Jurisprudência sobre
reparacao minima
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO DUAS VEZES (CP, art. 171, DUAS VEZES). RÉU QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS, EM 16/05/2018 E 27/11/2018. DENUNCIADO QUE DEIXOU DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS VALORES DEVIDOS PELO ALUGUEL E OS APORTES QUE SERIAM DEVIDOS À VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ESTELIONATO RELATIVO AO SEGUNDO CONTRATO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RÉU CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 25.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE ESTELIONATO, O DENUNCIADO FOI ABSOLVIDO, SENDO APLICADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM POR UM TERCEIRO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ORDEM DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA VÍTIMA COM O RÉU. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA RETIRADA DO NOME DA VÍTIMA DAS MULTAS RECEBIDAS OU CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM INDENIZÁ-LA. IGUALMENTE INCONFORMADA, A DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM QUALQUER RAZÃO OS RECORRENTES. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DO RÉU, O QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM AVALIADAS NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXADO O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O QUE NÃO SE MODIFICA. CORRETO O VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DO DANO, NO MONTANTE DE R$ 25.000,00, CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA COM O SEGUNDO CONTRATO. PRETENSÃO RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA A DOIS CONTRATOS CELEBRADOS COM A EMPRESA DO RÉU, INCLUSIVE COM AS RESPECTIVAS DATAS. CORRETA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ESTELIONATO. CONTRATO ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. TERCEIRO CONTRATO QUE NÃO CONSTOU DA DENÚNCIA. REFERÊNCIA AO VEÍCULO GM PRISMA ENTREGUE PARA A VENDA NO SEGUNDO CONTRATO, NÃO SENDO ESPECIFICADO QUE SE TRATAVA NA VERDADE DE UM TERCEIRO CONTRATO. NECESSÁRIA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU, POR FATO QUE DESBORDA DA SIMPLES CAPITULAÇÃO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA RETIRADA DO NOME DA VÍTIMA DAS MULTAS RECEBIDAS, OU A CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZÁ-LA QUE DEVE SER VEIUCULADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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402 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, inciso IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. A regra do CPP, art. 387, inciso IV, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. ... ()
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403 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial para os professores da educação básica. Constitucional. Financeiro. Servidor público. Professor. Competência legislativa. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.
«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (Lei 11.738/2008, art. 3º e Lei 11.738/2008, art. 8º). ... ()
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404 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Financeiro. Piso salarial para os professores da educação básica. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.
«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (Lei 11.738/2008, art. 3º e Lei 11.738/2008, art. 8º). ... ()
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405 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Cartão de crédito não solicitado. Ausência de comprovação mínima da ocorrência de transações indevidas na conta corrente da demandante. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e reexaminar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Injúria Racial (art. 2º-A, caput, da Lei . 7.716/89). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Ré primária e sem antecedentes penais. Regime aberto mantido. Fixada indenização mínima para reparação de danos morais em favor da vítima. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo improvido... ()
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407 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria provadas. Princípio da insignificância inaplicável diante do elevado valor da res furtiva, da reincidência em crimes patrimoniais e pelas múltiplas qualificadoras. Possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Regime inicial. Manutenção. Réus reincidentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso provido em parte
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408 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o semiaberto. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados afastada. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no dispositivo da r. sentença quanto à pena de multa
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSA COBRANÇA EFETUADA PELO BANCO. REPASSE DOS VALORES COMPROVADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS. RECURSO GENÉRICO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA DO PREDICADO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente que resultou na paraplegia da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Análise das provas produzidas que permite concluir que o acidente decorreu de imprudência do recorrente, que não observou semáforo fechado, resultando em acidente que causou danos à recorrida. Autora que não concorreu para o acidente, não havendo se falar em concorrência de culpas. Recorrida que comprovou ter desembolsado valores a título de medicamentos e cadeiras de rodas e de banho, fazendo jus a reparação por danos materiais. Requerente que, em decorrência do acidente, apresenta cicatrizes e paraplegia, de modo que merece reparação a título de danos estéticos, nos termos já estabelecidos em sentença. Danos morais configurados, diante da violação à integridade física da autora, sendo suficiente o valor fixado em sentença. Paraplegia da autora que a incapacita para o trabalho, sendo devido o pensionamento mensal, no valor já fixado e tendo por termo inicial o evento danoso. Termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária que foram corretamente estabelecidos. Sucumbência mínima da autora em primeiro grau. Recurso desprovido... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Indenização. Danos causados pela ação delitiva. Pedido expresso na denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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412 - TJSP. Prestação de serviços - Responsabilidade pela falha - Ação de rescisão contratual com pedidos de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso da autora, restrito ao pedido moral julgado improcedente - Ação fundada na teoria da perda da chance, que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Dano moral pela falha na prestação dos serviços não caracterizado - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Posicionamento jurisprudencial aplicado inclusive às relações de consumo - Sentença mantida.
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413 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental provido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.
«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Demissão a pedido. Curso de graduação oferecido pelo instituto militar de engenharia. Ime. Desatenção ao período legal mínimo de serviço militar. Dever de indenizar pelas despesas com a formação e preparação. Direito de desligamento não condicionado ao prévio pagamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é assente de que o desligamento, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do Serviço Militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação.... ()
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416 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição do regime mais gravoso. Violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.
I - Na hipótese, as circunstâncias judiciais valoradas pelo magistrado sentenciante, a servirem de parâmetro na imposição do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 3º, não foram valoradas negativamente, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal.... ()
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417 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Furto qualificado. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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418 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 45 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração, por três vezes, ao art. 171, «caput, na forma do art. 71, ambos do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por violação ao CPP, art. 212, (ii) absolvição do apelante, (iii) fixação de valor mínimo para reparação do dano causado às vítimas. III. Razões de decidir 3. Nulidade quanto à audiência de instrução insubsistente. Inexistência da demonstração de prejuízo e de alegação em momento oportuno por se tratar de nulidade relativa. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Relevância das palavras das vítimas. Versão negativa do réu isolada do conjunto probatório. Comprovado ter o acusado, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 5. Incabível a fixação de valor mínimo para reparação de danos foi indeferida, pois não houve indicação de valor líquido e certo, nem instrução probatória específica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Apelo ministerial. Pleito condenatório. Possibilidade. Suficiência probatória para a condenação. Fixação na sentença de valor mínimo para reparação de dano causado às vítimas. Ausência de pedido formal na denúncia ou pelos ofendidos. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incabimento da indenização. Exclusão de ofício. Apelo provido.
«I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do acusado pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelado em juízo aliado ao reconhecimento do acusado realizado pela vítima, descabe a aplicação do in dubio pro reo. ... ()
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420 - STJ. Sentença penal condenatória. Recurso especial. Penal e processo penal. Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação dos danos. Reparação civil do dano causado pela infração penal. Abrangência. Dano moral. Possibilidade de fixação. Recurso improvido. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. CTB, art. 297. Lei 9.099/1995, art. 73 e Lei 9.099/1995, art. 74. Lei 11.719/2008, art. 63. CPP, art. 387, IV.
«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. CPP, art. 387, IV. Crime de ameaça. CP, art. 147. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Existência. Defesa técnica possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal. Reforma do acórdão a quo.
«1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (CPP, art. 387, IV). ... ()
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422 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Fixação de valor mínimo da reparação de danos decorrentes do delito (CPP, art. 387, iv). Contraditório. Necessidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO POR FALTA DO NÚMERO MÍNIMO DE INTERESSADOS. FATO SOMENTE APURÁVEL NO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO CLARO A RESPEITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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424 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS SIMPLES EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstrados - RECURSO MINISTERIAL visando a exasperação da pena e a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas - Gravidade concreta da conduta que autoriza a exasperação da pena-base - Afastamento do «conatus que é de rigor - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido.... ()
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425 - TJSP. Contrato de seguro - Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em benefício previdenciário - Ação declaratória c/c pedido indenizatório - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenou a ré a devolver os valores indevidamente descontados e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - Apelação da ré buscando a improcedência da reparação material e da condenação em indenização por danos morais, com pedido subsidiário de afastamento de repetição de indébito e redução da quantia indenizatória - Prova grafológica conclusiva de fraude conducente à declaração de inexistência da relação jurídica - Inexigibilidade dos descontos e condenação à reparação material e moral - Precedentes da Câmara - Desconto de quantia insignificante da conta corrente da autora - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Modulação dos efeitos da decisão do STJ - EAREsp 676.608 - Afastada a incidência da devolução em dobro - Sucumbência mínima da ré - Recurso da ré parcialmente provido.
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com reparação de danos. Dano moral. Configuração. Despesas advocatícias. Ressarcimento. Comprovação. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação cominatória cumulada com reparação de danos. ... ()
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427 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Dano moral não configurado. Atualização da indenização desde o evento danoso.
1. Sentença: De parcial procedência de ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito. 2. Recurso da ré não conhecido: Preparo não recolhido. Deserção. 3. Recurso da autora provido em parte mínima. 3.1. Acertada a negativa de indenização por danos morais. Fato que não implica em ofensa de ordem extrapatrimonial. 3.2. Com a procedência parcial da ação é correta a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. 3.3. Termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do evento danoso e do efetivo prejuízo. Aplicação do art. 398, do CC, e das Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. 4. Dispositivo: Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ademandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato com o banco requerido, bem como determinar a devolução em dobro dos valores descontados, Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais. Isto porque, mesmo levando-se em conta que houve cobrança mínima, gerando sempre um débito remanescente, o que decerto gerou dissabor por ser ela excessiva, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ademandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Cconsumidor. Desta forma, correta a sentença ao julgar procedente o pedido para anular o contrato de «cartão de crédito consignado, devendo a dívida original da autora ser recalculada como «empréstimo consignado, observada a taxa de juros aplicada pelo banco réu à época da contratação, de modo que seja apurado se já ocorreu a quitação do empréstimo contratado. Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais. Isto porque, mesmo levando-se em conta que houve cobrança mínima, gerando sempre um débito remanescente, o que decerto gerou dissabor por ser ela excessiva, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... ()
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430 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado previsto no §4º do referido artigo. Irresignações ministerial e defensiva.
Preliminar (1). Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante situação de flagrante. Denunciado avistado em posse de material entorpecente. Outrossim, os depoimentos das testemunhas (policiais militares e Diego de Oliveira Barboza) são no sentido de que a entrada foi fraqueada pelo acusado. Rejeição. Preliminar (2). Alegação de violação à Lei 5.588/2009. Não disponibilização das imagens gravadas pelos policiais militares. Perda de uma chance probatória de inocência do acusado. Entrada franqueada pelo acusado. Desnecessidade da prova. Rejeição. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo acervo probatório angariado no feito. Situação de flagrância (APF no i.12). Auto de apreensão e entrega (i.30). Laudo de exame de entorpecentes (i.67). Laudo de exame de descrição do material (i.119). Afastada a hipótese do art. 28 da Lei.11.343/06. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais militares em sede policial. Ratificação das mesmas, de forma coerente e harmônica, em sede judicial. Dinâmica dos fatos, apreensão das drogas e prisão do acusado narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Manutenção da condenação. Medida que se impõe. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase:. Não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Embora a FAC do réu (i.473) demonstre ser o mesmo primário e sem antecedentes, tanto o material apreendido no imóvel, apto para separação e preparação do entorpecente em frações próprias para comercialização, além da apreensão do entorpecente a granel (tabletes prensados), demonstra existência de escala de produção incompatível com traficante neófito ou eventual. Ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda final estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Mutação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto aberto, consoante o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Inteligência do enunciado da Súmula vinculante 59 do STF. Não substituição da sanção por penas restritivas de direitos. Não concessão de sursis. Não conformidade da sanção penal imposta com os requisitos de lei. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Provimento parcial do apelo do MP. Desprovimento do apelo da defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo com o emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Concurso material - Provas suficientes à condenação - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Réu reconhecido pela vítima uma semana após o roubo, quando foi preso por crime de igual natureza - Consistentes declarações da ofendida, do policial militar e do policial civil - Causa de aumento bem demonstrada - Condenações mantidas - Pena-base do crime de roubo fixada acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida, com o acréscimo de 1/6, embora a natureza específica da reincidência com relação ao crime de roubo ensejasse o aumento em maior patamar, o que fica mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Pena do delito patrimonial exasperada em 2/3, por força da causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Existência de erro de cálculo, mantido em razão da proibição da «reformatio in pejus - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Fixação de indenização mínima para reparação do dano à vítima a teor do artigo 387, IV, do CPP - Recurso de apelação desprovido
