(DOC. VP 231.2131.2313.0354)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Reparação de dano moral. Não cabimento. Ausência de pedido expresso na denúncia. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e fundamentada, consignou ser incabível a fixação de valor mínimo de indenização à vítima po

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