(DOC. VP 175.0724.0490.0823)

TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações firmes da vítima e da testemunha de acusação no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco da ofendida - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Majorante sobressalente do concurso de pessoas e circunstâncias judiciais negativas, como a personalidade desregrada do acusado e sua culpabilidade, devidamente fundamentadas - Inexistência de bis in idem - Segunda Fase - Reincidência verificada - Terceira Fase - Art. 68, parágrafo único, do CP - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I do CP - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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