(DOC. VP 498.2309.9612.8477)

TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - REPARAÇÃO DE DANOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Inviável se falar em redução do quantum estipulado a título de reparação de danos morais sofridos pela vítima já que dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade analisados especificamente de acordo com o caso em julgamento. Tratando-se de valor indenizatório mínimo, poderá a vítima, caso entenda necessário, pleitear sua complementação em ação própria na seara cível.

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