Jurisprudência sobre
juizado especial criminnal

801 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. A sentença de primeiro grau condenou o recorrido pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 em virtude da violação ao dever de informação, pois o apartamento vendido ao recorrente era diverso do apartamento decorado exposto ao público consumidor. 2. Pretensão do recorrente de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. A sentença de primeiro grau condenou o recorrido pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 em virtude da violação ao dever de informação, pois o apartamento vendido ao recorrente era diverso do apartamento decorado exposto ao público consumidor. 2. Pretensão do recorrente de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, na linha dos precedentes desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1000603-95.2022.8.26.0451; Relator (a): Mauro Antonini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023; Recurso Inominado Cível 1019236-91.2021.8.26.0451; Relator (a): Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022 e Recurso Inominado Cível 1006785-73.2017.8.26.0451; Relator (a): Luiz Roberto Xavier; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). 3. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00.

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802 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado entre a 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazenda do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra e a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ação declaratória de não incidência tributária, retificação de lançamento tributário e repetição de indébito promovida por pessoa física em face do Município de Cotia - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Feito que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Cotia - Comarca que não conta com Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta - Juizados Especiais Cíveis que possuem competência relativa, nos termos do art. 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014 - Conflito de competência procedente, determinando-se a remessa dos autos à 15ª Câmara de Direito Público.

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803 - TJRJ. Habeas corpus.

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804 - TJPR. Meio ambiente. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Inobservância do rito processual do Juizado Especial. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Violação direta a Lei 9.099/1995, art. 78 e Lei 9.099/1995, art. 81. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.

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805 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE LESÕES NA VÍTIMA. DEPOIMENTOS CATEGÓRICOS E HARMÔNICOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE VISU. RESPOSTA PENAL. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME ABERTO. SURSIS DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

violência infligida pelo recorrente à vítima perpassa a questão de gênero, originando-se de relacionamento amoroso havido entre ambos, evidenciando-se o vínculo afetivo que mantiveram por, aproximadamente, 6 (seis) anos, a atrair a competência da legislação tuitiva e do Juizado de Violência Doméstica. Doutrina. Precedentes. DO MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. A materialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, firmada tanto em fase de inquisitorial como em Juízo, e que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, com nexo causal e temporal ao evento narrado ao perito. Ainda, a versão apresentada pela vítima foi corroborada por testemunha de visu, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII. RESPOSTA PENAL. ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização. E no caso, CORRETOS: (1) a fixação da pena no mínimo legal, qual seja, de 03 (três) meses de detenção, porquanto inocorrentes circunstâncias que refujam às elementares do tipo penal, e ausentes moduladores na segunda e terceira fases da mensuração dosimétrica; (2) o regime aberto para o principiar da expiação (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena por um biênio (art. 77 do Estatuto Repressor). ... (Continua)

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806 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - Sentença extintiva que não admitiu o processamento da ação perante o Juizado Especial - Pronunciamento jurisdicional sujeito a recurso inominado com possibilidade de concessão de efeito suspensivo - Vedação legal à concessão da segurança - Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c CPC, art. 485, VI) e denegação da ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º), com indeferimento da gratuidade.

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807 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposto delito de injúria - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do Jecrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Precedentes- Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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808 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo penal. Da Lei 11.313/2006, art. 1º e Lei 11.313/2006, art. 2º. Alterações no caput e no parágrafo único da Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 10.259/2001, art. 2º. Competência dos juizados especiais criminais. Incidência das regras processuais de conexão e continência. Vigência de outras previsões legais de deslocamento de competência do juizado especial criminal. Garantia de aplicação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos no juízo comum. Ação direta julgada improcedente.

1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. ... (Continua)

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809 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Princípio da celeridade. Prazo para apresentação da contestação contabilizado da data da efetiva citação conforme constou expressamente do mandado. Negado provimento ao recurso.

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810 - TJRJ. Juizado Especial Cível. Alegação de fraude na contratação do plano de saúde. Extinção do processo por necessidade de intervenção do Ministério Público. Descabimento. Admissibilidade de intervenção do MP no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade de julgamento dos pedidos formulados. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Lei 9.099/1995, art. 11.

«Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a necessidade de intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual. O autor sustenta haver aderido, em setembro de 2016, a contrato coletivo de assistência médica e hospitalar prestada pela ré, aduzindo que não recebeu a carteira de associado e que seus dados foram incorretamente cadastrados. ... (Continua)

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811 - TJSC. Juizado especial. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Nulidade do termo circunstanciado lavrado pela polícia militar. Irresignação do Ministério Público. Postulada a reforma da decisão. Viabilidade. Decreto estadual 660/2007 e enunciado 34/FONAJE que conferem à autoridade policial militar atribuição para a lavratura do termo circunstanciado. Decisão cassada e determinado o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«- Conforme já se manifestou esta Câmara Criminal, «para a persecução penal dos crimes de menor potencial ofensivo, em face do sistema previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, e dando-se adequada interpretação sistemática à expressão ´autoridade policial´ contida na Lei 9.099/1995, art. 69, admite-se lavratura de termo circunstanciado por policial militar, sem exclusão de idêntica atividade do Delegado de Polícia (Recurso Criminal 2012.023969-1, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 22/05/2012).... (Continua)

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812 - TJSP. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «CF/88, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção» e «CF/88, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite da Lei 9.099/1995, art. 61 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal, para o fim de remediar o constrangimento ilegal, declara, de ofício, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia.

... (Continua)

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813 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Réu condenado a pena de três (03) meses detenção, substituída por prestação pecuniária. Recurso defensivo argüindo em preliminar a nulidade da sentença, por inconstitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41, ao afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. No mérito a defesa postula a absolvição do apelante, ao argumento de fragilidade probatória. CP, art. 129, § 9º. Lei 9.099/95, art. 89.

«Com a edição da Lei 11.340/06, foram realizados vários encontros entre os diversos operadores de Direito do nosso Estado visando interpretar os seus diversos dispositivos. Pelo Aviso 43, foi publicada a Consolidação dos Enunciados Jurídicos Criminais, onde inicialmente se decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 41, da referida lei, e num segundo passo pela aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 aos casos considerados de violência doméstica, inclusive a suspensão condicional do processo. Na hipótese vertente, temos uma lesão de pequeníssima monta praticada contra a ex-companheira de quem o acusado já estava separado de fato há meses e o incidente ocorreu totalmente fora do ambiente do lar, não se justificando a não incidência do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais. O Lei 11.340/2006, art. 41, deve sofrer uma interpretação corretiva que o amolde aos princípios da Constituição da República. Voto no sentido de ser acolhida a prefacial, embora por outro motivo, anulando o feito a partir do momento seguinte ao interrogatório do acusado, determinando que seja realizada audiência especial para fins de ser feita a proposta de suspensão condicional do processo, evitando-se indisfarçável cerceamento de defesa.... (Continua)

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814 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

«... Este Relator, contudo, filia-se à corrente doutrinária e jurisprudencial que considera o aludido instituto despenalizador como direito subjetivo do acusado, desde que preencha os requisitos especiais previstos no Lei 9.099/1995, art. 89, razão pela qual os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e injúria. Conflito de competência. Juízo comum. Juizado especial. Regime da Lei 11.340/2006. Motivação. Questões de gênero. Vulnerabilidade da mulher. Incidência da Lei maria da penha reconhecida. Elementares do tipo. Entendimento do tribunal a quo. Desfazimento. Impossibilidade. Incursão em matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 1.430.724, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

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816 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRMÃO CONTRA IRMÃ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVIMENTO DO INCIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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817 - TJRS. Penal. Habeas corpus. Decisão proferida junto às Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal. Competência. Tribunal de Justiça do Estado. Possibilidade de conhecimento do writ impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar em anterior habeas corpus. Relativização da Súmula 690/STF e Súmula 691/STF. Trancamento de ação penal. Possibilidade. Suposta prática de apologia ao crime. Flagrante ausência de tipicidade na conduta. CP, art. 287.

«O Supremo Tribunal Federal, revisando o entendimento consolidado na Súmula 690/STF, passou a entender que as Câmaras integrantes dos Tribunais de Justiça dos Estados e as Turmas dos Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar habeas corpus impetrados contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais. ... (Continua)

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818 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente e protelatório. Pretendido reexame da causa. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente de prévia publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas de órgãos judiciários estaduais (juizado especial criminal e colégio recursal). Possibilidade da adoção dessa providência, ainda que se trate de matéria penal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Inadmissibilidade dos embargos de declaração, quando, opostos com caráter infringente, apresentam-se destituídos de causa legítima.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

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819 - STJ. Juizado especial crimianal. Porte de arma. Desobediência. Concurso material e crime continuado. Aplicação do Lei 9.099/1995, art. 76. Impossibilidade. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite estabelecido pela Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.437/97, art. 10. CP, art. 69, CP, art. 71 e CP, art. 330.

«Para a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 76 deve-se considerar, na hipótese de concurso material, o cômputo das penas máximas aplicadas aos crimes, e nos casos do concurso formal e da continuidade delitiva, o aumento estabelecido pela lei, não podendo a pena, contudo, exceder o limite de dois anos, estabelecido pela Lei 10.259/01. (...) Na hipótese vertente, verifica-se ter havido a suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma e desobediência, em concurso material. Assim, tendo-se em conta a obrigatoriedade da consideração da causa de aumento pelo concurso material, a pena máxima abstratamente cominada ao crime do CP, art. 330 e o Lei 9.437/1997, CP, art. 10, «caput, c.c. art. 69, excede o limite de dois anos, afastando a competência da Turma Recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a análise do recurso de apelação, e, de conseqüência, determinar o exame de mérito da peça recursal, tendo em vista a não aplicação na espécie do Lei 9.099/1995, art. 76. ... (Minª Laurita Vaz).... (Continua)

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820 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Impetração contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal, em primeira instância. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente remédio constitucional. Habeas corpus que deve ser dirigido ao Colégio Recursal ou à Turma Recursal, consoante as normas inscritas na Lei 9099/1995 e no Provimento 806/03, do Conselho Superior da Magistratura. Ação de habeas corpus não conhecida.

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821 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Loteria. Exploração. Autorização. Falta. Contravenção penal. Competência. Juizado especial criminal. Conflito de competência. Contravenção penal. Denúncia que atribui a prática de contravenção penal, tipificada no Decreto-lei 6.259/1944, art. 45, que prevê pena de 01 a 04 anos de prisão simples e/ou multa. Ainda que a pena seja superior a dois anos, continua sendo contravenção, e a pena é de prisão simples e/ou multa. Competência do jecrim. Conflito procedente. Unânime.

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822 - TJRJ. Competência. Conflito de jurisdição. Juizado especial criminal. Trânsito. Fato típico do CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Delito de circulação. Novo conceito de crime de menor potencial ofensivo da Lei 10.259/01. Hermenêutica. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61 pela «novatio legis. Entretanto, ante a possibilidade da aplicação de pena maior que os 02 (dois) anos agora admitidos pela Lei Nova, inaplicável tal disposição em se tratando de Delito de Circulação.

«Ainda que correto o entendimento de que a Lei 10.259/2001 que criou os Juizados Especiais Federais derrogou o Lei 9.099/1995, art. 61, para então aumentar para 02 (dois) anos a pena dos crimes de menor potencial ofensivo, outra hipótese dos autos. No caso em tela, temos situação de fato a envolver delito de circulação previsto no novo Código de Trânsito - delito com a possibilidade de aplicação de pena superior a 02 (dois) anos em caso de reconhecimento de circunstância agravante, e, bem assim, pena acessória cumulativa - caso em que não se aplica a «novatio legis. Conflito, pois, que se julga improcedente, para ter como competente o Juízo suscitante.... (Continua)

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823 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposta infração penal de perturbação do trabalho ou sossego alheiro (art. 42 da Lei de Contravenções Penais) - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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824 - STJ. Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)

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825 - TJSP. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Elevação da pena mínima paraa 2 anos. Aplicação da Lei 10.259/2001 por ser benéfica. Possibilidade na Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CF/88, art. 98. Considerações no voto vencido do Des. Passos de Freitas sobre o tema.

