(DOC. VP 602.0299.0727.8490)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo agravante. Medida que seria capaz de resguardar a reparação discutida nos autos. Reversibilidade do ato que milita em favor do agravante. Demais requisitos para concessão da tutela preenchidos. Arresto deferido. Precedentes. Recurso provido

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