Jurisprudência sobre
pena concurso de pessoas

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Regime inicial mais gravoso fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Não incidência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação do regime fechado na gravidade concreta do delito, o qual foi praticado em concurso de cinco agentes, dois deles adolescentes, com o uso de arma de fogo e privação da liberdade das vítimas. Além disso, durante a tentativa de fuga, houve troca de tiros com a polícia. Desse modo, não há falar em fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, vedada pela Súmula 440/STJ. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa majorada em concurso de pessoas e concurso material. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO SE HÁ O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69. PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 04 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ALEGANDO INEXISTIR PROVA SEGURA E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

Apelo da Defensoria Pública que deve ser, de ofício, provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão retroativa, pois conforme se depreende da sentença prolatada, o quantum da pena que foi fixado para cada crime, isoladamente, na tentativa de roubo (01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão) e na corrupção de menores (01 ano de reclusão), e sendo o acusado, ora apelante, à época dos fatos (16/06/2020), menor de 21 anos (nascido em 30/05/2022), tendo que, por isso, o prazo prescricional ser contado pela metade, sendo neste caso 02 (dois) anos, conforme dispõem os art. 109, V, c/c art. 115 e art. 119, todos do CP. Decerto, nos termos do CP, art. 119, quando há o concurso de crimes, como no caso em debate, deve ser considerada a pena aplicada, fixada individualmente a cada um deles. Além disso, destaca-se que o acusado era menor de 21 anos na época dos fatos (nascimento em 30/05/2002), atraindo, portanto, a contagem do prazo pela metade (CP, art. 115). Assim, verifica-se que entre a data da sentença, em 10.09.2021, até a data atual 27.08.2024, mediou lapso temporal superior a 02 (dois) anos, ocorrendo a chamada prescrição retroativa. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, de ofício, acolho a preliminar de mérito, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição retroativa diante das penas em concreto.... (Continua)

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804 - TJSP. Pena. Regime. Roubo majorado. Deixando de se mostrar suficiente para coibir infração retratada nos autos regime prisional menos gravoso que o fechado, forçosa a aplicação deste, mormente efetuada a prática durante o período noturno, em concurso de pessoas, com emprego de ameaça, acarretando pânico e insegurança ao ofendido, situação evidenciando grande obstinação e audácia se revestindo de gravidade concreta não se podendo cogitar de baixa culpabilidade do agressor. Decisão reformada neste aspecto. Recurso ministerial provido.

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805 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA.

Os prazos processuais não são contados em régua, donde a mora para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando as particularidades do caso ensejam maior dispêndio de tempo em decorrência de eventuais complexidades da ação penal em questão, devendo-se ter em conta, portanto, o princípio da razoabilidade.... (Continua)

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806 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVISÃO DA DOSIMETRIA E MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As declarações firmes e consistentes da vítima, a versão amenizada do réu, que nega o dolo, mas admite os fatos, as provas testemunhais colhidas, bem como o fato de o acusado ter sido preso em flagrante delito na posse do bem subtraído, afastam a pretensão absolutória. ... (Continua)

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807 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Prescrição. CP, art. 115. Ausência de documentos comprobatórios. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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808 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Menoridade. Ato infracional. Réu primário. Suspensão condicional do processo. «Sursis. Constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, IV.

«Se o paciente for primário e possuidor de residência fixa, havendo em seu desfavor somente atos infracionais, praticados na menoridade, é de se levar em conta a possibilidade da suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, ou, em caso de condenação, o cumprimento da pena em regime aberto e, até, sua suspensão, considerando-se a reprimenda cominada ao crime de furto e o redutor pela menoridade ao tempo do fato.... (Continua)

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809 - TAMG. Furto. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. Considerações sobre o tema. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, I e IV.