«... Com a entrada em vigor da Lei 10.259/01, que em seu art. 2º dispõe que crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, entendemos que foi derrogado o Lei 9.099/1995, art. 61, para o qual crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não seja superior a 1 ano.
Com a devida vênia daqueles que entendem o contrário (HC 383.634-3, Rel. Des. Pedro Gagliardi; HC 388.538-3/7, Rel. Des. Damião Cogan; HC 388.476-3/3, Rel. Des. Gomes de Amorim) tenho que, face o comando contido no inc. I, do art. 98, da Constituição Brasileira de 1988, não há falar em distinção. Fala o citado inciso em «infração de menor potencial ofensivo. E, conforme já se afirmou, infração de menor potencial ofensivo, no viés constitucional, tem suporte único e não bipartido. Aceitar definições distintas implica em agredir a igualdade constitucional - e a própria lógica -, pois permite que a condição das partes influa nos benefícios que serão alcançados pelo réu (...) ... (Continua)

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826 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Campo Grande e Juízo de Direito do XIX Juizado Especial Criminal de Santa Cruz. Crimes de ameaça e abandono (CP, art. 246 e CP, art. 147, n/f do art. 69) praticados pela mãe contra seus quatro filhos menores. Vítimas crianças do sexo masculino e feminino. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Não ocorrência de motivos determinantes para tratamento diferenciado. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

«1. In casu, as supostas vítimas são os quatro filhos menores da acusada, com 4, 6, 8 e 10 anos de idade, sendo dois do sexo masculino. Depreende-se facilmente que a ameaça e o abandono material foram cometidos pela denunciada por serem as vítimas crianças, no âmbito das relações familiares, não tendo qualquer relação com seu gênero. ... (Continua)

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827 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação declaratória e condenatória objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Realização de perícia médica. Diligência que não se mostra de excepcionai complexidade. Lei 2153/2009, art. 10 que deve ser interpretado em harmonia com o disposto no Lei 9099/1995, art. 35. Causa previdenciária não excluída pelo Provimento CSM 1769/10, que aludiu somente às ações previdenciárias de competência delegada da União. Conflito julgado procedente para declarar como competente a Vara do Juizado Especial Cível de Birigui.

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828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais. Paciente já processado perante o juizado especial criminal. Sentença que declarou extinta a punibilidade, ante a decadência do direito de ação da vítima. Coisa julgada material. Nova ação penal ajuizada perante a justiça militar. Ordem denegada pela corte de origem em face da incompetência da justiça comum. Impossibilidade. Princípio do ne bis in idem. Extinção da ação penal em trâmite na justiça castrense. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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829 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL ADEQUADO - RECEBIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS COMO RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA INFRA PETITA QUE DEIXOU DE ANALISAR A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS REQUERENTES - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º, Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL ADEQUADO - RECEBIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS COMO RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA INFRA PETITA QUE DEIXOU DE ANALISAR A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS REQUERENTES - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO DIRETO PELA TURMA RECURSAL DA QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PARTICULARIDADES E MAIOR ESTREITEZA DO SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADOS TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO ARGUIDAS PELOS RECORRENTES - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTIDA NAS RAZÕES DO RECURSO APRESENTADO PELAS DEMANDANTES.

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830 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (CP, art. 331) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.

«Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado, «crioulo imbecil, «preto e «nego safado -, incabível se revela, nos estreitos limites do remédio heróico, a desclassificação da conduta imputada à acusada para o delito tipificado no CP, art. 331, até porque tal solução exigiria aprofundado exame do «meritum causae.... (Continua)

