Jurisprudência sobre
reparacao minima
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101 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos da acusação e defesa.
Preliminar arguida pela defesa - Apontada nulidade decorrente do uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público - Não acolhimento - Menção aos jurados sobre a existência de condenação em júri anterior, que foi posteriormente anulado - Ausência de demonstração da utilização da afirmação como argumento de autoridade capaz de influenciar a convicção dos jurados - Informação documentada no processo e de acesso aos jurados - Precedentes - Prejuízo não demonstrado - Nulidade afastada. Mérito - Pretendida anulação do julgado, sob o fundamento de que a decisão está dissociada dos elementos de prova angariados. Não acolhimento. A decisão dos jurados «manifestamente contrária à prova dos autos é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas em plenário, com amparo em elementos de prova amealhados - Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri - Elementos de prova apontando no sentido de que o réu tomou a iniciativa de comparecer na residência da vítima a pretexto de conversar, com arma branca oculta nas vestes, vindo a golpear a vítima durante discussão havida - Vítima atingida duas vezes, uma delas pelas costas, a fragilizar a alegação de legitima defesa - Ausência de comprovação das supostas ameaças anteriores ou de injusta agressão atual ou iminente - Eventual exaltação de ânimos da discussão ou ofensas trocadas insuficientes para afastar a ilicitude da conduta. Ainda que se considere a existência de injusta agressão, evidente a desproporção da reação do réu, que não se valeu de meios moderados. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima bem amparadas pela prova coligida. Dosimetria - Pena-base fixada em 14 anos de reclusão - Acréscimo operado com base unicamente nas consequências do delito - Pleito de recrudescimento formulado pela acusação - Circunstâncias do crime que merecem desvalor, extrapolando a normalidade do tipo - Prática do delito com premeditação, durante a noite e dentro da residência da vítima, presenciando os filhos do ofendido o pai ferido - Alta reprovabilidade do comportamento - Conduta social do réu que também se revelou desfavorável - Aumento necessário - Fração de 2/3 a refletir de modo mais adequado o grau de censura devido à conduta. Pena-base majorada para 20 anos de reclusão. Segunda fase - Qualificadora sobressalente do recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecida como circunstância agravante - Possibilidade - Precedentes. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea - Não acolhimento - Alegação de legítima defesa - Confissão qualificada - Precedentes desta Câmara e do C. STF - Pedido acusatório de fixação de reparação mínima aos filhos da vítima decorrente de dano moral - Não acolhimento, diante da ausência de pedido expresso na denúncia - Precedente do C. STJ. Pleito defensivo de concessão de prisão domiciliar - Legalidade da prisão do réu, decorrente de execução antecipada da pena, a teor do art. 492, I, «e do CPP, objeto de discussão pelos Tribunais Superiores - Ainda que considerada remanescente discussão sobre a prisão domiciliar, não se pode concluir que as crianças estejam desassistidas sem a presença do réu. Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ÀS PENAS DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE REPARAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO. VÍTIMA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES SEGURAS QUANTO AOS FATOS TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA: QUANDO CONTOU PELA PRIMEIRA VEZ PARA SUA TIA, APÓS PARA SUA MÃE E NA DELEGACIA DE POLÍCIA E, POR ÚLTIMO, PERANTE A PSICÓLOGA NO CONSELHO TUTELAR. FRISE-SE QUE O FATO DE A VÍTIMA, EM JUÍZO, NÃO TER SE RECORDADO DAS DATAS EXATAS DOS ABUSOS, OCORRIDOS HÁ PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES QUANTO A PRÁTICA PELO APELANTE, EM DUAS OPORTUNIDADES, DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, EIS QUE CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, INCLUSIVE PELO RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. ALIÁS, O APELANTE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO BEIJO ADUZINDO, APENAS, QUE A VÍTIMA TINHA MANIA DE DAR «BITOCAS E QUE A REPREENDEU, E NEM DA CARÍCIA NAS PARTES ÍNTIMAS, SALIENTANDO QUE ESBARROU SEM QUERER QUANDO FOI PEGAR O CONTROLE REMOTO DA TELEVISÃO, VERSÃO QUE NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL DIANTE DAS PROVAS ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. PENA BASE ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE EXASPERADA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, RELEVANDO-SE A IDADE DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS, INFERIOR A 09 (NOVE) ANOS, POIS, A DESPEITO DA IDADE MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS SER ELEMENTAR DO CRIME, A EFETIVA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA REFLETE NO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NA TERCEIRA FASE, INDUBITÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, POIS O APELANTE, ALÉM DE AVÔ DA VÍTIMA, PRATICOU OS ABUSOS QUANDO ELA ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS, EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A PRESENÇA DOS PAIS, SENDO EVIDENTE A SUA POSIÇÃO DE AUTORIDADE. POR FIM, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPOSSÍVEL O SEU AFASTAMENTO, POIS CONSTA PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº. 983, PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, RELEVANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO, A PLURALIDADE DE CRIMES E OS TRAUMAS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, MAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO APELANTE, QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TRABALHA COMO PEDREIRO E POSSUI ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, ENTENDO COMO ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO EM REDUZIR O VALOR PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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103 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CP, BEM COMO REQUER O DECOTE DA «PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BAILES E SIMILARES APÓS ÀS 23 HORAS".
A autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme as declarações da própria vítima Gabriela Rasma da Silva, da cuidadora da mãe do acusado, em Sede Policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as quais foram corroboradas pelo Registro de Pronto Atendimento (R.P.A.) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal. Ressalte-se a importância da palavra da vítima, neste tipo de delito. Provas aptas a embasar o decreto condenatório. Portanto, diferentemente da alegada ausência de dolo, aduzida pela defesa, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal: equimose arroxeadas em ambas as orelhas, com 20x10 e 20x12mm, nos maiores eixos; escoriações avermelhadas em região dorsal torácica bilateralmente, com 200x150mm, nos maiores eixos; equimose arroxeada em região dorso lombar esquerda, com 30 x 20 mm, nos maiores eixos. No caso, a vítima, efetivamente, ferida em sua integridade física, diante das ações praticadas pelo acusado, ora apelante, o que a levou inclusive à Delegacia de Polícia. Quanto ao pedido de decote da «proibição de frequentar bailes e similares após às 23h, não deve ser, também, acolhido, visa à diminuição da reiteração das condutas violentas praticadas pelo acusado, para cumprir o propósito de modificação de seu comportamento. No caso, a vítima, efetivamente, ferida em sua integridade física, diante das ações praticadas pelo acusado, ora apelante, o que a levou inclusive à Delegacia de Polícia. Com isso, restam afastadas as tese defensivas. Em relação ao pedido do Ministério Público, este merece provimento, porquanto o dano moral relacionado ao crime de lesão corporal tem roupagem in re ipsa, independente da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, consoante jurisprudência do STJ. Assim, considerando o teor do disposto no art. 387, IV do CPP, bem como considerando o grau das agressões, e a perturbação que as mesmas causaram à vítima, arbitro, em favor das mesmas, reparação mínima por danos morais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Em face do exposto, conheço dos recursos do Ministério Público e da Defensoria Pública, e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO WALTER PEREIRA DA SILVA FILHO ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se esses em R$ 1.000,00 (mil reais), e NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... ()
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104 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por atipicidade da conduta. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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105 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, em cujos termos o MM Juiz a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 147 do CP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941, ao total de 03 meses e 15 dias de detenção, e 01 mês e 05 dias de prisão simples. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO: TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL: CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO: FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA - NECESSIDADE (RÉU ALEX) - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO: ABSOLVIÇÃO -INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA AS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - ADMISSIBILIDADE (RÉU ALEX) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP (RÉU ALEX) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO (RÉU DEUSDETE) - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INVIABILIDADE.
1.A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33 (1º - Réus Alex e Deusdete). ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Delitos praticados em contexto de violência doméstica. Dosimetria das penas. Alegada desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-Base. Não configurada. Critério válido. Pretensão de afastamento de indenização por danos materiais. Reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.... ()
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108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Violência doméstica. Lesão corporal. Habeas corpus pleito de absolvição por legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Condenação pela prática do crime do artigo 147, c/c o art. 61, I e II, «f, todos do CP, na forma da Lei 11340/06, à pena de 04 (quatro) meses e 21 ( vinte e um) dias de detenção, em regime aberto. Fixada indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, em favor da vítima, na forma do art. 387, IV do CPP, a título de reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Arquivado o inquérito em relação ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, devido à ausência de materialidade do crime, com fulcro no, II do CPP, art. 395 a contrario sensu. Revogada a prisão preventiva do acusado com aplicação de medidas protetivas. Do pedido de absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva encontram-se sobejamente demonstradas pela oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva. Ao ser interrogado o acusado negou os fatos narrados na denúncia. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, restando evidenciado nos autos que a ameaça do réu de causar mal futuro e injusto foi capaz de gerar temor em sua ex-companheira, o que, inclusive, a fez requerer medidas protetivas, sendo, portanto, típica a conduta delitiva. Do pedido de aplicação isolada da pena de multa. Não há como aplicar a pena autônoma de multa. Vedação expressa prevista no Lei 11.340/2006, art. 17. Parcial provimento ao pedido Defensivo de fixação da pena base do delito no mínimo legal, com a exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os fundamentos utilizados pelo sentenciante para a exasperação da pena base se mostram idôneos e devidamente adequados. No entanto, o quantum de aumento se revelou desproporcional, devendo, assim, a pena base ser readequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Do pedido Defensivo de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. O acusado praticou os citados crimes em detrimento da vítima, com quem manteve relacionamento afetivo. Portanto, subsiste o reconhecimento da citada circunstância agravante, haja vista que o crime foi cometido com prevalência das relações domésticas e, em razão disso, deve ser tratado com mais rigor. Precedente. Com razão o Ministério Público quanto ao pedido de reconhecimento da dupla reincidência com a majoração da pena intermediária na fração de 1/3 (um terço). Trata-se de acusado multirreincidente, em razão de duas condenações anteriores transitadas em julgado em momentos anteriores aos fatos ora discutidos (FAC - indexadores 417 e 438 - 13ª anotação: Proc. 0203465-93.2021.8.19.0001 - Condenação: Art. 147 do C.Penal. Pena: 01 mês e 22 dias de detenção. T.J 14.03.2023. 14ª anotação: Proc. 0071277-05.2022.8.19.0001 - Condenação: Art. 155 do C.Penal. Pena: 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. T.J 27.06.2022), o que confere maior reprovabilidade a sua conduta delituosa, justificando a exasperação da pena intermediária na fração de 1/3 (um terço), conforme aduziu o parquet. Ademais, uma das anotações refere-se à reincidência específica (14ª anotação), em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando, assim, o aumento em fração superior. Do pedido Defensivo de afastamento do pagamento de indenização a título de danos morais ou, caso assim não entenda que seja o valor fixado em 01 (um) salário mínimo. Inviável. Valor mínimo indenizatório que se mantém. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a fixação de reparação mínima a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor. Tema 983 dos Recursos Repetitivos. Existência de pedido ministerial expresso na denúncia. Do pedido Ministerial de fixação de regime mais gravoso. O regime prisional semiaberto mostra-se adequado diante da multirreincidência do acusado, sendo, inclusive, uma delas específica, nos termos do art. 33, §2º, do CP. Prequestionamento que não se conhece. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO apenas para diminuir a fração aplicada na primeira fase da dosimetria DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para readequar a pena do delito do delito de ameaça (art. 147 do C. Penal) para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Mantidos os demais termos da decisão guerreada.... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NECESSIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS APELADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35) - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE E AO CORRÉU T. - VÍNCULO ESTÁVEL E DE CARÁTER PERMANENTE VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação do réu apelante como incurso nas sanções do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. ... ()
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111 - TJMG. APELAÇÕES - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PROVAS DERIVADAS DE FONTES LEGAIS - GRAVAÇÃO DA AÇÃO POLICIAL COM APARELHOS PESSOAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PENA-BASE - REDUÇÃO - DECOTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU ADRIANO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO QUANTO À RÉ FABIANA. RECURSO MINISTERIAL: TRÁFEGO EM ALTA VELOCIDADE (ART. 311, CTB) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - MEDIDA DE RIGOR - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COLETIVOS - INVIABILIDADE.
