(DOC. VP 165.0973.7000.1600)

TJSP. Dano. Reparação. Fixação de valor mínimo. Condenação criminal. Ilícitos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº: 11719/08 que deu nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387. Retroação em desfavor do acusado. Inadmissibilidade. Exclusão da condenação ao valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime. Necessidade. Acolhimento parcial decretado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote