(DOC. VP 543.5611.9512.5701)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A POSSE DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM CASO DE ATOS INFRACIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Embora não tenha o apelante apresentado, na mesma data da interposição do recurso, as respectivas razões recursais, tal fato configura mera irregularidade que não têm o condão de acarretar o reconhecimento da intempestividade recursal, sobretudo porque o conhecimento e a análise da pretensão defensiva asseguram a observância da garantia constitucional da ampla defesa do acusado. 2. O art. 34, da Lei 11.343 é delito de natureza subsidiária, de modo que será absorvido pelo crime de tr

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