«...Logo, em princípio, pode-se afirmar que a legislação brasileira acata a tese monista, de modo que respondem pelo delito, como co-partícipes, mesmo aqueles que não praticaram atos executórios, não sendo possível responsabilizar cada qual, isoladamente, pela cooperação prestada, uma vez que o crime é um só. Sobre a participação, Júlio Fabbrini Mirabete, em seu Manual de Direito Penal, Atlas, 1990, p. 232, salienta: «Fala-se em participação, em sentido estrito, com a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante. Essa conduta somente passa a ser relevante quando o autor, ou co-autores, iniciam ao menos a execução do crime. O partícipe não comete a conduta descrita pelo preceito primário da norma, mas pratica uma atividade que contribui para a realização do delito. Trata-se de uma hipótese de enquadramento de subordinação ampliada ou, por extensão, prevista na lei, que torna relevante qualquer modo de concurso, que transforma em típica uma conduta de per si atípica. E continua: «Há na participação uma contribuição causal, embora não totalmente indispensável, ao delito e também a vontade de cooperar na conduta do autor ou co-autores. São várias as formas de participação: ajuste, determinação, instigação, organização e chefia, auxílio material, auxílio moral, adesão sem prévio acordo etc. Como se vê, se o concurso dos agentes se dirige a um resultado comum, o crime é um só, de maneira que um agente que tenha apenas realizado o que seria, em outras circunstâncias, mero ato preparatório, não punível em si mesmo, responde pelo crime resultante da ação conjunta de todos. Conseqüentemente, na hipótese dos autos não há como afirmar que a tese da co-autoria aceita pelo douto sentenciante está manifestamente dissociada do conjunto probatório. Ora, emerge claro dos autos o acordo de vontades entre os agentes que, em conjunto, agiram dolosamente com «animus furandi. Mesmo diante da afirmativa de ter sido seu comparsa quem arrebentou a janela e adentrou o imóvel, não há considerar sua conduta como de menor importância, como requer a douta defesa. ... (Juíza Maria Celeste Porto).... (Continua)

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810 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito regular. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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811 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Multiplicidade de agentes e vítimas. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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812 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (concurso de pessoas). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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813 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. ART. 157, §§ 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DA DEFESA

Concedido o direito de ambos os réus apelarem em liberdade. Recurso exclusivo da denunciada Gabriella, buscando a absolvição por insuficiência de provas, CPP, art. 386, VII. Ministério Público requereu o aditamento da denúncia, réus devidamente citados, sem oposição das defesas técnicas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Os denunciados praticaram o delito de furto do celular, mas, diante da reação da vítima que pegou de volta o seu aparelho celular que estava em poder do réu, a ré Gabriella agrediu a vítima, visando garantir a posse do bem subtraído. Comprovado o delito de roubo improprio, Descabida a desclassificação para furto eis que empregada violência ou grave ameaça para assegurar a detenção da coisa. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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814 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. ... (Continua)

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815 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações firmes da vítima e da testemunha de acusação no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco da ofendida - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Majorante sobressalente do concurso de pessoas e circunstâncias judiciais negativas, como a personalidade desregrada do acusado e sua culpabilidade, devidamente fundamentadas - Inexistência de bis in idem - Segunda Fase - Reincidência verificada - Terceira Fase - Art. 68, parágrafo único, do CP - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I do CP - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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816 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto mediante arrombamento e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Segunda qualificadora no furto utilizada como circunstância judicial. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ).

«1. O crime foi cometido mediante arrombamento e concurso de pessoas. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menor. Indevida certificação do trânsito em julgado. Conversão da prisão-pena em prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Periculosidade do agente. Agravo improvido.

«1 - «Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 16/3/2020). ... (Continua)

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818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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819 - TJSP. Apelação. Receptação, por três vezes, em concurso formal. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela ausência de dolo e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante adquiriu bens de três vítimas de furtos. Negativa do réu isolada. Não fornecimento de documentação idônea ou da qualificação (ou, ao menos, do prenome) das pessoas que supostamente teriam vendido os itens em «feira do rolo". Dolo suficientemente demonstrado. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedentes criminais. Novo aumento em 1/6 em razão da reincidência. Majoração em 1/5 ante o concurso formal entre três delitos. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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820 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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821 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Tese de vícios. Não ocorrência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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822 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos qualificados. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Sequestro. Pleito pelo reconhecimento do concurso formal impróprio de crimes, em relação a cada crime de roubo. Réus que mediante uma só ação tiveram a intenção de produzir mais de um resultado. Desígnios autônomos. Caracterização do concurso formal. Reconhecimento da continuidade delitiva específica em relação aos crimes contra o patrimônio. Sequestro praticado contra vítimas idosas. Reconhecimento do crime qualificado. Aumentos das penas privativas de liberdade. Recurso provido. Decisão unânime. CP, art. 61, II, «h. CP, art. 70, caput. CP, art. 71, parágrafo único. CP, art. 148, § 1º, I.