1.Não há Nulidade das provas, por Violação de Domicílio, quando demonstrado que a entrada foi amparada em fundadas razões da ocorrência de situação de flagrância no interior da residência, consubstanciada nas «denúncias anônimas e visualização do Réu em atitude suspeita. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Inconformismos ministerial e defensivo. Sentença que absolveu o acusado quanto à imputação referente ao art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f e «j, do CP, na forma do CPP, art. 386, III e o condenou o acusado a 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte de quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ofendida a título de reparação mínima pelos danos morais, por ofensa ao art. 129, §13, do CP (duas vítimas) e ao art. 129, §13, c/c art. 14, II, ambos do CP (uma vítima), tudo na forma do art. 71, parágrafo único, do CP. RECURSO DEFENSIVO. Improsperáveis os pedidos de absolvição e de desclassificação da conduta para o crime de maus-tratos. Materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal restaram seguramente evidenciadas no conjunto probatório, que revela que a acusado desferiu pauladas com um pedaço de madeira nas filhas de 9 (nove), 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos de idade. Na hipótese vertente, as filhas do acusado, ouvidas perante o NUDECA, narraram, de forma segura, coerente e detalhada, a dinâmica dos fatos que envolveram as lesões corporais sofridas, inexistindo qualquer contradição que desmereça a credibilidade. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, conforme enuncia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Exame pericial que constatou a presença de lesões compatíveis com a dinâmica dos fatos, ocasionadas por ação contundente. Relatos das vítimas corroborados pelos relatórios sociais confeccionados pela Equipe Tecnica, assim como pela prova testemunhal colhida em juízo. Não há que se falar em desclassificação para o crime de maus-tratos, já que os relatos das adolescentes apontam seguramente no sentido de que o réu tinha intenção de agredi-las, valendo-se de um pedaço de madeira, e que este não foi o primeiro episódio de violência. Manutenção das penas-bases. Sentenciante declinou motivação concreta para o incremento das penas iniciais. Atenuante de confissão espontânea. Circunstância reconhecida apenas em relação a uma das vítimas, já que o réu negou a prática delitiva em relação às demais menores. Incabíveis o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada. art. 33, §2º, e 44, ambos do CP. Não se sustenta o pedido de abrandamento da resposta estatal sob o argumento de suposta vulnerabilidade do acusado. RECURSO MINISTERIAL. Não prospera o pleito de condenação do réu por ofensa ao art. 147, c/c o art. 61, II, s «a e «f, em relação a sua ex-companheira. Malgrado os argumentos ministeriais, a expressão direcionada pelo acusado à sua ex-companheira apresenta-se como vaga e genérica, sem mínima especificação do mal anunciado, não sendo, portanto, dotada do elemento necessário para a configuração do delito de ameaça, a saber, a promessa de causar mal injusto e grave. Outrossim, inviável o pedido de exasperação da penas-bases relativas aos crimes de lesão corporal em razão das circunstâncias dos delitos, eis que não restou comprovado nos autos que o acusado estava sob o efeito de substâncias psicoativas no momento da prática criminosa. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL e PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, tão somente, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea em relação ao crime praticado contra uma das vítimas, sem reflexo na resposta penal. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - MATERIALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 15), PELO AUTO DE ENTREGA (PD 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE MERCEOLOGIA INDIRETA (PD 171) - VÍTIMA INTRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE FOI ABORDADA POR UMA PESSOA QUE EXIGIU A ENTREGA DOS PERTENCES, ESTANDO COM A MÃO NO INTERIOR DA VESTE, O QUE NEGOU, MOMENTO EM QUE A PESSOA PUXOU SUA BOLSA, EM SEGUIDA A RETOMOU, ATÉ QUE A BOLSA ARREBENTOU E FUGIU, NO ENTANTO, ACIONOU A POLÍCIA QUE PASSAVA NO LOCAL, SENDO ABORDADO E A BOLSA, COM TODOS OS SEUS PERTENCES, FOI RECUPERADA E O POLICIAL MILITAR, POR SUA VEZ, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE ESTAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO FOI ALERTADO SOBRE UM POSSÍVEL ASSALTO, VENDO A VÍTIMA NA POSSE DA BOLSA E O AUTOR DO CRIME TENTANDO ARRANCÁ-LA, TENDO SEU COLEGA DE PROFISSÃO DESEMBARCADO DA VIATURA PARA ALCANÇA-LO, PORÉM NÃO CONSEGUIU, RETORNANDO À VIATURA E CONSEGUINDO DETÊ-LO, NA POSSE DOS BENS DA VÍTIMA QUE O RECONHECEU
- APELANTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHE DECRETADA A REVELIA NA ASSENTADA DE PÁGINA DIGITALIZADA 174, OCASIÃO EM QUE FORAM REVOGADAS AS MEDIDAS CAUTELARES E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É FIRME QUANTO AO FATO PENAL, A SUBTRAÇÃO DA BOLSA E, QUANTO À AUTORIA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DO APELANTE, EM JUÍZO, FRENTE À SUA REVELIA QUE FOI DECRETADA, POIS EMBORA TENHA SIDO CITADO, NÃO COMPARECEU AO ATO INSTRUTÓRIO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E SEGUNDO O RELATADO PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, O APELANTE FOI PRESO LOGO APÓS O CRIME, NA POSSE DOS ITENS SUBTRAÍDOS, REPISANDO O NARRADO EM SEDE POLICIAL, CONSOANTE SEU DEPOIMENTO (PD 30): «QUE OS POLICIAIS MILITARES CONSEGUIRAM CAPTURAR FELIPE FERREIRA DE QUEIROZ COM A BOLSA DA DECLARANTE A ALGUNS METROS DO ASSALTO; QUE A DEPOENTE RECONHECE SEM NENHUMA DÚVIDA FELIPE FERREIRA DE QUEIROZ COMO SENDO O AUTOR DO ROUBO DE SUA BOLSA COM OS PERTENCES DENTRO; CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - GRAVE AMEAÇA BEM DELINEADA, POIS O APELANTE SIMULOU O POSSÍVEL PORTE DE UMA ARMA DE FOGO AO EXIGIR A ENTREGA DOS PERTENCES À VÍTIMA, AFASTANDO-SE O TÓPICO RECURSAL VOLTADO A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO FRENTE À AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL - JUÍZO DE CENSURA, PELA FIGURA DO art. 157, CAPUT DO CP, QUE SE MANTÉM. PROCESSO DOSIMÉTRICO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE, O QUE SE MANTÉM, EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA, O QUE NA AUSÊNCIA DE OUTRAS MODIFICADORAS A SEREM CONSIDERADAS NA 2ª E 3ª FASES DA DOSIMETRIA, É TORNADA DEFINITIVA, O REGIME PRISIONAL ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E À AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, NO ENTANTO, NO QUE TANGE AO PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADA NA R. SENTENÇA, EMBORA O C. STJ TENHA FIXADO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE À REPARAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), BASTANDO QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA QUE TEVE OS BENS RECUPERADOS, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS, NO PRESENTE CASO, CONDUZINDO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTER A CONDENAÇÃO, COM REPRIMENDA TOTALIZADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E O REGIME PRISIONAL QUE SE SE ALTERA AO ABERTO, PORÉM, COM O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTER A CONDENAÇÃO, COM REPRIMENDA TOTALIZADA EM 4 (QUATRO) ANOS DERECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E O REGIME PRISIONAL QUE SE SE ALTERA AO ABERTO, PORÉM, COM O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA, BEM COMO PARA AFASTAR A AGRAVANTE APLICADA NA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, com início do cumprimento da pena fixado no regime aberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP. Determinou a suspensão da execução da pena pelo prazo de 02 anos, devendo o acusado, durante todo o prazo da suspensão, comparecer mensalmente em juízo a fim de justificar suas atividades e frequentar o grupo reflexivo de gênero destinados aos homens em execução neste juízo, na forma do disposto no parágrafo único da LEP, art. 152, sob pena de revogação do benefício. O juízo sentenciante condenou, ainda, o acusado ao pagamento de reparação mínima por danos morais, fixada em R$1.000,00 (mil reais). ... ()
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116 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Fixação de indenização mínima. Ausência de indicação do valor pretendido na denúncia que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do CPP, art. 387, IV.
