(DOC. VP 250.2280.1382.9818)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Indenização mínima à vítima. CPP, art. 387, IV. Necessidade de cumprimento dos requisitos. Instrução probatória não realizada de modo a estabelecer o montante. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de indenização mínima em sentença condenatória, com fundamento no CPP, art. 387, IV, a título de danos morais coletivos decorrentes do delito de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos em condenações por tráfico de drogas; e (ii) examinar a n

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