Jurisprudência sobre
reparacao minima
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151 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de furto, o reconhecimento do conatus e a fixação de regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Desclassificação descabida. Prejudicado o pedido objetivando a aplicação da tentativa. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base, maior aumento pela multirreincidência do réu e a fixação de indenização mínima para reparação dos danos causados às vítimas. Parcial acolhimento. Aumento da pena-base mantido na fração de 1/6 (um sexto), que se mostra razoável e condizente com o caso concreto. Multirreincidência específica que autoriza maior exasperação da pena. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do recurso ministerial a fim de redimensionar a pena do réu e condená-lo ao pagamento de valor mínimo de indenização às vítimas, a título de reparação dos danos causados, sem prejuízo do que eventualmente venha a ser apurado na esfera civil.
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.Cuida a hipótese de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, na qual a parte Autora alega ter sido surpreendida por cobrança de débitos de energia consumida, a partir do mês de abril de 2021, superiores à média de consumo. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.
«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... ()
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154 - TJSP. Apelação. Estelionato. Crime praticado contra pessoa idosa. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo, ardil, induzimento em erro, vantagem ilícita e prejuízo patrimonial evidenciados. Alegações defensivas não comprovadas. Dosimetria. As penas foram criteriosamente fixadas, com a base no mínimo e, em última etapa, aplicação da causa de aumento de pena elencada no art. 171, §4º, do CP, com incidência da menor fração. Criteriosas, ademais, a substituição da pena privativa de liberdade e fixação do regime aberto. Afastamento, todavia, da determinação de pagamento de indenização mínima, à falta de elementos concretos quanto ao valor do prejuízo. Possibilidade de reparação na esfera cível.
Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a repetição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pleito de reparação moral. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool. Recurso da assistente da acusação (genitora da vítima). Réu condenado como incurso no art. 302, §3º, do CTB, nos termos da denúncia. Alegação de que o acusado agiu com dolo, ainda que eventual, devendo ser submetido ao Conselho de Sentença. Não acolhimento. Legitimidade recursal da assistente da acusação restrita à sucumbência. Dosimetria. Inexistência de circunstâncias que justifiquem o pedido de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto corretamente fixado. Pretensão de fixação de indenização mínima a título de reparação civil pelos danos causados. Impossibilidade. Ausência de pedido formulado na denúncia. Negado provimento ao recurso.... ()
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157 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Explosão de caixa eletrônico localizado em posto de combustível. Pedido de desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Grave ameaça perpetrada contra o frentista do posto e o cliente que utilizava o serviço automático bancário suficiente para caracterizar o delito de roubo. Possibilidade de a ameaça ser realizada em face de vítima diversa a qual pertence o patrimônio afetado. Crime complexo. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Valor excessivo. Prova certa tão somente quanto à parte dos prejuízos alegados. Dosimetria de pena realizada corretamente. Circunstâncias judiciais bem valoradas. Redução pela tentativa em sua fração mínima, considerando a proximidade à consumação. Regime inicial de cumprimento de pena fechado mantido. Recursos providos em parte.
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158 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.
«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica contra a mulher. Pleito pela exclusão da indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido formal e expresso na inicial acusatória. Dano moral quantificado na origem. Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Tema 983/STJ. Quantum mantido pela corte local. Gravidade das consequências do delito para a vítima. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado nesta Corte Superior. Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. QUEDA DA AUTORA AO DESCER DO COLETIVO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.
Ação de reparação de danos decorrentes de queda sofrida pela autora quando descia de coletivo. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor. Prova testemunhal que corrobora que o coletivo estava parado quando a autora escorregou e caiu. A alegação de defeito no degrau do coletivo, como causa do desequilíbrio da autora, não foi minimamente comprovada durante a instrução. Ausência de prova mínima do direito alegado. Afronta ao CPC, art. 373, I. Aplicação do verbete no 330 da súmula da jurisprudência do TJRJ. ... ()
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161 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Local de trabalho. Ambiente hígido.
«As diretrizes traçadas pelas normas regulamentares a respeito do fornecimento de condições adequadas de trabalho e de ambiente hígido são impostas ao empregador como o mínimo necessário para assegurar aos trabalhadores um ambiente de trabalho digno. É obrigação do empregador oferecer um ambiente que possibilite aos trabalhadores a satisfação de suas necessidades básicas. Ao revelar o contexto probatório que o reclamante, no desenvolvimento de suas atividades laborativas, era obrigado a dormir no baú do caminhão, por vários dias, durante as viagens que realizava, pelo não fornecimento de valores de diárias suficientes para hospedagem, quiçá para alimentação, evidenciou-se a ofensa moral perpetrada na esfera íntima do reclamante, exposto a um ambiente de trabalho não condizente com as necessidades mínimas exigidas por normas regulamentares. A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo artigo 5º, inciso X da Magna Carta, consoante dispõem, também, os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de forma que, presentes, de forma concomitante o dano, a culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta do empregador e o dano, a responsabilidade civil do empregador estará caracterizada, atraindo, portanto, o dever de reparar.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio com pedido de separação de corpos e regulamentação de guarda - Ex-varão em face da ex-virago - Decisão pela qual foi estabelecida residência do menor na casa da genitora mas sob o regime de guarda compartilhada, com visitas mínimas estabelecidas pela decisão - Insurgência da genitora/requerida - Alegação que há beligerância entre os genitores que impede o estabelecimento da guarda compartilhada - Cabimento - Guarda compartilhada que pressupõe um mínimo de equilíbrio no relacionamento entre os pais, sob pena de sujeitar a menor a inevitável sofrimento - Fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, fixando-se o regime de visitas mínimo estabelecido na decisão agravada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.
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165 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Inexistente. Extinção de punibilidade. Prescrição. Valor mínimo para reparação do dano. Não estabelecido. Devolução de prazo. Contagem que ainda não se iniciou. Inacolhimento.
«1. Legislação aplicável à época não comportava o estabelecimento de valor mínimo para reparação do dano. ... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - RECURSO MINISTERIAL - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUMENTO DAS PENAS-BASE - IMPERIOSIDADE - INDENIZAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Havendo dúvidas acerca da autoria do delito de tráfico de drogas em relação aos corréus e, quanto à prática do crime de associação para o tráfico em relação aos três acusados, não é possível submetê-los a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. É mais reprovável a conduta daquele que, em pleno cumprimento de pena, comete novo delito, esvaziando por completo o efeito preventivo da condenação anterior. Para o arbitramento da quantia mínima para reparação dos prejuízos causados pela infração, é necessário que haja dano material e que seu valor seja facilmente identificado e extraído das provas dos autos.... ()
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167 - TJSP. Dano. Reparação. Fixação de valor mínimo. Condenação criminal. Ilícitos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº: 11719/08 que deu nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387. Retroação em desfavor do acusado. Inadmissibilidade. Exclusão da condenação ao valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime. Necessidade. Acolhimento parcial decretado.
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168 - TJRJ. Apelação. Art. 148, §1º, I e III do CP, n/f da Lei 11.340/06, e Lei 10.826/03, art. 12. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. Dosimetria revista. O período de privação da liberdade e a conduta social do réu permitiram a exasperação da pena inicial do crime de cárcere privado, contudo, as consequências são as normais do tipo. Conduta social igualmente exasperou a pena do crime da Lei 10.826/03. Aplicada a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Pena final pela prática dos crimes do art. 148, §1º, I e III do CP e Lei 10.826/03, art. 12 aquietada em 2 anos e 8 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Modificado o regime inicial para o aberto, em razão da primariedade do réu e o quantum de pena aplicado. Valor mínimo de reparação. Houve pedido expresso na exordial, inclusive com a indicação de valor mínimo. O dano moral no caso de violência contra a mulher ocorre in re ipsa. Precedentes do STJ. Fixação da indenização mínima por danos morais devida e fundamentadamente realizada na sentença. Recurso parcialmente provido.
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169 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Indenização mínima à vítima. CPP, art. 387, IV. Necessidade de cumprimento dos requisitos. Instrução probatória não realizada de modo a estabelecer o montante. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.
Recurso da defesa. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Ausência de dolo. Descabimento. Pleitos subsidiários. Afastamento da Lei 11.340/06. Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, «c e a diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, ambos do CP, considerando a não vulnerabilidade da suposta vítima e a vulnerabilidade do apelante, por se tratar de idoso. Arredamento da reparação de danos imposta e, caso mantida, a sua redução para meio salário-mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura e coesa da vítima. Laudo pericial compatível. Sendo a vítima mulher e tendo a agressão ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, configurada a conduta prevista no CP, art. 129, § 13º. Condenação mantida. Não há qualquer prova de que o réu tenha agido sob domínio de violenta emoção ou que tenha havido injusta provocação inicial da vítima. Incabíveis tanto a atenuante do art. 65, III, «c, quanto a causa de diminuição do art. 129, §4º, ambos do CP. Pena aplicada com critério. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos ou de concessão do sursis. Imodificável a condenação pelos danos morais causados à vítima. Pedido reparatório constou expressamente na denúncia. Direito à reparação ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. A quantia estabelecida a título de dano moral se apresenta compatível com o dano causado. Além do caráter pedagógico, a condenação cumpre a finalidade mínima de reparação. Recurso improvido... ()
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171 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação pelo acusado contra r. sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303, na forma do CP, art. 70, sendo fixado valor indenizatório mínimo à vítima sobrevivente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova é suficiente para condenação do acusado; e, subsidiariamente, (ii) se as penas-base devem ser reduzidas ao mínimo legal; (iii) se é viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iv) se é possível o afastamento ou a redução do valor indenizatório mínimo fixado. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Manifesta imprudência do acusado que conduziu em alta velocidade, pela contramão, em via de mão dupla e em local com baixa visibilidade, colidindo frontalmente contra a motocicleta em que estavam os ofendidos, causando a morte da vítima Thiago e lesões corporais de natureza leve na vítima Rafael, criança de oito anos de idade. Relatos de testemunhas e vídeos que demonstram a dinâmica dos fatos. Réu que agiu com imprudência. Falta de observância do dever de cuidado na condução de veículo automotor. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. 4. Dosimetria bem estabelecida. Penas-base majoradas na fração de 1/5, em razão das consequências dos crimes. Fundamentação idônea para desvaloração da circunstância judicial. Exasperação que não se mostrou desproporcional ou desarrazoada. Na segunda fase, elevada a pena do delito do CTB, art. 303, caput, pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Atenuante da confissão que não deve ser reconhecida, já que o réu não admitiu as práticas delitivas. Ao final, aplicado o concurso formal entre os crimes, na fração mínima. 5. Manutenção da indenização mínima fixada para reparação dos danos, em favor da vítima sobrevivente, a teor do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Desnecessária instrução probatória específica. Dano moral que é presumido na espécie. Quantia mínima em consonância com as circunstâncias concretas do caso, à gravidade da conduta e aos danos sofridos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal à míngua de maus antecedentes - Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem reflexo na pena - Regime prisional aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Recurso de apelação desprovido
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173 - TAMG. Salário mínimo. Vinculação. Vedação constitucional. CF/88, art. 7º, IV.
«Vedada pela Constituição da República a fixação de reparação por dano vinculada ao salário mínimo, impõe-se rever a decisão que fugiu àquela norma.... ()
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174 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.
«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação - Recurso extraordinário - Retorno à turma julgadora - Tema 698 do STF - Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais que não viola o princípio da separação dos poderes, devendo o julgador apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado - Pleito de instalação de equipes mínimas de saúde em unidade prisional - Hipótese em que os atendimentos médicos estão sendo realizados fora do estabelecimento prisional, inexistindo violação ao mínimo existencial - Não implantação das medidas requeridas - Acórdão mantido... ()
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176 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Alegação de cancelamento unilateral de voo pela companhia aérea ré durante a pandemia do COVID-19. Consumidora que afirma não ter logrado êxito em obter a remarcação ou restituição dos valores por ela arcados. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falta de comprovação mínima das alegações autorais. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. art. 373, I, CPC. Súmula 330/STJJ. Autora que se limita a apresenta as faturas de cartão de crédito com valores de prestações descontados pela ré e e-mail relatando o ocorrido ao canal de comunicação inadequado da ré. Demandante que sequer acosta aos autos o bilhete aéreo e o comunicado de cancelamento do voo em questão. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Reparação civil que merece ser afastada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso.