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432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Laudo pericial que atesta o rompimento de obstáculo, justificando a qualificadora. Dosimetria escorreita. Aumento de pena do § 1º do CP, art. 155 que não se aplica ao furto qualificado, TEMA 1.087 do STJ, mas circunstância que é possível de ser usada para fins de majoração da pena-base, como fundamentação idônea. Qualificadora sobressalente que pode ser valorada na pena-base, como outra circunstância judicial negativa. Confissão espontânea devidamente reconhecida. Multirreincidência, ainda mais que específica, a preponderar, conforme CP, art. 67, e Tema 585 do STJ. Regime semiaberto para o corréu primário e fechado para o corréu multireincidente específico. Adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Pontual reparo que deve ser feito na decisão de origem, para o afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima. A fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na denúncia, com indicação do montante para garantia do contraditório e da ampla Defesa, requisitos não observados neste caso concreto. Prisão preventiva decretada de ofício na sentença, sem prévio requerimento do órgão acusatório, em dissonância com a Lei 13.964/2019. Tendo respondido solto ao processo, nessas condições, necessária a revogação da prisão, cabendo ao réu a possibilidade de recurso em liberdade. Recursos parcialmente providos, com determinação.... ()
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433 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Lei 6.515/1977, art. 40 (redação da Lei 7.841/1989) .
«Não provado o tempo mínimo, transcorrido antes do ajuizamento da ação, não cabe a ação de divórcio fundada no Lei 6.515/1977, Lei 7.841/1989, art. 40, com a redação.... ()
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434 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: ... ()
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435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. ... ()
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436 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de estelionato. Fixação de valor indenizatório mínimo. Inclusão do nome da vítima em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de instrução probatória específica, no caso concreto. Exigência, porém, de pedido expresso e valor indicado na denúncia. Ausência de indicação, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima. Recurso especial a que se dá provimento, para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.
1 - A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo CPP, art. 387, IV, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. ... ()
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437 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória, o afastamento da condenação por danos morais e a dispensa do pagamento das despesas processuais. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, após uma discussão, agrediu a vítima (sua ex-companheira) com chutes e um soco no olho esquerdo. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Acusado que externou confissão em juízo, admitindo ter agredido a vítima. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que não comporta reparos, já que depurada no mínimo legal, com fixação do regime aberto e aplicação do sursis. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (um salário mínimo), na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Isso sem prejuízo, indubitavelmente, de que a parte interessada promova pedido complementar no juízo cível, no âmbito do qual será necessária a produção de prova para a demonstração do dano sofrido. Situação hipotética que não afasta a possibilidade de o juízo criminal, a partir dos elementos dispostos nos autos, observado o devido processo legal, fixar o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade ou extensão do dano. Pedido de parcelamento do valor que deve ser dirigido ao juízo da execução. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Desprovimento do apelo defensivo.
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438 - TJPE. Penal e processual penal. Lesão corporal. Crime doloso. Vitimas distintas. Crime continuado. Redimensionamente da pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base aplicada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade de aplicação a quem do mínimo legal. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Indenização. Afastamento. Ausência de pedido. Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Provimento parcial.
«1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. E, sendo fixada no mínimo, não há como incidir circunstância atenuante. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violência doméstica. Demonstração do dano e fixação de quantum mínimo, na denúncia, referente a pedido de indenização em favor da vítima. Desnecessidade. Dano in re ipsa. CPP, art. 387, IV. Inexistência de cerceamento de defesa.
