Jurisprudência sobre
juizado especial criminnal

851 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. ... (Continua)

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852 - STJ. Furto. Tentativa. Produtos alimentícios de supermercado avaliados em r$ 24,78 (vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Pedido de trancamento da ação penal. Juizado especial criminal. Superveniente à suspensão condicional do processo. Invocação do princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância dos aspectos subjetivos da paciente. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de habeas corpus concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Não existe óbice algum ao trancamento da ação penal superveniente à suspensão prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, pois a denunciada tem o direito de se defender amplamente. ... (Continua)

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853 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE DESAVENÇAS FAMILIARES ENTRE CUNHADO E CUNHADA, O QUE NÃO ENVOLVE A QUESTÃO DE GÊNERO.

É cediço que para aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida. Em verdade, a situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nas circunstâncias descritas pela Lei 11.340/2006, se revela ipso facto, ou seja, pelo simples fato de estar previsto na Lei. Aliás, o STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. E mais, o mencionado art. 40-A, da Lei Maria da Penha vem para positivar o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de vulnerabilidade da mulher. No caso, ambos, agressor (sobrinho) e agredida (tia), residem sob o mesmo teto, e mesmo que assim não fosse, dever-se-à aplicar a Lei 11.340/2006. Extrai-se deste dispositivo que este caso concreto se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 5º, a Lei Maria da Penha, devendo esta lei ser aplicada, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, pois tem-se a vulnerabilidade presumida. Em face do exposto, conheço do presente conflito e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.... (Continua)

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854 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0014451-32.2022.8.19.0203 SÃO ORIUNDOS DO INQUÉRITO POLICIAL 999- 01321/2022, COM O ESCOPO DE APURAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 136, EM FACE DO INTERESSADO - O MENCIONADO INQUÉRITO FOI DISTRIBUÍDO, EM 11/07/2022, AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - AOS 21/07/2022, OS AUTOS FORAM DECLINADOS AO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - EM 15/08/2022, O JUÍZO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, ORA SUSCITANTE - NA SEQUÊNCIA, O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ADUZINDO QUE O INQUÉRITO DO CASO EM TELA FOI DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, EM DATA ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA, SENDO VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS - AOS 14/08/2023, O JUÍZO DO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RECEBEU A DENÚNCIA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO - REALIZADA A AIJ, EM 30/11/2023, FOI DADA NOVA TIPIFICAÇÃO AOS FATOS NARRADOS, PASSANDO A SER IMPUTADA, AO RÉU, A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - DIANTE DISSO, O JUÍZO DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS - DECLINADA A COMPETÊNCIA, O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, ORA SUSCITADO, DECLINOU A COMPETÊNCIA, MAIS UMA VEZ, PARA A 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O QUAL SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESTARTE, ASSISTE RAZÃO AO SUSCITANTE - A RESOLUÇÃO OE/TJRJ 19/2022, EM QUE FOI CRIADA A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE, EM SEU art. 5º, A IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS JÁ DISTRIBUÍDOS A OUTROS JUÍZOS, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO - TENDO EM VISTA QUE O INQUÉRITO, NESTE CENÁRIO, FOI DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, EM 11/07/2022, E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI INSTALADO EM DATA POSTERIOR, EM 15/08/2022, NOS TERMOS DO ATO EXECUTIVO 101/2022, SENDO VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ DISTRIBUÍDOS EM DATA PRETÉRITA, É DE SER JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO - INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO HC 728.173/RJ, NÃO REFLETE NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - NO MESMO SENTIDO, TEM-SE O COMUNICADO INTERNO 06/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 17/01/2023 - PORTANTO, É DE SER JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ).

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855 - STJ. Criminal. HC. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Pleito de correção da classificação penal. Conduta que se amolda, em tese ao tipo de uso de atestado médico falso. Adequação. Crime próprio. Não caracterização. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Federal. Remessa do feito determinada. Ordem concedida. CP, art. 297. CP, art. 302. CP, art. 304. CP, art. 300.

