(DOC. VP 198.1043.6000.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Erro material. Não ocorrência.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - O erro material passível de correção a qualquer tempo é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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