I - Caso em exame... ()
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117 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Requisitos. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO, ADUZINDO A INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA; 2) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA. REDUÇAO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE MERECE ACOLHIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de apelação, interposto pelo réu Edvaldo Barros de Faria, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 133/139, prolatada pela Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal, da comarca de Santo Antônio de Pádua, a qual condenou o réu nominado como incurso nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A, às penas de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, concedendo-lhe o sursis penal, pelo prazo de dois anos, mediantes as condições fixadas, além de condená-lo ao pagamento de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), equivalente a um salário mínimo, à título de indenização por danos morais, à vítima, concedendo-lhe a gratuidade de justiça, quanto ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença, em relação à taxa judiciária. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ABORTO PROVOCADO E ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POSTULA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do mérito: a materialidade e a autoria de ambos os delitos imputados na denúncia foram comprovadas no caso vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declaração, auto de prisão em flagrante, nota de culpa, laudos de exame de lesão corporal, guia de recolhimento de presos, relatório informativo do Centro de Atendimento Especializado da Mulher do Município de Armação dos Búzios e boletim de atendimento médico, que não deixam a menor dúvida da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado iniciou a execução de um delito de aborto provocado contra a sua companheira, grávida de 07 meses, ao desferir golpes com o cabo de uma vassoura em sua barriga, cuja consumação não se realizou por razões alheias à própria vontade, uma vez que a vítima foi socorrida e leveda ao Hospital Municipal de Armação dos Búzios, onde recebeu pronto atendimento médico. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado iniciou a execução de um delito de estupro, ao tentar obrigá-la a se submeter à prática de conjunção carnal, mediante palavras de ordem e violência empregada com socos em sua cabeça, cuja ação foi interrompida com os gritos de socorro da vítima e com o auxílio da própria sogra, que o desencorajaram a continuar com a execução do delito. A palavra da vítima assume preponderante importância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como no caso em tela, em que a ofendida expôs minuciosamente os fatos em Juízo, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede policial e com os boletins de atendimento médico do Hospital Municipal de Armação dos Búzios, além dos laudos de exame de corpo de delito, de cuja autenticidade deflui a certeza de que ela sofreu lesões corporais compatíveis com o seu depoimento. Em seu interrogatório, o acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio, mas não apresentou nenhum elemento capaz de desconstituir as sólidas provas coligidas pelo Ministério Público e das quais se valeu o Conselho de Sentença para formar o seu convencimento. Diante da ausência de contradição entre a decisão dos Jurados e o conjunto fático probatório, correto se mostra o juízo de condenação do réu nas penas dos arts. 125, c/c 61, II, f, n/f do 14, II, e 213, caput, c/c 226, II, c/c 61, II, f e h, n/f do 14, II, do CP, o que torna, pois, impossível a submissão do apelante a novo julgamento pelo Plenário do Júri, tal qual requerido pela defesa. Nesse sentido, o entendimento do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para quem ¿a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o acervo probatório¿ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). ... ()
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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Alegada impossibilidade de utilização de laudo psicológico produzido exclusivamente na fase inquisitorial para afastar a basilar do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Pretensão de afastamento da desfavorabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravante do abuso de confiança. Pleito de afastamento. Indicação incompleta do dispositivo de Lei supostamente violado. Pedido genérico de decote. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Reparação mínima dos danos causados. CPP, art. 387, IV. Pretensão de redução do valor da indenização. Alegada desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... ()
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121 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Confissão espontânea não aplicada por ser qualificada. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte. Reconhecimento devido da atenuante. Pedido de afastamento da indenização mínima. Existência de pedido expresso na inicial acusatória. Recurso especial provido em parte.
I - CASO EM EXAME... ()
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122 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fixação de valor mínimo de indenização para as vítimas, visando à reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV. Descabimento. Ausência de pedido específico dos ofendidos ou do Ministério Público. Recurso parcialmente provido, sendo cancelada a indenização mínima fixada em primeiro grau.
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123 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Irretroatividade. Norma de direito material. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido do ofendido e oportunidade de defesa ao réu.
«1. A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do CPP, art. 387, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em 15/5/2003. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 CTB) - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM DE REPARAÇÃO DE DANOS - FIXAÇÃO EM VALOR JUSTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO
Deve ser fixada indenização em favor da vítima para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos (materiais e morais) sofridos, nos termos do art. 387, IV do CPP. Entretanto, apesar de haver na denúncia o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano material, se não for indicado o valor atribuído à reparação da vítima, incabível a fixação da reparação. - O quantum de reparação por danos morais deve ser fixado em montante justo, proporcional e razoável ao caso, com amparo nos relatos da vítima. ... ()
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125 - TJSP. Apelação criminal. Condenação pelos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito de Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas no quadro probatório. Crime do Lei 11.343/2006, art. 24-A, observa-se que tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça, por isso, ainda que haja consentimento da vítima, configurado está o delito em tela. Readequação da pena do crime de ameaça de ofício. Aumento pela agravante do art. 61, II, «f, CP que deve incidir sobre a pena mínima cominada. Afastamento do valor mínimo de reparação do dano. art. 387, IV, CPP. Inviabilidade. Tema 983 STJ. Pedido expresso na denúncia. Necessidade de redução do valor mínimo para reparação do dano, diante da condição financeira do recorrente. Apelo parcialmente provido
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126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar. Arresto. Limitação ao pedido de reparação civil formulado na denúncia. Inviabilidade. Valor mínimo a ser reparado em contraposição ao total a ser resguardado pela medida assecuratória. Princípio da separação das instâncias. Agravo desprovido.
1 - O valor de indenização fixado pelos danos decorrentes da infração penal é o mínimo, conforme se extrai do CPP, art. 387, IV. Assim, como o arresto visa assegurar a reparação integral do dano (CPP, art. 140), não há razão para vincular o requerimento da medida a pedido reparatório formulado na denúncia. ... ()
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127 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de pedido expresso com indicação do montante e de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PENA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - A
fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada com base no percurso trilhado pelo autor do fato, de tal modo que a aplicação da fração mínima se justifica quando o percurso criminoso for quase totalmente vencido, não se consumando o delito apenas em razão da resistência do ofendido. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do valor indenizatório pretendido pelo Ministério Público, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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129 - TJSP. FURTOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Confissão da apelante corroborada pelo conjunto probatório. Afastada a desclassificação para furto simples. Conduta da ré que se amolda ao delito imputado na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Requerimento de afastamento da continuidade delitiva ou aplicação da fração mínima. Impossibilidade. Quantidade relevante de furtos praticados nas mesmas condições. Valor mínimo para reparação dos danos afastado. Apelo parcialmente provido.... ()
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130 - TJSP. Crime continuado. Estelionato. Caracterização. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas que sequer foram objeto do recurso. Condenação de rigor. Pleito de diminuição da pena fixada pela confissão e pela «reparação parcial dos danos. Inviabilidade. Reparação parcial dos danos que não é circunstância atenuante. Ademais, pena já fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aumento em 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva mantido, à míngua de recurso ministerial, porquanto foram 3 os delitos praticados. Pleito defensivo de «afastamento da reparação dos danos que teria sido fixada de ofício. Prestação pecuniária que, no caso, foi fixada quando da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Também não há que se falar em sua diminuição, pois fixada no mínimo legal. Descabido, igualmente, o afastamento da pena de multa. Preceito secundário do tipo. Apelação defensiva desprovida.
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131 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Disacusia bilateral mínima. Redução da capacidade laboral não identificada. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - No caso, a disacusia bilateral mínima, ainda que oriunda da atividade de trabalho, não reduziu a capacidade laboral, razão pela qual a Súmula 7/STJ deve ser mantida, considerando a orientação de que a perda da audição em grau mínimo, que não afeta a capacidade laborativa, não gera direito à reparação acidentária. Omissão não caracterizada. ... ()
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132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO - VEÍCULO - MULTAS - ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE.
O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Ainda que se trate de relação de consumo e seja admissível a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujos requisitos restam afastados quando não há prova mínima das alegações do autor. Não se desincumbindo o consumidor de fornecer provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Estupro. Extorsão. Fixação de indenização mínima. Denúncia. Ausência de pedido. Impossibilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da Orientação Jurisprudencial. Súmula 83/STJ.
«1. Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (CP, art. 387, IV), necessário o pedido formal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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135 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Fixação de indenização mínima. Dano moral à vítima. CPP, art. 387, IV. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Fixação de indenização mínima a título de danos materiais. Requisitos do CPP, art. 387, IV. Não preenchimento. Ausência de indicação de valor e de instrução probatória específica. Contraditório e ampla defesa não observados. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.
