(DOC. VP 241.1131.2484.8763)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Alegação de impossibilidade de fixação, na sentença, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pretensão de afastamento da aplicação da Lei 11.719/08. Ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não se verifica, nos presentes autos, a existência de qualquer decisão proferida pelo Tribunal a quo a respeito da questão ora aventada, razão pela qual não pode o STJ proceder à análise da irresignação, sob pena de supressão de instância. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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