Jurisprudência sobre
reparacao minima

901 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição do Indébito e Reparação por Danos Materiais e Morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pagamento mínimo das faturas descontado em folha.

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902 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Declarações extrajudiciais da vítima e depoimento da testemunha em harmonia com os elementos coligidos aos autos, principalmente o laudo pericial. Escusas do réu isoladas - Representação inequívoca e não retratada pela via própria (Tema 1167 do C. STJ) - Legítima defesa. Inocorrência. Tese que acarreta ônus probatório a quem a alega, não se admitindo a inversão. Inteligência do CPP, art. 156 - Condenação que se impõe. ... (Continua)

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903 - TJPE. Apelação criminal. Art.157, § 2º, II, do CP (duas vezes). Autoria e materialidade comprovadas. Provas devidamente valoradas e sopesadas pelo juízo a quo. Dosimetria da pena. à unanimidade deu-se provimento parcial ao apelo, para redimensionar a pena de everton dwisson soares da silva para 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, cumulado ao pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato e, também, por unanimidade, deu-se provimento parcial à apelação de luciano francisco do nascimento, sendo que, por maioria de votos, fixou-se a sua pena em 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses de 13 (treze) dias de reclusão, além do pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa e, ainda, de ofício, excluiu-se da condenação a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, estabelecido em R$ 10,00 (dez reais). Vencido, nesta parte, o relator que fixava a reprimenda em outros patamares.

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904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. - A

garantia de impenhorabilidade da importância de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; para a quantia mantida em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, é necessário provar que se trata de montante destinado a garantir o mínimo existencial. - No caso em tela, após examinada a inicial (ação de reparação por dano moral devido a inclusão de nome em cadastro de restrição de crédito), a petição do cumprimento de sentença (objeto exclusivo pagamento de multa aplicada por litigância de má-fé), e constatar que o executado exerce o ofício de pedreiro (ordem 2), forçoso concluir que a indisponibilidade da importância de R$131,16 (cento e trinta e um reais e dezesseis centavos) mantida em conta corrente muito afeta o seu mínimo existencial. Assim, trata-se de quantia impenhorável, nos termos do, X do CPC, art. 833.... (Continua)

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905 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E GARANTIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. LICITUDE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.

Apelações interpostas por administradora de consórcio (1ª apelante) e consorciado (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando a administradora à liberação de carta de crédito ao consorciado, sob pena de multa, e impondo condenação recíproca em custas e honorários. A administradora sustenta a validade de cláusulas contratuais que condicionam a liberação do crédito à comprovação de renda e apresentação de garantias, enquanto o consorciado pleiteia indenização por danos morais pela negativa de liberação do crédito. ... (Continua)

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906 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilha está prevista nos CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho, com vista a sua adaptação à separação dos pais, com o mínimo de prejuízos ao filho. Ausente tal demonstração nos autos, inviável sua decretação pelo Juízo. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada para a designação de efetivo mínimo de força policial no município de mondaí/SC. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da separação dos poderes. Fundamento eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial.

«1. Quando o ora agravante, nas razões do presente recurso, se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela de forma manifesta a deficiente fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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908 - TJSP. Seguro. Veículo. Facultativo. Cobertura. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Veículo segurado furtado, porém localizado no curso da ação. Apólice contratada sob a modalidade perfil. Recusa administrativa de pagamento ilegítima, à míngua de comprovação de má-fé da segurada e de efetivo agravamento do risco segurado. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça. Seguradora responde pelos danos causados aos autores, nos moldes do CCB, art. 389. Recursos improvidos.

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909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de telefonia fixa. Falha na prestação de serviços. Interrupção dos serviços contratados de máxima importância para o funcionamento da empresa autora. Dano moral reconhecido. Consumidor que sofre interrupção do serviço de telefonia fixa, sem justa causa, sofre, concomitantemente, indevido constrangimento, passível de reparação pecuniária mesmo que não provoque diminuição do patrimônio material. Quantum indenizatório reduzido. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

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910 - TJSP. Mandato. Cláusula ''ad negotia''. Pretensão à declaração de nulidade da revogação de mandato e à reparação de danos. Cláusula de irrevogabilidade expressa, a qual, no entanto, não se afigura condição de negócio bilateral, nem, tampouco, foi estipulada no exclusivo interesse do mandatário. Circunstância em que é possível a revogação. Situação na qual são indevidas as perdas e danos à míngua de comprovação de danos materiais ou morais. Recurso não provido.

