(DOC. VP 631.8512.7635.5704)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM SUBSÍDIOS CONSISTENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. PLEITO ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PLEITO MINISTERIAL DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelações defensiva e ministerial contra sentença que condenou agente a 08 anos de reclusão e 20 dias-multa, no regime inicial fechado, por infração do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena. O Ministério Público requer a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a suficiência prob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote