(DOC. VP 181.5511.4024.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

«- A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. - Agravo interno não provido.»

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