Condenação à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime descrito no CP, art. 155, caput. Negado o direito de recorrer em liberdade. ASSISTE RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Pedido de fixação de verba indenizatória mínima em favor da vítima. Deduzido na denúncia para reparação dos danos causados pela infração, em observância ao princípio da congruência. Produção de prova específica sobre o pedido. Ademais, quando da realização da audiência de instrução criminal, a vítima relatou ter recuperado o seu celular, mas que ele estava «um pouco danificado, por ter sido arremessado ao chão pelo acusado ao ser detido por populares, quando caiu da sua bicicleta. Dessa forma, ocorrendo pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, além da comprovação da existência de prejuízo material, já são suficientes para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para fixar o valor mínimo indenizatório a título de danos materiais no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente à época da ocorrência do delito, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantidos os demais termos da sentença.... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes. Reparação civil mínima. Necessidade de pedido expresso na inicial.
«1 - De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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140 - TJSP. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
(arts. 303, § 2º, in fine; c/c 303, § 1º, do CTB) - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciada - Lesão corporal de natureza grave. Vítima que permaneceu internada e sedada em UTI por, no mínimo, 10 dias. Incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias. Precedentes desta E. Corte. Qualificadora reconhecida - Condenação mantida. ... ()
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141 - STJ. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. CPP, art. 387, IV. Reparação cível mínima. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Indenização mínima. Reparação de dano. Possibilidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.).... ()
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143 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM SUBSÍDIOS CONSISTENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. PLEITO ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PLEITO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelações defensiva e ministerial contra sentença que condenou agente a 08 anos de reclusão e 20 dias-multa, no regime inicial fechado, por infração do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena. O Ministério Público requer a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo. Sentença condenatória. Parquet que pleiteia o recrudescimento do regime prisional e a fixação de indenização mínima para a reparação dos danos causados pela infração penal ao ente ofendido. Defesa que almeja a absolvição do réu com lastro na insuficiência probatória; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de furto; a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade bem delineadas. Condenação bem lançada. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento da confissão parcial. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Condenação à reparação dos danos materiais causados ao ente ofendido, ex vi do CPP, art. 387, IV. Recursos parcialmente providos.... ()
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145 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - DECOTE DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Conforme sedimentado pelo STJ, a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV) pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo ao réu, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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146 - TJSP. Crime de roubo - Recursos pleiteando a modificação da pena e do regime - Descabimento - Definição da pena que, por ser providência discricionária controlada do magistrado, somente comporta alteração acaso desprovida de fundamento e proporcionalidade - Pena-base aplicada com equilíbrio e fundamento - Multirreincidência compensada com atenuantes devidamente reconhecidas - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu multirreincidente específico - Inoportuna fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais - Inexistência de discussão mínima na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ausência de comprovação específica sobre o assunto - Recursos Defensivo e Acusatório desprovidos.
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147 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - AFASTAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes do STF). No caso concreto, ausente o reduzido grau de reprovabilidade, não se deve aplicar o princípio da insignificância. É de se manter a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155, se do contexto dos autos fica evidente que foi necessária a transposição de barreira significativa, empregando o agente esforço físico para saltá-la e subtrair os bens da vítima. A Lei 11.719/2008 introduziu no CP, art. 387, VI, a obrigatoriedade de o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A nova previsão legal tem por objetivo evitar que a vítima tenha que pleitear no juízo cível a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Entretanto, para que seja estabelecido o valor da indenização, é necessário que haja, ainda no curso da instrução processual, o pedido correspondente, submetido ao contraditório e à ampla defesa. Hipótese não o bservada nos autos. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido do ofendido ou do órgão ministerial. Legalidade. Ministério Público pleiteou a fixação de valor para a reparação do dano na denúncia. Possibilidade. Respeitada a oportunidade de defesa ao réu. Revolvimento fático-probatório. Súmula 83/STJ.
«1. A mais significativa inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do CPP, art. 387, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, a contemplar, portanto, norma de direito material mais rigorosa ao réu. ... ()
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149 - STJ. Penal. Roubo majorado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso do ofendido e submissão ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Quanto à fixação da indenização pelo juízo da condenação, à míngua de pedido e do contraditório, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, orientando-se no sentido de que, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo Réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. ... ()
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150 - STJ. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Indenização mínima por danos morais. Pedido expresso na denúncia. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) ... ()
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