Jurisprudência sobre
reparacao minima
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251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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252 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Interesse de agir decorrente do dever estatal de prover aos presos condições mínimas de salubridade resvala, por via transversa, na manutenção adequada da ordem e segurança públicas. Pretensão do Ministério Público fundamentada embora circunstancialmente nos LEP, art. 40 e LEP, art. 41, ainda que suficiente o texto constitucional assegurador da dignidade humana. Reconhecimento de que a concessão da tutela jurisdicional que não fere o princípio da separação de poderes, reafirmada a idéia de 'governo constitucional'. Preliminares de carência de ação rejeitadas.
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253 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Iniciativa da separação de responsabilidade do varão. Mulher mais velha 7 anos (e com 55 anos de idade) e que mora com os pais idosos que recebem cada um 1 salário mínimo e dos quais cuida. Necessidade comprovada. CCB/2002, art. 1.704.
«... Nestes autos, há aspectos que não foram abordados e que merecem menção:
- Foi o réu quem propôs a separação, e, na ocasião, por estar empregada, a varoa dispensou a pensão.
O varão é nascido em 27/12/54 e a varoa em 03/12/47, portanto está a autora com 55 anos e é mais velha do que o varão exatos 7 (sete) anos. Convenhamos que uma mulher com 55 anos terá, por certo, mais dificuldades do que uma mais nova para adentrar o já difícil mercado formal de trabalho, principalmente em cidade do interior. Nem se poderá dizer que a presente ação é fruto revanchista da autora, pois o ex-marido casou-se. em 17/07/99, com outra mulher, e a presente ação somente foi proposta em 12/11/01.
O fato é que hoje a autora está precisando para suas despesas básicas de algum implemento financeiro, pois, a considerar sua idade, seus pais realmente precisam de assistência continuada e a autora está com esta obrigação, visto morar na casa dos pais e - até prova em contrário - às expensas deles. Se o pai e a mãe da autora ganham, cada um, um salário mínimo mensal de aposentadoria, é óbvio que, com as despesas domésticas acrescidas, por certo, com remédios, não tem a autora a mínima folga financeira para suas despesas pessoais.
É verdade que o réu se casou, diz que cria um menino (que não foi dito de quem é), e sua esposa trabalha, portanto não podemos fazer do artigo 30 da Lei 6.515, de 26/12/02, letra morta. Também se diz desempregado, mas com profissão de torneiro, numa cidade do porte de Cataguases, no mercado formal ou informal, não haverá de faltar serviço.
Por essas razões é que dou parcial provimento à apelação, para restabelecer a pensão à autora a partir da citação, de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, ficando o varão desobrigado de tal determinação quando a autora adquirir idade de aposentadoria no Instituto de Previdência. ... (Des. Francisco Figueiredo).... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reparação civil. Art. 387, Iv, do cpp. Pedido expresso. Indicação de valor mínimo. Desnecessidade de instrução específica. Condenação mantida. Proporcionalidade da indenização e capacidade econômica do réu. Matérias não prequestionadas. Súmulas 282 E 356 do stf. Agravo regimental não provido.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia".... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()
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256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. Fixação do quantum mínimo para reparação de danos à vítima. Necessidade de pedido formal do parquet ou do ofendido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. ... ()
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257 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Pena pecuniária. Valor do salário-mínimo ao tempo da condenação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. PRÁTICA RECHAÇADA. VERBETE DA SÚMULA 152/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. ALEGADA LICITUDE NO FATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MEDIDO. ARGUMENTO CONFLITANTE COM O APRESENTADO ATÉ ENTÃO. AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE SEPARAÇÃO DO ABASTECIMENTO SE DEU DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO 553/76. TESE SEM CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 141. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO IMÓVEL. NÃO INSERIDA NA SENTENÇA DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ALTERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE (CEDAE) QUE CARECE DE OBJETO. INÉPCIA DA APELAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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259 - TJSP. Sentença criminal. Efeitos civis. Fixação de valor mínimo para reparação de danos às vítimas a teor do CPC/1973, art. 387, IV. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de provas sob o crivo do contraditório, tratando-se de pedido implícito, que integra o «thema decidendum, por força de lei. Reparação que deverá ser efetuada por equidade. Admissibilidade de complementação na esfera civil, assegurada ampla defesa. Observância. Recurso dos réus não provido.
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260 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, inciso IV. Cabimento. Reparação fixada em consideração aos prejuízos sofridos pelo ofendido e não à condição econômica do réu. Observância. Ausência de excessividade do valor fixado, mormente pela tipicidade do crime praticado, com as consequências de uma vítima fatal e lesões corporais de natureza grave à vítima sobrevivente. Recurso desprovido.
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261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de decadência rejeitada. Ato contínuo de indução ao erro por parte do réu e seus genitores, perpetuando o engano. Representação devidamente formalizada dentro do prazo legal de seis meses. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento da vítima, que tem especial relevância em crimes patrimoniais, aliado às provas documentais e testemunhas. Condenação bem fundamentada e mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente acima do mínimo legal em razão das consequências psicológicas do crime para a vítima, considerando-se a necessidade de acompanhamento psicológico. Incidência correta da agravante pela utilização da relação doméstica para a prática delitiva. Reconhecimento da continuidade delitiva impositivo, dada a sequência de engôdos por meses no de 2.019. Regime aberto possível e substituição da pena corporal por restritivas de direitos adequado. Redução da reparação de danos, mormente a título material, nessa esfera, diante da ausência de especificação de valor do prejuízo no pleito específico feito na denúncia, e da insuficiência de provas irrefutáveis a comprar adequadamente o quantum do dano material efetivamente sofrido pela vítima (tendo havido algum ressarcimento), esse passível de melhor discussão perante o juízo cível, com a devida instrução. Valor mínimo nessa via, especialmente a titulo de dano moral, possível, vez que pugnado na inicial, tal que fica fixado em R$ 5.000,00, segundo padrões vistos em casos semelhantes. Recurso defensivo parcialmente provido, tão somente para adequação e redução do valor da indenização mínima por danos decorrentes do crime... ()
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262 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade do recurso do assistente da acusação suscitada de ofício. Ocorrência. Preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa. Indeferimento dos pedidos da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Estelionato. Insuficiência de provas para ensejar a condenação. Inocorrência. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento diverso do semiaberto. Impossibilidade. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito material. Irretroatividade. Exclusão do valor indenizatório. Aplicabilidade. Apelo da defesa provido parcialmente.
«I - A sentença foi prolatada em 25 de agosto de 2011 (sexta-feira) quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que as partes foram pessoalmente intimadas (fls.820/841). Ocorre que o apelo do assistente da acusação foi protocolizado em 01 de novembro 2011 (fls.845), ou seja, há mais de 02 (dois) meses da prolação da sentença, quando já esgotado o prazo recursal estabelecido no art. 593 da lei adjetiva. ... ()
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263 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Reparação de danos - Indenização mínima fixada de acordo com prova documental - Pleito de redução desacolhido - Desnecessidade de realização de nova audiência. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido.
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265 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio e ameaça. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Condenação legítima. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional aberto bem dosado. Indenização mínima a título de reparação à vítima mantida. Recurso desprovido.
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266 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -
Lei 7.716/1989, art. 2º-A. RECURSO MINISTERIAL. Pleito único visando a imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia... ()
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267 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Citação por edital da mulher. Suficiência, em princípio, da afirmação do autor de desconhecer o paradeiro da ré. Avó materna, com a guarda dos filhos, arrolada como testemunha e, afinal, não ouvida. Indícios de que faltaram diligências mínimas para a localização da ré. Anulação do processo. CPC/1973, art. 232, I.
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268 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelado a prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e no art. 158, §3º, na forma do art. 69, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.
Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade dos delitos de roubo e de extorsão. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu o reconhecimento do acusado feito pela vítima em juízo e a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, culminando com a confissão do acusado em seu interrogatório. Manutenção da condenação. Medida que se impõe. Dosimetria da pena. Estrita observância do sistema trifásico. Consonância com as diretrizes previstas CP, art. 58 e CP art. 59. Delito previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do CP: 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, `d¿, do CP. Jurisprudência sumulada pelo STJ. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 3ª fase: Aplicação das majorantes do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima, previstas nos, II e V do §2º e no, I do §2º-A do CP. Ausência de apreensão e realização de perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Reconhecimento da majorante em questão. Formação do convencimento do julgador a partir de outros elementos. Palavra da vítima. Jurisprudência do STJ. Condenação simultânea pela prática do roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima e pela extorsão qualificada pela mesma circunstância. Alegação de bis in idem. Não caracterização. Concurso material de crimes. Jurisprudência do STJ. Rejeição das teses recursais defensivas. Aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Inteligência do parágrafo único do CP, art. 68. Pena definitiva do delito de roubo estabelecida em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Delito previsto no art. 158, §3º, do CP: 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na fase anterior. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção da pena definitiva do delito de extorsão estabelecida na sentença. Pena definitiva do delito de extorsão estabelecida em 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Consolidação da reprimenda penal definitiva em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Escorreita a sentença condenatória nos seus demais termos. Regime inicial de cumprimento de pena fechado, não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade e da concessão do sursis, bem como em relação ao arbitramento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de valor mínimo de reparação de danos da vítima que são prestigiados. Desprovimento da apelação defensiva. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulação de cobrança e repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício comercial. Tarifa mínima. Legalidade (Lei 6.528/1978, art. 4º; Lei 11.445/2007, art. 30). Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (salas comerciais). Impossibilidade. Violação dos arts. 39, V e X, do CDC, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Restituição dos valores cobrados indevidamente.
«1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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270 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.
«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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271 - TJPE. Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima ouvida apenas na fase inquisitorial. Depoimento firme e corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo. Condenação mantida. Pedido de redução da pena para o mínimo legal. Não acolhimento. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelo improvido. Condenação à reparação de danos. Ausência de contraditório. Afastamento de ofício. Decisão por unanimidade de votos.
«_ - A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. Em que pese a vítima não ter sido ouvida em Juízo, o seu depoimento firme e coerente prestado na fase inquisitorial, aliado ao reconhecimento fotográfico do réu, e corroborado pela prova testemunhal obtida sob o crivo do contraditório, autoriza a condenação. ... ()
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272 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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273 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO.
Ação de dissolução de união estável proposta. Relacionamento iniciado em 2005, nascimento de filho em 2006, oficialização da união em 2011, separação em 2020. ... ()
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275 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelo crime de roubo majorado. Fixação de indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. CPP. Instrução probatória específica. Divergência entre as turmas que compõem esta seção criminal. Revisão de entendimento da quinta turma para adoção do posicionamento da sexta turma. Inexigência de instrução para fins de sua constatação. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do processo civil. Valor mínimo, não exauriente. Possibilidade de liquidação da sentença. Caso concreto. Roubo majorado. Ofendido que teve a arma no pescoço. Trauma psicológico facilmente identificado nos autos. Fixada quantia indenizatória. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.
1 - Sob análise mais acurada a respeito da alteração promovida pela Lei 11.719/2008 ao CPP, art. 387, IV e dos julgados desta Corte, necessária a revisão do posicionamento até então adotado por esta Quinta Turma. ... ()
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277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Reparação de danos causados à vítima. Valor. Modificação. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a reparação dos danos causados à vitima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando que a quantia fixada revela a mínima tentativa de «aplacar a dor psíquica sofrida pela vítima, e, de outro lado, servir como função repressora e pedagógica ao acusado.. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. Não cabimento. Ausência de pedido expresso na denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória». ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LCP, art. 21.
Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Réu à pena de 15 dias de prisão simples, em regime aberto, com suspensão da execução da pena pelo prazo de 01 ano, mediante condições. Fixação de valor mínimo para reparação à ofendida em R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação da Defesa pleiteia a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pretende a fixação da pena no mínimo legal, bem como a exclusão ou o parcelamento do valor fixado para reparação. Conjunto fático probatório suficiente para embasar a condenação criminal. Relevância da palavra da vítima quanto aos crimes que envolvem violência doméstica. Valor de indenização que observou os requisitos e é proporcional à extensão do dano. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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286 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Inadmissibilidade. Depoimentos das testemunhas, aliados à prova pericial, que se mostraram suficientes para a procedência da ação penal, nos termos da denúncia ministerial. Reprimendas, regime prisional e indenização mínima para reparação dos danos, mantidos. Desprovimento
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287 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.