«I - Embora mediante uma só conduta, os apelados tiveram a infecção de produzir dois ou mais resultados criminosos, caracterizando, assim, o concurso formal impróprio de crimes, conforme o disposto na segunda parte do CP, art. 70, caput. ... (Continua)

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823 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Absolvição do paciente. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL (02 VEZES), E LEI 8.069/1990, art. 244-B, APLICADO O CONCURSO FORMAL. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE), QUANTO À MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS; O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE; APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM A PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; DETRAÇÃO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTO AOS DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA PELA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, ASSIM COMO PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PELO ACUSADO. ROBUSTO CADERNO PROBATÓRIO, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DA MAJORANTE - MANUTENÇÃO. TEM-SE DA PROVA ORAL QUE O CRIME DE ROUBO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS, ESTANDO OS TRÊS ELEMENTOS VOLTADOS A EXECUÇÃO DO DELITO DO ROUBO E AS SUAS CONDUTAS SE INTERLIGARAM, ESTANDO, NESSA ACEPÇÃO, DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE), NO CASO EM CONCRETO, DIANTE DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DA MENORIDADE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 231, E CONSOANTE TESE FIXADA NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDO NESTA INSTÂNCIA REVISORA, EM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, EMBORA OS DOIS CRIMES DE ROUBO TENHAM SIDO PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E EM CONCURSO DE PESSOAS, SOPESANDO TAMBÉM A PRIMARIEDADE DO AGENTE, FIXA-SE O REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL, EM 07 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 17 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS IMPOSTOS PELA NORMA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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825 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Insurgência defensiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando ter o apelante subtraído 50 colunas de ferro, 16 treliças H/8 e um feixe com 10 barras de ferro. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos apresentados por testemunha presencial, indicando o apelante como o autor do furto, bem como pelas imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Qualificadora do concurso de agentes efetivamente demonstrada nas filmagens. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu primário e com bons antecedentes. Pena mantida no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Improvido

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826 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Roubo de alta quantia em concurso de agentes. Foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade do crime praticado pelo agravante em concurso com dois corréus - roubo de alta quantia, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, sendo destacado que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após ser ouvido na delegacia, pois, na tentativa de citação já se encontrava em local incerto e não sabido, estando o mandado de prisão ainda sem cumprimento; o que demonstra a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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827 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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828 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE 05 (CINCO) PESSOAS. FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO.

Réu condenado pelos crimes do art. 157, §2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f CP, art. 69, às penas de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime semiaberto, por ter participado de um roubo com uma adolescente e pelo menos outras três pessoas. A vítima reconheceu o acusado em juízo e narrou os fatos. O réu confessou que subtraiu o celular com a adolescente, mas negou a comunhão de ações e desígnios com outros indivíduos. Caracterizadas a grave ameaça (superioridade numérica) e a violência (a vítima foi derrubada), não cabe a desclassificação para o crime do CP, art. 155. A consumação do delito de roubo independe da posse mansa e pacífica e recuperação do bem pela vítima, após perseguição imediata ao agente. Súmula 582 do e. STJ. O crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B é formal, dispensa a prova de ter o imputável corrompido a criança/adolescente. Súmula 500 do e. STJ. Réu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e confessou a prática do crime - atenuantes do art. 65, I e III, «d, do CP, sem reflexos na pena mínima. Súmula 231 do e. STJ. Comprovado o acusado praticou o crime em comunhão de ações e desígnios com pelo menos outras 04 (quatro) pessoas, justifica o incremento da pena em 1/2 (metade). O preceito secundário da norma penal do Lei 8.069/1990, art. 244-B não comina pena de multa, excluída. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores - o réu praticou dois delitos mediante uma ação. Precedente do e. STJ. Pena do crime de roubo acrescida da fração de 1/6 (um sexto), a reprimenda final de 07 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no mínimo legal. Regime semiaberto fixado na sentença - art. 33, §2º, «b, do CP. Considerando a pena imposta e, ter sido o crime praticado com violência e grave ameaça, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a concessão do sursis, não preenchidos os requisitos do art. 44 e do CP, art. 77. Juízo da Execução apreciará pedido de gratuidade de justiça - Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Roubo praticado em concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. CP. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos idôneos que extrapolam o tipo penal. Violência real empregada contra a vítima. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - É certo que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, eleme ntos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017).... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 20 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO NARRADO NA EXORDIAL, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PODE FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL COMO MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STJ - PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - ANOTAÇÃO 15 DA FAC NÃO PODE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - DELITO POSTERIOR AO CRIME QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO - CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - CORRETO O AUMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8, ANTE O RECONHECIMENTO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PERMITE A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REFORMA DA SENTENÇA

No presente caso, a magistrada sentenciante se valeu de 09 nove condenações transitadas em julgado para majorar a pena base. Em relação as anotações 7, 9, 10, 11 e 13 da FAC, na esteira da jurisprudência do STJ, a condenação por fato anterior ao narrado na exordial, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode fundamentar a exasperação da reprimenda inicial como maus antecedentes. ... (Continua)

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831 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PENA-BASE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO - PRECEDENTE STJ - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PENAS-BASE - INCORREÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA.

A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a condenação pelo crime de furto. Estando comprovado que o crime foi praticado por mais de um agente é imperioso o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas em relação a ambos os réus. Considerando a incompatibilidade da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia . 1.888.756/SP, 1.890.981/SP e 1.891.007/RJ (Tema 1.087), ao ser reconhecida a qualificadora do concurso de pessoas, deve a referida causa de aumento incidir na aplicação da pena-base. Registrando o acusado múltiplas condenações, não se deve compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, impondo-se a preponderância da primeira. Verificada a incorreção do Juízo sentenciante quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação das penas é medida que se impõe. V.V. Praticado o furto durante o período noturno, imperiosa se faz a aplicação da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, para sancionar aqueles que se aproveitam do período de menor vigilânci a sobre o patrimônio para realizar a subtração, sendo irrelevante que a ela tenha ocorrido em estabelecimento comercial monitorado por câmeras de segurança.... (Continua)

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E POR CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, §4º, II E IV, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE DA ACUSADA GENI PARA 1/8 (UM OITAVO) E A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 155 PARA O ACUSADO LUIS ANTÔNIO, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) OU APLICAÇÃO APENAS DE PENA DE MULTA.

Furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Pleito absolutório que merece prosperar. Materialidade delitiva que restou demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, registros de ocorrência aditados, registro de ocorrência, auto de apreensão referente a dinheiro, auto de apreensão referente a duas bolsas, laudo de exame de descrição de material referente às duas bolsas, laudo de exame de avaliação ¿ merceologia indireta ¿ constatando que duas unidades de protetor solar Expert Fac, duas unidades de protetor solar Expert Fac FPS 70, duas unidades de shampoo Dove SH Nutrição OL Micelar, três unidades de protetor solar Sundown e uma unidade de condicionador Neutrox CO Clássico somam valor total estimado de R$380,00 (trezentos e oitenta reais) ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. Autoria delitiva, todavia, não restou demonstrada nos autos, ante a ausência de elementos probatórios aptos a comprovar, estreme de dúvidas, a prática da conduta pelos acusados. ... (Continua)

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833 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade. Arma de fogo. Participação de menor importância. Inviabilidade. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão. Nulidade reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Formalidades legais. Não utilizada para fundamentar condenação. Outras provas. Instâncias de origem consignaram atendimento ao procedimento previsto em lei. Ausência de nulidade. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Circunstâncias que estravasam o tipo legal. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. CP, art. 68. Fundamentação concreta. Precedentes. Crime único. Impossibilidade. Duas vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Concurso formal corretamente aplicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSENTE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO ¿ DEPOIMENTO POLICIAL VAGO E IMPRECISO ¿ PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CPP. OFICIE-SE.

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835 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e V, c/c art. 14, II, ambos do CP). Qualificadora de rompimento de obstáculo. Confissão. Outros meios de prova. Antecedentes criminais. Prazo depurador. Aumento da pena-Base. Legalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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836 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade e ofensividade da conduta das agentes. Reiteração criminosa. Ordem denegada.