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831 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 4.117/1962, art. 70. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Declinatória em favor da Justiça Federal. Vista ao mpf. Reenquadramento típico. Nova declinatória, agora, em favor do juizado especial federal. Ausência de tempestivo recebimento da exordial acusatória. Prescrição da ação penal. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1. Diante de simples promoção ministerial pela declinatória de competência, não é viável que se promova o recebimento de suposto aditamento à denúncia. Inicialmente, porque, na espécie, o Procurador da República atuante junto a Vara Federal, apenas, discordou da capitulação legal conferida, em denúncia, anterior e ilegalmente, oferecida pelo Parquet estadual, ausente qualquer ratificação. Ademais, ainda que se entendesse manifestação como aditamento à denúncia, ainda não ratificada, não poderia o magistrado recebê-lo porquanto deveria realizar audiência preliminar, pois o novo enquadramento típico revelou imputação de infração penal de menor potencial ofensivo. Assim, ausente hígido e tempestivo recebimento de denúncia antes do lapso prescricional, imperioso é o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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832 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ECA, art. 241-D), NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR NÃO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM A ELEMENTAR ¿VIOLÊNCIA¿, NECESSÁRIA PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (ITEM 4), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, POR INEXISTIR VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA COMARCA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE FATO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESIDE NO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ITEM 6) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE MONNERAT, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE FATO-CRIME DE NATUREZA SEXUAL DE PAI CONTRA FILHA ADOLESCENTE EM COMARCA ONDE NÃO EXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ITEM 30) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ SEGUNDO A TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532 ¿ RJ PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIGURANDO COMO RELATOR O E. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJE 30/11/2022), ¿NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA NOS MOLDES Da Lei 13.431/2017, art. 23, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISTRIBUÍDAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO, DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS¿ ¿ FRISA-SE QUE, CONFORME EXARADO PELA CORTE SUPERIOR, A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ¿INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA¿ ¿ ENTRETANTO, O TERMO «VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE¿, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O JUÍZO SUSCITADO, NÃO SE LIMITA A HIPÓTESES DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL ¿ NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO MEDIANTE ¿VIOLÊNCIA SEXUAL¿, UMA DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA ALBERGADAS PELO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NA MODALIDADE ¿ABUSO SEXUAL¿, CONCEITUADO PELa Lei 13.431/17, art. 4º, III, COMO ¿QUALQUER CONDUTA QUE CONSTRANJA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE A PRATICAR OU PRESENCIAR CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO, INCLUSIVE EXPOSIÇÃO DO CORPO EM FOTO OU VÍDEO POR MEIO ELETRÔNICO OU NÃO, QUE COMPREENDA TODA AÇÃO QUE SE UTILIZA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE PARA FINS SEXUAIS, SEJA CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO, REALIZADO DE MODO PRESENCIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, PARA ESTIMULAÇÃO SEXUAL DO AGENTE OU DE TERCEIRO¿ ¿ DESSA FORMA, CONFORME OS DITAMES DO EARESP 2.099.532 ¿ RJ, CERTO É QUE A APURAÇÃO DO ECA, art. 241-D, EM COMARCAS ONDE INEXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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833 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus. Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

«... A questão posta nos autos cinge-se em saber se, na suspensão condicional do processo, pode o magistrado modificar ou reformular as condições propostas pelo Ministério Público, com base no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

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834 - TJSP. Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por Ementa: Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por meio da empresa contratada pelo condomínio - Análise exaustiva da prova pelo MM. Juiz a quo, que expos vários elementos indicativos de falha imputável ao condomínio - Ausência de mínimos elementos de culpa concorrente da autora - Danos compatíveis com os prejuízos narrados, sendo descabido exigir juntada de três orçamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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835 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Habeas corpus concedido de ofício. Crime sexual. Incompetência do juizado da infância e da juventude. Inobservância à Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Competência estabelecida por edital do conselho da magistratura. Contrariedade ao ECA, art. 148. Exame infraconstitucional. 2. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de utilidade. Resolução estadual especializando a 6ª Vara criminal. Redistribuição dos processos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há se falar em inobservância à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal pois, ao contrário do que afirmado pelo embargante, não foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.913/2008. Apenas registrou-se que «a competência estabelecida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 não pode ser elastecida, no termos do que fixou o edital 58/2008 do Conselho da Magistratura. Patente, portanto, que a análise do tema foi realizada no espectro infraconstitucional, não se mostrando necessária a observância da cláusula de reserva de plenário, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 97. ... (Continua)

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836 - STF. Processo penal. Juizado especial criminal. Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes. Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. Impedimento inexistente. HC deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei 9.099/1995. Aplicação analógica do CP, art. 64, I. O limite temporal de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo

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837 - TJSP. Competência criminal. Foro. HABEAS CORPUS. Constrangimento ilegal oriundo do Juizado Especial Criminal. Competência do Colégio Recursal. Órgão competente para coibir eventual constrangimento ilegal advindo de decisões proferidas em sede e seguindo o rito do JECRIM são os Colégios Recursais e não as Câmaras da Seção Criminal do Tribunal de Justiça. Entendimento do Lei Complementar 851/1998, art. 14, do Estado de São Paulo, e do item 70, «f, do Provimento 1670/09, do Conselho Superior da Magistratura. Incompetência desta Corte no presente caso. HABEAS CORPUS não conhecido.

