipótese dos autos em que há a excludente de responsabilidade - Autora que não fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. TAXAS DE JUROS MENSAL DE 22% E ANUAL DE 987,22% AFASTADAS NA ORIGEM. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. 4. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, OBSERVADO O ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, A FIM DE NÃO ENSEJAR REMUNERAÇÃO MÍNIMA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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624 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos materiais. Apelante que recebeu mensagem de texto comunicando a respeito de compra efetuada em seu cartão. Ligou na falsa central de atendimento 0800 informada, seguiu as diretrizes passadas pelos criminosos e realizou transferências de quase R$ 35.000,00 a contas de desconhecidos. Compartilhou informações e dados pessoais e realizou as transferências sem sequer conferir o extrato de seu cartão bancário. Posterior identificação de golpe. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA OCORRIDO EM 15/11/2022. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PERÍCIA FEITA NO LOCAL DO ACIDENTE QUE CORROBORA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDANTE QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DOS DANOS MATERIAL E MORAL SUPORTADOS, APÓS O TRATAMENTO ODONTÓGICO REALIZADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. HIPÓTESE EM QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A AUTORA REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL E DA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, SÓ VINDO A REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INTEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA, NÃO AFASTA O DEVER DE O CONSUMIDOR FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO VERBETE 330, DA SÚMULA DO TJRJ. SOLUÇÃO ADOTADA QUE SE MOSTRA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO E CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. AUTOR QUE NARRA QUE CONTRATOU O SUPOSTO INVESTIMENTO FINANCEIRO E DEPOIS NEGA A ASSINATURA. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. CONTRATOS AUTÔNOMOS. VÍNCULO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA CESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONLUIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PERPETRADOS PELA RÉ, NA CONDIÇÃO DE SÍNDICA DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O AUTOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS arts. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O DANO, A CONDUTA CULPOSA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO DANOSO E A LESÃO SUPORTADA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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630 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita majorada e estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo demonstrado. Causa de aumento comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas acrescidas em 1/3 em virtude da agravante relativa à idade da vítima. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo para 1/6. Reconhecimento da figura privilegiada quanto ao crime de estelionato. Atendimento dos requisitos previstos no art. 171, §1º, c/c art. 155, §2º, ambos do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido
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631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, que não foi realizada no caso. Precedentes. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Valor mínimo para reparação. CPP, art. 387, IV. Alteração. Reexame do contexto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A alteração do quantum indenizatório fixado pela origem demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 1399309, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). ... ()
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633 - STJ. Sentença penal condenatória. Responsabilidade civil. Indenização do CPP, art. 387, IV. Aplicabilidade à ação penal em curso quando a sentença condenatória for proferida em data posterior à vigência da Lei 11.719/2008. CP, art. 91. CPP, art. 63.
«1. A regra estabelecida pelo CPP, art. 387, IV, por ser de natureza processual, aplica-se a processos em curso. 2. Inexistindo nos autos elementos que permitam a fixação do valor, mesmo que mínimo, para reparação dos danos causados pela infração, o pedido de indenização civil não pode prosperar, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Recurso especial conhecido, mas improvido.... ()
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634 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Hipótese em que o benefício econômico da demanda deve ficar limitado ao valor da área possessória em disputa e não ao valor do imóvel como um todo. Como, além da reintegração da posse, o autor também pede genericamente a reparação de eventuais danos decorrentes do suposto esbulho. Razoabilidade do valor atribuído à causa, condizente com o benefício, no mínimo, mediato pretendido, bem como com a finalidade desse requisito inicial. Agravo provido.
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635 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de assistência médica a sexagenária dependente de beneficiário contratante falecido. Possibilidade. Presença da verossimilhança do quanto alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 30 assegurando-se o direito de permanecer no plano por no mínimo seis meses e no máximo dois anos a partir do falecimento do titular. Decisão de antecipação mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
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636 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Perda de concurso público. Pretensão à aplicação da teoria da perda de uma chance como lastro à reparação de danos materiais. Inadmissibilidade. Hipótese em que o próprio autor admitiu que teria apenas vinte e oito por cento de possibilidade de aprovação no certame. Necessidade, ademais, de materialização de um dano real, ou, no mínimo, de frustração de séria expectativa de se obter um ganho. Recurso adesivo não provido.
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637 - TJSP. Apelação. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, e ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base em patamar mínimo. Não cabimento. Afastamento da reincidência e da continuidade delitiva para os crimes de ameaça. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Diminuição da quantia fixada a título de reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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638 - TJSP. Apelação - Estelionato - Inconformismo defensivo - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que o apelante concorreu para o crime de estelionato narrado na denúncia - Dosimetria - Reprimenda adequadamente fixada - Irretocável o valor mínimo estabelecido na r. sentença para reparação dos danos causados pela infração (R$ 50.000,00), uma vez que reflete o prejuízo econômico, documentalmente comprovado, sofrido pelas vítimas - Recurso não provido
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639 - TJSP. VOTO 41065
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença reformada. ... ()
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640 - TJSP. VOTO 41085
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(motivo torpe e meio cruel) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, no que se refere ao reconhecimento das qualificadoras - Não ocorrência - Penas e regime prisional fechado fixados com critério e corretamente - Impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano moral, ante a ausência de pedido expresso na denúncia, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa - Recursos parcialmente providos... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Reconhecimento do arrependimento posterior. Desacolhimento. Ausência de reparação total do dano. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Atenuante da confissão que não possui o condão de abaixar a pena aquém do mínimo legal estabelecido. Inteligência da Súmula 231/Colendo STJ. Regime aberto e pena substituída. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. ... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. ... ()
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645 - TJSP. VOTO 40336
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário da Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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646 - TJSP. VOTO 41539
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
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647 - TJSP. VOTO 41505
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
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648 - TJSP. VOTO 41514
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
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649 - TJSP. VOTO 41700
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. ... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Reparação por Dano Moral. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inocorrência. Esforço mínimo que não afetou de forma severa as atividades rotineiras do consumidor. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não gera o dever de indenizar. Sentença mantida (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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