(DOC. VP 204.5495.2002.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inovação. Incabível. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Arbitramento nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2 - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da reparação econômica fixada nas instâncias ordinárias, deve ser aplicada ao caso a regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85, que determina expressamente a utilização de percentual mínimo sobre o valor da condenação. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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