(DOC. VP 210.9240.9344.5832)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reparação dos danos materiais. Requerimento do órgão acusador. Necessidade de indicação do valor e instrução probatória específica. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Entre diversas inovações introduzidas no CPP com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei 11.719/2008, destaca-se a inclusão do, IV ao CPP, art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp. 1675874/MS/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). 2 - Na hip�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote