(DOC. VP 667.1017.5539.2024)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA O SERVIÇO FUNERÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. I. CASO EM EXAME -

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Itaúna em face da Lei 6.085/2024, que altera a Lei Municipal 1.143/1974 sobre o serviço funerário. Sustenta usurpação de competência da União e dos Estados ao tratar de normas gerais de licitação, afronta ao princípio da separação de poderes e ausência de estudo de impacto orçamentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a norma municipal que altera o serviço f

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