Jurisprudência sobre
materia de provas e fatos
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801 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação preconizada na Súmula 283/STF, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. Incidente a Súmula 283/STF. ... ()
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802 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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803 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor aposentado. Correção de erro da administração. Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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804 - STJ. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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805 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula 126/TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Por sua vez, no julgamento do E-ED-RR-20500-45.2014.5.04.0007, realizado em 22/08/2019, esta SBDI-1 fixou entendimento no sentido de que a omissão no exame de premissa fática essencial constante do acórdão regional não equivale à revisão da prova dos autos. In casu, a Egrégia Turma, ao concluir pela licitude da terceirização de serviços, não alterou os fatos e provas delineados no acórdão regional, tampouco se valeu de fato ali não registrado. Com efeito, a omissão quanto à existência dos requisitos do vínculo de emprego em face do banco tomador de serviços, o que, hipoteticamente, poderia amparar, num segundo momento da argumentação, discussão acerca de um possível distinguishing à questão analisada pela Excelsa Corte, não equivale ao reexame dos fatos e provas. Assim, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula 126/STJ. Agravo interno conhecido e não provido .
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806 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Relação comercial. Alteração unilateral de contrato. Danos materiais. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausentes.
«- Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... ()
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807 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de novas provas. Cerceamento do direito de defesa. Julgamento com base no substrato fático probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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809 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Provas judicializadas. Depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Demais provas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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810 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito de precatório. Inviabilidade. Súmula 112/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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811 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da conduta. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inadequação da via eleita.
«1. Esta Corte Superior exara compreensão no sentido de não admitir a modificação da adequação típica por meio da via estreita do habeas corpus dada a impossibilidade de se proceder à análise dos parâmetros probatórios, em substituição às instâncias antecedentes, soberanas no conhecimento dos fatos e no julgamento. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Indenização por perdas e danos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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816 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que rejeitou Exceção de Pré-Executividade por entender que demandava dilação probatória. ... ()
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817 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação à preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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818 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao direito de propriedade e aos limites da coisa julgada. Hipóteses de vulneração oblíqua ao texto constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A alegação de ofensa à garantia dominial impõe, para efeito de seu reconhecimento, a análise prévia da legislação comum, pertinente à regência normativa do direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto, da CF/88, suficiente, por si só, para descaracterizar o próprio cabimento do apelo extremo. Precedentes. ... ()
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819 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional foi categórico ao declarar que não há sequelas que incapacitem o labor do reclamante, uma vez que « não foram constatadas lesões de nenhuma espécie, conforme se observa do laudo pericial «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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820 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Gratuidade de justiça. Concessão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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821 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/73, art. 330, I, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Cerceamento de defesa. Sucumbência mínima. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor do débito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()
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825 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas.... ()
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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Tratamento médico. Ressarcimento. Multa cominatória. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para rever o valor fixado a título de multa cominatória ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Jurisprudência do STJ possui firme o entendimento no sentido de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito.(AgInt no REsp. 1.717.781, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Título executivo. Erro material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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830 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ
«A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o não que ocorreu in casu. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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832 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória por danos estético e moral. Perícia médica. Necessidade. Respeito à garantia constitucional da celeridade processual, que não pode de sobrepor à própria relação de direito material. Observância. Deferimento das provas pretendidas para apuração dos fatos que é de rigor. Recurso provido.
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Erro material. Não ocorrência.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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834 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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835 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, no art. 37, II e IV, e no CF/88, art. 93, IX, todos. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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836 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Necessidade do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
«- A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. ... ()
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838 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Intoxicação aguda. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A v. decisão foi proferida com base no conjunto fático-probatório e na legislação pertinente à matéria, no sentido de deferir o pagamento de indenização por danos morais, porque comprovados o nexo causal, o dano e a culpa do empregador. Qualquer posicionamento diverso levaria ao reexame de matéria fática, incabível na atual fase processual, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Adequada fundamentação do acórdão recorrido. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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840 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Fatos e provas. Instâncias ordinárias. Exame. Revelia. Ente fazendário. Efeitos. Inaplicabilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prática de agiotagem. Cerceamento de defesa. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação monitória. ... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vício de qualidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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843 - STF. Recurso extraordinário. Extensão de vantagens previstas na Lei estadual 5.810/1994 a servidores do estado do pará. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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844 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Alegações que divergem do cenário fático estabelecido no acórdão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão de qualificadoras. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Plausibilidade mínima. Competência do tribunal do Júri.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a pronúncia do recorrente diante da suficiência probatória da materialidade e de indícios suficientes de autoria, destacando-se as provas pericial e testemunhal.... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito. Indenização por dano material e moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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846 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito na CF/88, art. 5º, LVII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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847 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito na CF/88, art. 5º, XXXVIII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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848 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito na CF/88, art. 5º, LVII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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849 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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850 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação ao preceito inscrito na CF/88, art. 5º, LVII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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