Pretendida absolvição da ré por falta de provas, com pleitos subsidiários de fixação de penas iniciais mínimas e regime aberto, com substituição da pena corporal, isenção da multa e das custas processuais, e tolhimento da reparação de danos. ... ()
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288 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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289 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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290 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Reparação. Dano causado. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento da indenização. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. ... ()
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291 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Inexistência. Crime de ameaça. Reparação. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o Juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... ()
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292 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Reparação. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR IDOSO. PROVENTOS MENSAIS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO «CENTRAPE". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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294 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Inviável se falar em redução do quantum estipulado a título de reparação de danos morais sofridos pela vítima já que dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade analisados especificamente de acordo com o caso em julgamento. ... ()
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295 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e ter em depósito matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absorção do delito do § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33 pelo «caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e diversidade das drogas, circunstâncias do delito, culpabilidade elevada e maus antecedentes. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. TEMA REPETITIVO 1087 DO STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA.
I. CASO EM EXAME: Oréu foi condenado por furto qualificado, com rompimento de obstáculos e concurso de agentes. A defesa apela, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do concurso de agentes, aplicação da pena no mínimo, modificação do regime para o aberto, detração da pena, perdão da multa ou aplicação no limite mínimo, e, por fim, fixação de reparação de danos em um salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central é se as provas são suficientes para condenação e se a qualificadora do concurso de agentes restou bem demonstrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A confissão do réu na sede policial, corroborada por provas testemunhais e periciais, prova a autoria e materialidade do delito, afastando a alegação de insuficiência probatória. Não há elementos que justifiquem a caracterização da tentativa, uma vez que o furto foi consumado. Qualificadora do concurso de agentes mantida, dada a comprovação da participação de outros indivíduos nas imagens das câmeras de segurança. Dosimetria readequada para afastar a causa de aumento do repouso noturno, que não incide no furto qualificado. Regime semiaberto mantido. Além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa para a exasperação da pena-base. Detração que deve ser avaliada pelo juízo das execuções. Pena de multa que decorre do tipo penal infringido e foi fixada proporcionalmente. Afastado o valor mínimo fixado no piso a título de reparação dos danos causados pela infração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Condenação mantida. Parcial provimento ao apelo defensivo para: i. redimensionar as penas do réu, que passam a ser de 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa; ii. afastar o valor fixado a título de reparação de danos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: arts. 155, §§ 1º e 4º; 59; 33, §2º, do CP; art. 387;, IV e §2º, do CPP; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1087 do STJ... ()
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297 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Vítima fatal, pai da autora. Cobrança de indenização. Cálculo da reparação pelo salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Pagamento administrativo parcial que deve ser deduzido da condenação. Informação eletrônica do processo, somada a outros documentos que comprovam o pedido administrativo, pode ser admitida como prova do pagamento. Procedência parcial do pedido. Recurso parcialmente provido para este fim.
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298 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET RECORRE POSTULANDO:
i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS; ii) O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO E; iii) A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA PLEITEIA, INICIALMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; ii) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ; iii) O RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU DE CRIME CONTINUADO; iv) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; v) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; vi) SE MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, PUGNA PELA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... ()
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299 - STJ. Roubo majorado. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672. Agravo regimental não provido. CPP, art. 387, IV.
O pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do CPP, art. 387, V, formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia. ... ()
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300 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; fixação de regime prisional mais brando e afastamento da obrigação de reparação dos danos.
1. Apelante que teria proferido ofensas discriminatórias, com conteúdo racial, contra a vítima através de aplicativo de mensagens privadas em uma rede social. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Prova documental aliada aos relatos fornecidos pela ofendida sob o crivo do contraditório. 3. Pleito invocando a atipicidade subjetiva. Impossibilidade. Apelante que se utilizou de palavras que carregam significado discriminatório, revelando a clara intenção de ofender a vítima mediante referências à sua origem étnica e racial. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 5. Pleito objetivando o afastamento do valor mínimo indenizatório fixado pelos danos morais. Cabimento. O arbitramento, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal pressupõe: a) requerimento expresso na inicial acusatória; b) especificação do valor pleiteado; e c) instauração de instrução probatória específica. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. 6. O reconhecimento de dano moral presumido somente é possível em decorrência da prática de infração penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.675.874/MS julgado pela Terceira Seção do Superior do Tribunal de Justiça. 7. Hipótese em que, a despeito da existência de pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, a denúncia não indicou, expressamente, qual o montante pretendido, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado. Precedentes do STJ e do TJSP. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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