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177 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ANO DE 2012. SUSPENSÃO DO CONCURSO, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS. VIOLAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS PARA COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. PRAZO RAZOÁVEL DE PREPARAÇÃO DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Candidato ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado em 2012 e que, após longo tempo se suspensão do concurso, por foça de ação civil pública, foi convocado para participar de teste de aptidão física - TAF, em prazo exíguo. Necessária preparação para o teste, após excessivo intervalo. Exiguidade do prazo concedido, que é desarrazoado e configura violação ao direito líquido e certo do candidato. Possibilidade de controle de legitimidade do ato administrativo, que não viola o Princípio da Separação de Poderes. Precedentes jurisprudenciais. Agravo interno prejudicado. Feito se encontra apto para julgamento. Concessão da segurança.... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA; 2) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS OU A REDUÇAO DO VALOR ARBITRADO; 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA. REDUÇAO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE MERECE ACOLHIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de apelação, interposto pelo réu Manoel Felício Cunha, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 152/156, prolatada pela Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal, comarca de Barra do Piraí, a qual condenou o réu nominado como incurso nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A, às penas de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime semiaberto, deixando de conceder-lhe a suspensão condicional da pena, ante os maus antecedentes ostentados pelo mesmo, além de condená-lo ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, à cada vítima. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. ART. 129, § 13, E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.
1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da sentença do Juiz de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Bruno Ramos da Silva pelos crimes previstos nos arts. 129, § 13 e 147, c/c art. 61, II, letra «f, na forma do art. 69, todos do CP, sendo-lhe aplicado a pena de 04 anos de reclusão pelo crime de lesão corporal e 07 meses de detenção, pelo crime de ameaça. Fixou o Regime Fechado e determinou a reparação mínima por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que requerido na Denúncia. (indexes 181 e 227). Razões Recursais requerendo a absolvição quanto a ambos os delitos por fragilidade do conjunto probatório, visto que em relação à lesão corporal, trata-se de lesões recíprocas e, quanto ao delito de ameaça, a condenação baseou-se unicamente no depoimento da vítima. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa, afastamento da exasperação da pena-base, fixação do regime aberto e o deferimento do sursis, na forma do CP, art. 77. (indexes 193 e 275). ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em não se tratando de excepcional hipótese de dano moral presumido («in re ipsa), tal imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade - como, «v.g., direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) - verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. A bem disso, uma vez que as particularidades do caso concreto não ilustram prejuízo à subsistência do autor em decorrência dos descontos efetuados em sua conta corrente, não há que se falar em condenação em reparação de danos morais. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... ()
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184 - TJRJ. Extorsão qualificada. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Reprimenda individualizada à luz do que determina a Constituição Federal de 1988, que merece reparos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e princípio da proporcionalidade. CP, arts. 49, 61, II, «h e 158, § 3º.
«1ª fase: diminuição da reprimenda, afastando-a 1/4 do mínimo legal, redimensionando o apenamento privativo de liberdade, para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A sanção pecuniária merece, igualmente, ser corrigida, porquanto é cediço que os dias-multa devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Assim, considerando que o CP, art. 49 orienta no sentido de que o mínimo da pena de multa será de 10 (dez) dias e que, em se tratando de extorsão qualificada, razoável a pena mínima de 15 (quinze) dias-multa, aumento-a, na mesma proporção da corporal, em 1/4, fixando-a, na 1ª fase de dosimetria da pena, consagrada por Nelson Hungria, em 18 (dezoito) dias-multa, à razão do mínimo legal. 2ª fase: Manutenção do aumento de 08 (oito) meses, aplicado de forma benevolente pelo juiz, considerando ser a fração de 1/6, usualmente adotado pela jurisprudência deste Tribunal, para a reincidência, não se esquecendo, ainda, da majoração pela agravante genérica, em se tratando de crime praticado contra idoso. Na fase intermediária, portanto, em razão da reincidência e da agravante genérica do CP, art. 61, II, «h, aquieta-se a reprimenda em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, o que torno-a definitiva, em razão de inexistirem outras causas de aumento ou de diminuição da pena. Condenação por danos civis. Afastamento do pagamento, em razão da ausência de pedido formulado pela vítima, sob pena de violar-se o Princípio do Contraditório. Enunciado 08 do Aviso TJ 50/2011: «É incabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV, por violação ao contraditório, nos casos em que não haja pedido desta natureza formulado pela vítima.. Provimento parcial do apelo voluntário defensivo para reduzir a pena, ao final estabelecida em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no v.u.m.l. excluindo do juízo de censura a condenação por danos civis.... ()
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OBRA EMPREENDIDA PELO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS NO RIO BRACUÍ QUE INVIABILIZOU A EXTRAÇÃO DE AREIA PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA MÍNIMA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VALOR ÍLIQUIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRIGIU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (CPC, 292, V). VALOR DA REPARAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA A SER COMPLEMENTADA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se, na origem, de ação com pedido de indenização proposta pela impossibilidade de explorar lavra de areia devido a obras empreendidas pelo Município de Angra dos Reis no Rio Bracuí. A agravante pretende ser indenizada do valor do proveito que foi impedida de obter com a exploração da atividade, que será arbitrado mediante prova técnica, não sendo passível de aferição imediata. Pretensão de pagamento da taxa judiciária no valor mínimo com posterior complementação que não resulta em qualquer prejuízo. Reforma da decisão agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Reparação de danos. Fixação do valor mínimo da indenização. Dano moral presumido. Necessidade de pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido. Desnecessidade de instrução específica. Agravo regimental não provido.
1 - «Em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 21/11/2023). Portanto, a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais em casos de homicídio depende de pedido expresso na inicial acusatória e indicação do valor pretendido.... ()
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187 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos julgada improcedente - Fortuito interno - Atraso em voo comunicado sem a antecedência mínima - Violação à Resolução 400/2016 da ANAC - Atraso de cerca de 15 horas para a chegada ao destino e de 7 horas para o retorno - Dano moral configurado - Reconhecido o direito à reparação - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 para cada recorrente - Danos materiais não demonstrados - Recurso parcialmente provido
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188 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Preclusão. Prova emprestada. Responsabilidade objetiva. Reparação de danos. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA MÍNIMA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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190 - TJSP. Apelação da Defesa - Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Materialidade do delito demonstrada por exame pericial - Colisão causada pela conduta imprudente e negligente do réu, que trafegava sem realizar as devidas manutenções preventivas em seu caminhão, acabando por se chocar contra a motocicleta conduzida pela vítima - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Suspensão da habilitação para dirigir estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade - Fixação de regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, adequadas - Inteligência do CTB, CP, art. 312-Ae, art. 44 - Fixação de indenização para reparação dos danos à família da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV - Requerimento na denúncia, a permitir o contraditório - Possibilidade de reparação pelo dano moral - Entendimento do STJ - Recurso de apelação desprovido.
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191 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA VISUALIZADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA CONDUTA DELITIVA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SEM PRÉVIA INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTO PREJUÍZO PARA A COLETIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. -
Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte do apelante. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. - Para a fixação da quantia mínima para a reparação dos danos (mesmo que morais) deve o juiz sentenciante observar se há requerimento neste sentido na denúncia e a indicação do montante pretendido, além de instrução específica a respeito do tema, sem os quais impede à parte o constitucional exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). Ademais, não comprovada a eventual extensão do dano ou como a conduta praticada lesou a coletividade, especialmente a saúde pública, é descabida a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais coletivos.... ()
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192 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Pedido de reparação a título material. Descabimento, eis que ausente mínima prova. Recurso não provido.
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193 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - VALOR DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Reparação cível mínima. Necessidade de contraditório. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Necessidade de pedido prévio do ofendido ou do Ministério Público. Sumula 83/STJ. Norma de direito material. Não aplicação aos delitos praticados antes de sua entrada em vigor. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 283/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -
Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Pleito ministerial para imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia - Recurso defensivo não provido, provendo-se o ministerial.... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 215-A DO ESTATUTO REPRESSIVO; 3) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL; 4) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL; 5) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 6) O DECOTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; 7) A DETRAÇÃO DA PENA (INDEX 349). POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação interposto pelo réu, Mario Cesar do Rosario Pereira, representado por advogado constituído, contra a sentença (index 251), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital, que o condenou como incurso nas sanções do art. 217-A, combinado com o art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento da verba reparatória mínima pelos danos morais na quantia equivalente a 06 (seis) salários mínimos, além do pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se as medidas cautelares alternativas até o início da execução da pena. ... ()
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197 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença
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198 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Peculato. Manutenção de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante de reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Fixação de valor mínimo para reparação. Pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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199 - TJSP. Apelação. Furto simples. Preliminares. Oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Atenuante referente à reparação dos danos (CP, art. 65, III, b) não caracterizada. Regime inicial fechado mantido. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido
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200 - STJ. Direito processual penal. Recurso especi al. Roubo simples, furto qualificado tentado, furto qualificado, roubo qualificado e furto qualificado (art. 157, caput; art. 155. § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 155, § 4º, I; art. 157, § 2º, V e art; 155, § 4º, I, todos do CP). Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos. Necessidade de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Indicação do valor. Contraditório. Produção de provas para comprovar a extensão do dano. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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