(DOC. VP 176.5434.5012.5200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Inexistência. Crime de ameaça. Reparação. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o Juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. 3. Agravo regimental desprovido.»

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