«I - A aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

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837 - STJ. petição avulsa em recurso especial. Agravo regimental. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 313, X. Jurisprudência do STJ. Penal e processo penal. Penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV); tentativa de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II); furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV) e tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV, c/c o CP, art. 14, II). Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade delitiva evidenciada. Blocos de crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - [...] a disposição legal do CPC/2015, art. 313, X e § 7º, ao lado do previsto no, IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assistência necessária - material e imaterial - ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura com a chegada do descendente. [...] A suspensão do processo em razão da paternidade se opera tão logo ocorre o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir do causídico, para tanto, que realize a comunicação imediata ao Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/4/2019). ... (Continua)

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838 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Pena concretizada, quando do provimento do apelo ministerial, em 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente, mantendo-Se, por conseguinte, a progressão ao regime aberto já deferida em sede de execução.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semiaberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis.... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Novo montante de pena fixado em 2 anos e 4 meses de reclusão. Fixação de regime prisional intermediário. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não incidência da Súmula 269/STJ. Inexistência de ilegalidade fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

«- Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, é necessária a análise, não apenas do quantum da pena, mas também das circunstâncias judiciais previstas CPC/2015, art. 59 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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840 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DO ART. 140, §3º DO CP - INJÚRIA RACIAL - AÇÃO DIRIGIDA CONTRA DUAS PESSOAS DISTINTAS - MESMO CONTEXTO - CRIME ÚNICO RECONHECIDO - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - CP, art. 70 - CARACTERIZAÇÃO - TESE DEFENSIVA - EVENTOS PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.532/23 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PENAS IMPOSTAS - DOIS CRIMES - PENAS IDÊNTICAS - UMA DAS PENAS - AUMENTO DE 1/6 - PENA CORPORAL SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, §2º DO CP.

Conforme orientação jurisprudencial o crime de injúria racial é imprescritível por ser espécie do gênero racismo. ... (Continua)

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841 - TJMG. Roubo. Concurso de pessoas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida na fase do CPP, art. 499. Improcedência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova da autoria e da materialidade. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal ou roubo tentado ou furto qualificado. Inviabilidade. Grave. Ameaça comprovada. Redução de pena. Inadmissibilidade. Reprimenda no mínimo legal. Recurso conhecido e desprovido

«- O deferimento de diligências na fase do CPP, art. 499 depende da análise do julgador, que com prudência e cautela através do seu arbítrio verificará a conveniência da medida para a instrução criminal. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Inocorrência de violação do CP, art. 59. Ausência. Recurso não provido.

1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. o fato da vítima ter sido levada subjugada em seu próprio táxi, tendo, inclusive, de ter saltado do veículo em movimento para se salvar, confere maior gravidade à conduta e autoriza o aumento da pena basilar.... (Continua)

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843 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal (Precedentes). ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e majorado pelo repouso noturno. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não merece reparo a decisão agravada, pois para acolher como certa a confissão espontânea seria necessário o reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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845 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Tentativa. Destreza e concurso de pessoas. CP, arts. 14, II, 44, III, 64, I, 155, § 4º, II (quarta figura) e IV.

«Recurso pleiteando desclassificação para furto simples e aplicação de sanção alternativa restritiva de direitos, afastamento da reincidência. Qualificadora da destreza, que se configurou porque a subtração se deu sem que a vítima percebesse a apreensão da res, além de ter ficado comprovado a participação de terceiro não identificado, que imprensava a vítima no interior do vagão do metrô. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta excesso de prazo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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847 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, de 04 peças de alumínio da estrutura da Estação do BRT - Colônia, fundado o decisum no fato de inexistir nos autos laudo de avaliação do bem, sendo o valor atribuído em auto de apreensão, por investigador policial civil - que não é perito, sequer constando as dimensões das 04 peças de alumínio, inviabilizando, inclusive, qualquer pesquisa na internet capaz de estimar o seu valor, não se sabendo, a rigor, o seu valor. ... (Continua)

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848 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade. Concurso formal. Ex torsão medidante sequestro. Concurso material. Nulidades processuais. Não verificadas. Inversão na ordem de oitiva e inquirição. CPP, art. 400 e CPP art. 212. Ausência de prejuízo. Preclusão. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Formalidades legais. Instância de origem consignou atendimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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849 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma branca. Concurso de pessoas.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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850 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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