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911 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA AGÊNCIA DE VIAGEM - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pelos autores, sem constituir enriquecimento sem causa, à míngua de prova de maiores repercussões negativas. Recurso desprovido... (Continua)

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912 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma branca (faca). Dosimetria. Majorantes. Acréscimo fundado em critério matemático. Ilegalidade. Reparação. Regime semiaberto. Fixação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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913 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL VAZIO. INCONTROVERSA A NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA ENTRE MARÇO DE 2022 A OUTUBRO DE 2023. CONSUMIDOR QUE COMPROVA AS COBRANÇAS ABUSIVAS E QUE HOUVE PEDIDO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SUGERE QUE ESTAVA INTERROMPIDO ANTERIORMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência das dívidas entre autor e ré relativas às cobranças entre março de 2022 e outubro de 2023, quanto ao hidrômetro A22S010902, com o consequente cancelamento das faturas já expedidas; (ii) confirmar a liminar para determinar a retirada do nome do demandante do rol de inadimplência e cancelamento dos protestos em virtude das cobranças discutidas nestes autos, devendo a demandada abster-se de promover novas inclusões pelas mesmas dívidas; e (iii) pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, ... (Continua)

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914 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171, §2º-A e §4º, do CP, em regime inicial semiaberto.

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915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, caput. Maus antecedentes. Teoria do esquecimento. Inaplicabilidade ao caso concreto. Não transcurso de 10 anos entre a data da extinção da pena estabelecida na condenação anterior e o cometimento do novo delito. Dano moral. Pedido expresso. Instrução específica sobre o valor. Consonância com precedentes desta quinta turma. A sexta turma exige apenas pedido expresso na inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). 1.1. O cômputo do prazo para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. ... (Continua)

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916 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SEGUNDO CRIME - CULPABILIDADE AVALIADA EQUIVOCADAMENTE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. - A

existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu dos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A avaliação da circunstância judicial da culpabilidade deve ocorrer em relação ao grau de censurabilidade da conduta, em vista da situação em que ocorreu a prática delituosa. Assim, não se permite a consideração desfavorável do referido modulador quando a conduta praticada se apresenta comum a fatos análogos, tampouco demonstra eventual dolo intenso do agente ou exige maior grau de censura. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do valor indenizatório pretendido pelo Ministério Público, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A REMARCAÇÃO DE TESTE PSICOTÉCNICO POR COINCIDÊNCIA DE DATA COM OUTRO EXAME DO CONCURSO DE AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL O CANDIDATO TAMBÉM FOI CONVOCADO, O QUE ENSEJARIA A SUA AUSÊNCIA E ELIMINAÇÃO EM UM DOS CERTAMES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 630733, SOB A ÓTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 335, ASSENTOU ENTENDIMENTO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL À REMARCAÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS CANDIDATOS. NÃO HÁ PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS E A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NESTE CONTEXTO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM REMARCAÇÃO DO TESTE PSICOTÉCNICO EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. RECURSO DESPROVIDO.

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918 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, do CP, duas vezes, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06.

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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - art. 85, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 86, se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Se a demandante decaiu de parte considerável do pedido, e não de parte mínima, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais. De acordo com a jurisprudência do STJ, «(...) em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.). A fixação dos honorários advocatícios deve se dar em atenção aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

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920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR AOS FILHOS DE 05 (CINCO) E 09 (NOVE) ANOS DE IDADE DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS ALIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO FIXADO NÃO É CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES, ORÇADAS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ALIMENTOS QUE DEVEM SER PRESTADOS SEM O DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO DAQUELE QUE OS FORNECE, MAS QUE TÊM DE SER SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA DIGNO AOS MENORES PÓS-SEPARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, ADVOGADO AUTÔNOMO, QUE PRECISA SER ESCLARECIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO PARA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA CADA AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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921 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A POSSE DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM CASO DE ATOS INFRACIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Embora não tenha o apelante apresentado, na mesma data da interposição do recurso, as respectivas razões recursais, tal fato configura mera irregularidade que não têm o condão de acarretar o reconhecimento da intempestividade recursal, sobretudo porque o conhecimento e a análise da pretensão defensiva asseguram a observância da garantia constitucional da ampla defesa do acusado. 2. O art. 34, da Lei 11.343 é delito de natureza subsidiária, de modo que será absorvido pelo crime de tráfico de drogas quando praticados em um mesmo contexto fático. Vale dizer: apreendidas drogas juntamente com balanças e outros itens afins, estará configurado somente o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343, de 2006, já que o delito do art. 34, por ser menos grave, será absorvido em virtude da aplicação do princípio da consunção. 3. Inexistindo drogas no local, restará caracterizado apenas o crime da Lei 11.343/06, art. 34, quando restar devidamente comprovado que o acusado detinha a posse de instrumentos comumente utilizados para a fabricação, preparação, produção ou transformação de entorpecentes. 4. Os itens utilizados para a fabricação, preparação, produção ou transformação de entorpecentes não precisam ser equipamentos exclusivamente dedicados a essa função, já que o tipo penal abrange também objetos que, embora nã ... (Continua)