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838 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 4. Recurso inominado, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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839 - TJSP. Juizado Especial Cível - Extinção por pedido condenatório a valor superior à alçada - Recurso para dizer que não atinge - Admissibilidade - Além da somatória dos valores não atingir a alçada, porque não é todo o contrato que está discutido, senão a parte não cumprida, a lei, mais do que expressamente, diz que ocorre renúncia automática, queira o autor da ação ou não, ao que sobejar o teto da Ementa: Juizado Especial Cível - Extinção por pedido condenatório a valor superior à alçada - Recurso para dizer que não atinge - Admissibilidade - Além da somatória dos valores não atingir a alçada, porque não é todo o contrato que está discutido, senão a parte não cumprida, a lei, mais do que expressamente, diz que ocorre renúncia automática, queira o autor da ação ou não, ao que sobejar o teto da alçada do sistema de Juizados Especiais Cíveis - Não importa que o autor tenha dito que há renúncia a pequeno valor, que ela não deriva de manifestação de vontade, e sim é automática por decorrência legal a partir do só ajuizamento da ação - Inteligência ao art. 3º, § 3º, Lei 9.099/1995 - Recurso provido, para afastar a extinção.

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840 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BANGU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER NÃO CONFIGURAR VIOLÊNCIA DO GÊNERO ESTABELECIDA NA LEI MARIA DA PENHA E SIM, CONFLITO QUE ENVOLVE DUAS MULHERES. NO CASO, TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA DISTRIBUÍDA PARA O II JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA REGIONAL DE BANGU EM QUE SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELA EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA COM TEVE UM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO POR 07 (SETE) ANOS. NESSE SENTIDO, A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, AINDA QUE O AGENTE AGRESSOR SEJA DO SEXO FEMININO E EM RAZÃO DE UMA RELAÇÃO HOMOAFETIVA, QUANDO RESTAR CONFIGURADA A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO, CARACTERIZADA PELA OPRESSÃO CONTRA MULHER DENTRO DE UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. DESTA FORMA, INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU.

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841 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça. Turma recursal. Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Crime de posse de substância entorpecente para uso próprio. Superveniência da Lei 10.259/2001. Ampliação do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por juízo comum. Competência recursal do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«O ilícito de posse de substância entorpecente para uso próprio, previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, somente passou a ser considerado de menor potencial ofensivo após a entrada em vigor da Lei 10.259/01, que ampliou o rol dos referidos crimes, para todos aqueles cuja pena máxima abstratamente prevista não seja superior a 2 (dois) anos. Proferida sentença condenatória pelo juízo de direito comum, a competência para o julgamento de eventual recurso contra esta interposto pertence ao Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis, ainda que trate de ilícito considerado de menor potencial ofensivo, com a ampliação do rol destes efetuada pela Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... (Continua)

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842 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de indenização por dano moral ajuizada pela Defensoria Pública a favor de vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica - Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica que alega incompetência para processamento da ação de cobrança, por entender que deve o pedido tramitar perante juízo cível - Decisão que deve ser mantida - Competência híbrida do Juizado que não é plena, restringindo-se às medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha) - Jurisprudência da Câmara Especial deste Sodalício - Agravo desprovido

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843 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. delito de menor potencial ofensivo praticado contra vítima idosa. Declaração de competência do juízo suscitado. 

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844 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9ª, DO CÓDIGO PENAL - SUPOSTA LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Lei 11.340/2006 objetiva proteger a mulher da Violência Doméstica e Familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas, irmãs e avó do agressor e também a sogra, a cunhada ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. ... (Continua)

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845 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. ... (Continua)

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846 - STJ. Furto. Tentativa. Produtos alimentícios de supermercado avaliados em r$ 24,78 (vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Pedido de trancamento da ação penal. Juizado especial criminal. Superveniente à suspensão condicional do processo. Invocação do princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância dos aspectos subjetivos da paciente. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de habeas corpus concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Não existe óbice algum ao trancamento da ação penal superveniente à suspensão prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, pois a denunciada tem o direito de se defender amplamente. ... (Continua)

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847 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE DESAVENÇAS FAMILIARES ENTRE CUNHADO E CUNHADA, O QUE NÃO ENVOLVE A QUESTÃO DE GÊNERO.

É cediço que para aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida. Em verdade, a situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nas circunstâncias descritas pela Lei 11.340/2006, se revela ipso facto, ou seja, pelo simples fato de estar previsto na Lei. Aliás, o STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. E mais, o mencionado art. 40-A, da Lei Maria da Penha vem para positivar o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de vulnerabilidade da mulher. No caso, ambos, agressor (sobrinho) e agredida (tia), residem sob o mesmo teto, e mesmo que assim não fosse, dever-se-à aplicar a Lei 11.340/2006. Extrai-se deste dispositivo que este caso concreto se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 5º, a Lei Maria da Penha, devendo esta lei ser aplicada, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, pois tem-se a vulnerabilidade presumida. Em face do exposto, conheço do presente conflito e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.... (Continua)

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848 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0014451-32.2022.8.19.0203 SÃO ORIUNDOS DO INQUÉRITO POLICIAL 999- 01321/2022, COM O ESCOPO DE APURAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 136, EM FACE DO INTERESSADO - O MENCIONADO INQUÉRITO FOI DISTRIBUÍDO, EM 11/07/2022, AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - AOS 21/07/2022, OS AUTOS FORAM DECLINADOS AO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - EM 15/08/2022, O JUÍZO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, ORA SUSCITANTE - NA SEQUÊNCIA, O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ADUZINDO QUE O INQUÉRITO DO CASO EM TELA FOI DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, EM DATA ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA, SENDO VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS - AOS 14/08/2023, O JUÍZO DO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RECEBEU A DENÚNCIA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO - REALIZADA A AIJ, EM 30/11/2023, FOI DADA NOVA TIPIFICAÇÃO AOS FATOS NARRADOS, PASSANDO A SER IMPUTADA, AO RÉU, A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - DIANTE DISSO, O JUÍZO DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS - DECLINADA A COMPETÊNCIA, O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, ORA SUSCITADO, DECLINOU A COMPETÊNCIA, MAIS UMA VEZ, PARA A 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O QUAL SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESTARTE, ASSISTE RAZÃO AO SUSCITANTE - A RESOLUÇÃO OE/TJRJ 19/2022, EM QUE FOI CRIADA A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE, EM SEU art. 5º, A IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS JÁ DISTRIBUÍDOS A OUTROS JUÍZOS, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO - TENDO EM VISTA QUE O INQUÉRITO, NESTE CENÁRIO, FOI DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, EM 11/07/2022, E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI INSTALADO EM DATA POSTERIOR, EM 15/08/2022, NOS TERMOS DO ATO EXECUTIVO 101/2022, SENDO VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ DISTRIBUÍDOS EM DATA PRETÉRITA, É DE SER JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO - INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO HC 728.173/RJ, NÃO REFLETE NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - NO MESMO SENTIDO, TEM-SE O COMUNICADO INTERNO 06/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 17/01/2023 - PORTANTO, É DE SER JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ).

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849 - STJ. Criminal. HC. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Pleito de correção da classificação penal. Conduta que se amolda, em tese ao tipo de uso de atestado médico falso. Adequação. Crime próprio. Não caracterização. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Federal. Remessa do feito determinada. Ordem concedida. CP, art. 297. CP, art. 302. CP, art. 304. CP, art. 300.

«I - Para se atribuir o uso de documento falso ao agente é necessária sua combinação com um dos tipos penais descritos dentre o CP, art. 297 e CP, art. 302, dependendo do tipo de documento utilizado pelo acusado, a fim de se cominar a devida pena. ... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU RECONVINTE, POR SUA VEZ, QUE ALEGA SER VÍTIMA DE ASSÉDIO PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ÊXITO DO AUTOR NA AÇÃO PROMOVIDA CONTRA ELE, NO AMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL, SOB O PRETEXTO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL QUE SE CONFIRMA.

Elementos dos autos que demonstram, na verdade, animosidade entre as partes. Autor abordado em via pública pelo réu, exasperado, que o questionou sobre acusações de natureza criminal que recaiam sobre ele. Mídia apresentada nos autos devidamente analisada pelo juízo a quo, que acertadamente entendeu não ter o réu reconvinte denegrido a imagem do autor. Questão não ultrapassou a esfera das partes, sem maiores desdobramentos. ... (Continua)

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