(DOC. VP 250.4290.6727.6559)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação pelo Tribunal do Júri, com base no princípio da soberania dos veredictos, considerando que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos. 3 - A pretensão do recurso especial demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. 4 - O pedid

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