(DOC. VP 210.8181.1446.2319)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/73, art. 330, I, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante à desnecessidade da prova requerida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático pr

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