(DOC. VP 716.2407.7559.3826)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DO ART. 140, §3º DO CP - INJÚRIA RACIAL - AÇÃO DIRIGIDA CONTRA DUAS PESSOAS DISTINTAS - MESMO CONTEXTO - CRIME ÚNICO RECONHECIDO - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - CP, art. 70 - CARACTERIZAÇÃO - TESE DEFENSIVA - EVENTOS PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.532/23 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PENAS IMPOSTAS - DOIS CRIMES - PENAS IDÊNTICAS - UMA DAS PENAS - AUMENTO DE 1/6 - PENA CORPORAL SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, §2º DO CP. -

Conforme orientação jurisprudencial o crime de injúria racial é imprescritível por ser espécie do gênero racismo. - Ofendidas duas pessoas em um mesmo contexto é de se reconhecer o concurso formal de crimes e não crime único.

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