«1 - Não é inepta a denúncia que deixa de especificar o dano causado em decorrência de violência doméstica e que deixa de apontar valor líquido e certo para a indenização daí decorrente. Por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica, dispensando provas para a sua configuração. Precedentes desta Corte. ... ()
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440 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral (surdez) de grau mínimo e inferior a 9% da tabela fowler. Inexistência de incapacidade laborativa. Capacidade de trabalho preservada. Reparação de danos material improcedente quanto ao tema. Recurso da ré-empregadora provido em parte para este fim.
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441 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Evasão de divisas. Fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela infração. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Risco à liberdade de locomoção da paciente não comprovado. Precedente desta segunda turma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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442 - STJ. Embargos de terceiro. Execução contra ex-marido da embargante. Penhora de imóvel atribuído a ela, na partilha homologada da separação judicial. Falta de inscrição no Registro de Imóveis. Irrelevância. Embargante com posse direta ou, no mínimo, indireta do bem. Embargos acolhidos. CCB, art. 485. (Indica doutrina e jurisprudência).
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443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público e da vítima. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. ... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERRO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - REVISÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1.Não socorre ao consumidor a alegação de erro se a prova documental produzida nos autos revela que ele contratou, de forma livre e consciente, cartão de crédito consignado, estando compreensíveis as cláusulas contratuais. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO
na CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, perícia e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Correção de evidente erro material diante da sanção estabelecida no dispositivo legal - Intermediária - Reconhecimento de atenuante, observado o teor da Súmula 231/STJ, tal que impede a redução da pena, nessa fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal - Fase final, sem alterações, à mingua de elementos modificadores. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal - Pleito de exclusão da sanção acessória (suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor) - Impossibilidade - Pena cominada ao tipo penal de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, não podendo o julgador inovar, sob risco de violação ao princípio da separação dos poderes - Precedentes do STJ. Regime aberto mantido, adequado ao quantum e natureza da pena corpórea (detenção), além da primariedade. Mantida a substituição da Pena corporal por apenas uma restritiva de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade. Recurso improvido... ()
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446 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal no ambiente doméstico. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Quantum líquido e certo. Não exigência. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço relacionada à promoção vinculada a sorteio de prêmios, em que o autor, por erro do réu, não foi inicialmente incluído no sorteio de 15 de outubro de 2022, contudo, foi posteriormente cadastrado para sorteios subsequentes - Alegação de perda de uma chance afastada - Teoria da perda de uma chance exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito, o que não se verifica em eventos de natureza aleatória e incerta como sorteios, nos quais a mera expectativa de premiação não configura direito subjetivo à reparação - A ausência de participação em sorteio com ínfima probabilidade de ganho não caracteriza dano patrimonial nem moral - Em hipóteses de sorteios e promoções, a mera expectativa de ganho não confere direito à indenização, pois o dano deve ser real e palpável - Frustração vivenciada pelo autor que não ultrapassa os limites dos dissabores próprios de relações contratuais, não havendo qualquer abalo significativo à sua dignidade, honra ou imagem - Para a configuração do dano moral, é necessária a existência de um prejuízo efetivo à esfera íntima do indivíduo, que extrapole o mero inadimplemento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto - O simples descumprimento contratual, prontamente corrigido pelo réu, sem que haja violação grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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448 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Alexandre da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis, que ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal o condenou por infração ao tipo penal do CP, art. 217-A, cumulado com o art. 226, II, do mesmo diploma legal, com a incidência da Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento das despesas processuais, sendo, contudo, suspensa sua exigibilidade, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade (index 306). O réu foi condenado, também, ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos para a vítima, à título de reparação mínima de danos morais. ... ()
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449 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória ajuizada pelo mutuário contra o banco mutuante. Contrato de financiamento. Alegação de injusto constrangimento sofrido com a visita de Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo financiado. Mutuário que pagou sua dívida através de depósito bancário. Ausência, no entanto, de demonstração mínima dos fatos que poderiam ensejar a reparação moral. Mutuário que não demonstrou por documentos, como deveria, que sofreu a visita indevida do Oficial de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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450 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cancelamento de protesto cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Pretensão de readequação dos ônus sucumbenciais - Acolhimento - Sucumbência mínima da ré - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente à parte autora - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Litigância de má-fé não configurada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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