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922 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA O SERVIÇO FUNERÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME.

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Itaúna em face da Lei 6.085/2024, que altera a Lei Municipal 1.143/1974 sobre o serviço funerário. Sustenta usurpação de competência da União e dos Estados ao tratar de normas gerais de licitação, afronta ao princípio da separação de poderes e ausência de estudo de impacto orçamentário. ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência quanto à conclusão do Juízo de origem, de que não teria ocorrido negligência nos atendimentos dispensados ao apelante, calcada em conclusão de laudo elaborado pelo IMESC, a apontar a inexistência de nexo de causalidade entre os atendimentos prestados e o subsequente agravamento da lesão. Paciente que sofreu acidente de trânsito e que foi atendido por dois diferentes médicos. Plantonista que manteve contato com ele apenas no dia do fato, prestando-lhe adequado atendimento e dando o correto encaminhamento ao caso. Posterior acompanhamento, pelo período de 8 meses, aos cuidados de médico especialista, em que o apelante não foi submetido a exames adequados, que poderiam ter contribuído para o correto diagnóstico e tratamento, evitando a piora do quadro de saúde. Responsabilidade configurada, aplicando-se ao caso a teoria da perda de uma chance. Ocorrência de danos materiais e morais, dada a perda dos movimentos do braço esquerdo do apelante. Reparação material que deve tomar por base o valor do salário mínimo, vez que não cabalmente comprovado o exercício de atividade remunerada. Verbas, porém, que devem sofrer redução, em virtude da aplicação da aludida teoria. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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924 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda resolutória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Revelia da ré. Inadimplemento incontroverso. Danos materiais estimados na petição inicial, com indicação dos serviços reputados inacabados ou insuficientes. Perícia técnica que, a rigor, se faria necessária. Diligência prejudicada, ante a conclusão da obra no curso no processo. Razões recursais, todavia, que delimitam o pedido de indenização por danos materiais em um valor mínimo razoável e suficientemente embasado nas provas documentais disponíveis nos autos, inferior ao inicialmente estimado. Valor, ante as particularidades do caso, fica acolhido. Dano moral, contudo, efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Autores que não residiam no local da obra, tratando-se de construção de nova residência. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reforma em tal limite. Apelação dos autores parcialmente provida.

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925 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MÉDICO.

Perícia técnica conclusiva no sentido da presença de nexo de causalidade entre os serviços médico-hospitalares prestados e os danos neurológicos irreversíveis de que padece a menor, desde o nascimento e danos morais e estéticos em relação a seus pais. Elementos que amparam a responsabilidade civil ocorrentes, no presente caso. Danos morais e estéticos configurados. Minoração do valor da reparação impertinente, haja vista a gravidade das condutas e, mais ainda, das lesões e sequelas dessas decorrentes. Indenizações arbitradas em valores que bem atendem ao caráter pedagógico e punitivo. Danos materiais configurados, a impor a fixação de pensão vitalícia em benefício da menor impúbere, no valor de um salário mínimo, a partir de quando completar 14 anos de idade, até que venha a completar 65 anos de idade, conforme pretensão deduzida, na forma do art. 950 do Código Cívil. Pagamento em parcela única que não se mostra adequada, no presente caso. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majoritária e exclusiva da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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926 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria. Critério de fixação. Critério da razoabilidade. Fixação da verba em 50 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No atinente à verba indenizatória fixada na condenação, nenhum reparo merece a sentença, porquanto o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CC, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado , ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral implicará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, e, a menos, frustrar-se-á a natureza teleológica da reparação por danos morais, que é a compensação pelo sofrimento experimentado pela vítima. Assim, de uso de bom senso no exame do caso concreto, tenho que o dano moral deva ser mantido em valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo.... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

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927 - TJSP. Roubo majorado. Recursos de ambas as partes.

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928 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM ENGARRAFAMENTO -

Culpa incontroversa do réu - Impugnação apresentada somente com as razões recursais - Inovação recursal - Não conhecimento - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DO VEÍCULO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Indevida é a fixação de verba sucumbencial entre a diferença sobre o valor pleiteado e o valor fixado quando o réu sucumbiu em tal pedido - REPARAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DOS MATERIAIS DE TRABALHO - Suficiência das fotos de como ficou a picape depois da colisão e dos materiais danificados na carroceria e interior do veículo, acompanhadas das notas fiscais - FRETES - Ausência de provas mínimas de gastos em relação aos fretes de calhas para que o valor específico seja apurado em liquidação de sentença - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Ressarcimento indevido - Não participação da parte contrária na contratação - Despesa inerente ao exercício regular do direito de ampla defesa, contraditório e acesso à justiça - DANOS MORAIS - Ocorrência - Caso em que, o autor para não ficar privado de seu labor de «telhadista, teve que emprestar e adaptar o veículo de sua convivente, situação a qual extrapola o mero aborrecimento e não foi indenizada pelos danos materiais - Valor, contudo, excessivo - Redução para R$5.000,00 - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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929 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava o julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava o julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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931 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da petrobrás S/A. Desprovido.

«1 - No tocante ao suposto caráter ultra petita da sentença e à imprescindibilidade de prévia liquidação por arbitramento para a fixação de valor mínimo à condenação, verifica-se que a Corte de origem não manifestou qualquer juízo de valor a respeito, apesar da oposição dos Embargos de Declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, dada a falta de prequestionamento. Ressalte-se, ainda, que, nas razões do Recurso Especial, sequer houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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932 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. AUTOR QUE ALEGA QUE FORAM COBRADOS VALORES EXCESSIVOS NAS FATURAS A PARTIR DE NOV/2018 A TÍTULO DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. VALORES LANÇADOS NAS FATURAS IMPUGNADAS QUE DECORREM DO AUMENTO GRADUAL E CRESCENTE DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIDERANDO QUE NAS FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DEVIDO. VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE PARCELAS DE COMPRAS QUE JÁ EXISTIAM NA FATURA DE OUTUBRO DE 2018, BEM COMO ENCARGOS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS EM ATRASO, UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO, MULTA CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO DE FATURA ANTERIORMENTE REALIZADO. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS FATURAS ANTERIORES ESTAVA REGULAR, OU SEJA, QUE NÃO HAVIA INADIMPLÊNCIA, BEM COMO INDICAR AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 373, INC. I, DO CPC. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 330 DO TJ/RJ, O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ EXONERADO DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, IN VERBIS: «Nº. 330 «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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934 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Concurso público. PM Soldado de 2ª Classe (Edital DP-1/321/24). Exclusão do certame. Pontuação mínima não atingida. Pretensão à correção da prova e participação na fase seguinte. Tutela de urgência indeferida na origem. Impossibilidade de reforma. Segundo o edital, que faz lei entre as partes, estava a Administração autorizada a convocar, a seu juízo de conveniência e oportunidade, candidatos que não atingissem a pontuação mínima previamente definida (30 pontos) para aprovação na Primeira Fase e evolução para a Segunda Fase, desde que respeitada a cláusula de barreira de 15.000 (quinze mil) pessoas (Capítulo VIII, itens 2.2, 7 e 7.1). No caso, o desempenho aquém do Agravante (26 pontos) na fase inicial foi legitimamente considerado insuficiente, impossibilitando-o, assim, de ser convocado para a seguinte, a despeito de não se ter atingido o limite máximo de convocação. Ausente a comprovação de ilegalidade, não pode o Judiciário imiscuir-se nos critérios da Administração, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes desta Seção de Direito Público. Inteligência da tese do Tema 485 do STF. O acolhimento da pretensão do Agravante redundaria na indesejável convocação de candidatos com pontuação irrisória, sob pretexto de atingir-se a qualquer custo o limite de convocação, o que não se coaduna com os preceitos que prestigiam a comprovação da capacidade mínima e essencial para o eficiente exercício do múnus público. Decisão recorrida mantida. Manutenção, contudo, da tutela recursal concedida neste recurso, até a resolução do mérito do feito principal. Recurso não provido

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Crime cometido em Supermercado. Vigilância por câmeras e agentes de segurança. Subtração de barras de chocolate. Prisão em flagrante. Bens recuperados e entregues ao titular. ... (Continua)

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936 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Itararé. Criação de Frente Temporária de Trabalho. Lei Municipal 2911/05. Programa assistencialista municipal voltado à preparação da população sem emprego para o retorno ao mercado de trabalho. Autor que alega ter exercido funções características de cargo público sem a contraprestação mínima garantida pela Constituição Federal. Descabimento. Não demonstração de que tenha ele prestado serviços excepcionais, que extrapolassem o conceito de serviços gerais e em substituição de pessoal regularmente contratado pela Administração Pública. Hipótese em que os serviços gerais prestados estão previstos no contrato firmado com a Municipalidade, sendo que o demandante não faz jus às verbas salariais reclamadas, nem tampouco à indenização por danos morais, posto que inexistente relação de emprego. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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937 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147, DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O DECOTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «F E «J, DO C.P.; 2) A NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 152 DA L.E.P.; E 3) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Arcanjo Barbosa, representado por advogada constituída, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática dos crimes capitulados nos arts. 147, do CP e 24-A da Lei 11.340/2006, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe a pena final de 06 (seis) meses de detenção, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena (sursis), a teor dos arts. 77 c/c 78, § 1º, § 2º, «c e § 3º do C.P. pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de suspensão; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, a fim de justificar suas atividades; 3) encaminhamento do réu para 10 (dez) reuniões de grupo reflexivo de gênero destinados aos homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do disposto no parágrafo único do Lei 7.210/1984, art. 152 (L.E.P), estabelecido o regime prisional aberto, em caso de descumprimento do sursis penal concedido (index 177). O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do disposto no, IV do art. 387 do C.P.P. além do pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS DESPESAS COMPROVADAS DAS ALIMENTANDAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVANTE ÚNICO ADMINISTRADOR DOS NEGÓCIOS DA FAMÍLIA. SEM PROVAS DOS LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS PELA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

arbitramento dos alimentos, em favor de 02 alimentandas, menores de idade, deve observar não só a capacidade do alimentante, mas também as necessidades que vierem a ser devidamente comprovadas, considerando, ainda, o padrão de vida delas antes da separação. ... (Continua)

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939 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ. IPTU. Inconstitucionalidade da alíquota progressiva. Prosseguimento da execução com base na alíquota mínima. Repartição da sucumbência. Impossibilidade de revisão. Agravo não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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940 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Integrante de organização criminosa. Critério suficiente. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias do delito e natureza e quantidade de droga. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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941 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Ausência de indicação do valor pretendido pela acusação. Instrução específica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019). ... (Continua)

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942 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Ausência de indicação do valor pretendido pela acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019). ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inovação. Incabível. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Arbitramento nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... (Continua)

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944 - STJ. Administrativo. Processual civil. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência desta corte é no sentido de admitir «o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o CPC, art. 542, § 3º. (agrg no AgRg no AG790.939/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 10/09/2007)". Agravo regimental improvido.

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945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência desta corte é no sentido de admitir «o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto, exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o CPC, art. 542, § 3º. (agrg no AgRg no AG790.939/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 10/9/2007)". Agravo regimental improvido.

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946 - STJ. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Inquérito civil público. Natureza jurídica inquisitiva. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.

«... Cabe destacar, primeiramente, que o inquérito civil é procedimento informativo e destina-se à formação da opinio actio do Ministério Público. Assim, ao buscar fundamentos para a propositura da ação civil, o Ministério Público coleciona uma série de documentos que demonstram, no mínimo, fortes indícios de ocorrência do ilícito, justificando, assim, a necessidade e o interesse na propositura da ação de improbidade. E, indiscutivelmente, tais documentos devem instruir a inicial da ação. ... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Atendimento habitacional provisório. Tutela de urgência deferida na origem. Recurso do Município. Os argumentos trazidos pela parte autora são suficientes para demonstrarem o fundamento relevante e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, restando comprovados os elementos do CPC, art. 300. Agravada que vive com seu filho, menor de 18 anos, auferindo renda mensal de 1 salário mínimo nacional, e reside em imóvel localizado em área irregular, conforme relatório social. Nesse turno, por ora, a autora preenche os requisitos para ser inscrita no programa de auxílio aluguel da Municipalidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos morais. Prestação de serviços. ... (Continua)

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949 - TJSP. VOTO 41097

Decadência. Inocorrência. Relação de consumo. Ação fundada em fato do serviço. Inaplicabilidade do CCB, art. 178. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto. Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. ... (Continua)

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950 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

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