«I - Para se atribuir o uso de documento falso ao agente é necessária sua combinação com um dos tipos penais descritos dentre o CP, art. 297 e CP, art. 302, dependendo do tipo de documento utilizado pelo acusado, a fim de se cominar a devida pena. ... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU RECONVINTE, POR SUA VEZ, QUE ALEGA SER VÍTIMA DE ASSÉDIO PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ÊXITO DO AUTOR NA AÇÃO PROMOVIDA CONTRA ELE, NO AMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL, SOB O PRETEXTO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL QUE SE CONFIRMA.

Elementos dos autos que demonstram, na verdade, animosidade entre as partes. Autor abordado em via pública pelo réu, exasperado, que o questionou sobre acusações de natureza criminal que recaiam sobre ele. Mídia apresentada nos autos devidamente analisada pelo juízo a quo, que acertadamente entendeu não ter o réu reconvinte denegrido a imagem do autor. Questão não ultrapassou a esfera das partes, sem maiores desdobramentos. ... (Continua)

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857 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Porte de drogas para consumo atribuído ao mesmo réu denunciado por suposto tráfico de drogas - Juízo da Vara Criminal que determina o desmembramento do delito de porte de entorpecentes, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo - Inadmissibilidade - Súmula 235 do E. STJ inaplicável na espécie - Existência de vínculo no momento da redistribuição da ação conexa e no momento de prolação de sentença nos autos da ação precedente. Conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I do CPP) - Reunião para julgamento no juízo comum, observados os preceitos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos, quando cabíveis - Inteligência dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedente - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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858 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O JUÍZO SUSCITANTE ERA PREVENTO, CONSIDERANDO A PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 75. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 129, DISTRIBUÍDO, EM PRINCÍPIO, AO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTATADA A NATUREZA DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, SENDO A PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS, O JUÍZO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL A QUE COUBESSE, POR DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS AO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL, O MAGISTRADO TITULAR DETERMINOU A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DE THIAGO ALVES MOREIRA, DENUNCIANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. A REFERIDA AÇÃO PENAL, TOMBADA SOB O 0855887-88.2024.8.19.0001, FOI DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 39ª VARA CRIMINAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PREVENÇÃO. O art. 37, VI, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL, ESTABELECE QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL «OS FEITOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI 9.099/95 DETERMINA A REMESSA AO JUÍZO COMUM E, CONCOMITANTEMENTE, HAJA DENÚNCIA OFERECIDA". NÃO SE ENQUADRANDO O CASO DOS AUTOS EM NENHUMA DAQUELAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.099/95 (art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, OU art. 77, §2º), RESTOU CONFIGURADO O EQUÍVOCO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUANDO DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, BASTANDO QUE FOSSE DETERMINADA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMESSA À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÉM DISSO, O JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL NÃO PROFERIU QUALQUER ATO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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859 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

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860 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, segundo os quais não se admite a utilização de elementos integrativos do tipo penal para justificar a exacerbação da pena-base, igualmente deve ser vedado o recurso à fundamentação semelhante para, em juízo sumário, negar a suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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861 - TJSP. Competência criminal. Foro. Da Justiça Comum a competência para julgamento do delito tipificado no Lei 11343/2006, art. 33, recebida denúncia nos termos em que oferecida, realizada instrução com desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 quando da prolação da sentença não se há falar em remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, prorrogada a competência da Justiça Comum, possibilitado, entretanto, cabimento dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo a quo para vista ao Ministério Público determinada. Recurso parcialmente provido.

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862 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 34, §4º) - (1) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - POSSIBILIDADE - ATOS DE TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - COAUTORIA INFIRMADA PELA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - (2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 28 - TEMA 506 DO STF - DESCRIMINALIZAÇÃO RESTRITA AO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AO PORTE DE OUTROS ENTORPECENTES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

O relato dos Policiais Militares constitui uma das provas admitidas no Processo Penal e, à luz do Contraditório e da Ampla Defesa, deve ser sopesado e cotejado com as demais evidências para a formação da convicção do Magistrado. ... (Continua)

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863 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Alegação de necessidade de encaminhar os autos ao juizado especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 98, I, e 129, I, todos da CF/88. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado, ao prolatar a sentença, dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia (emendatio libelli). Precedentes. ... (Continua)

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864 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA E EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REQUER A REFORMA DO ENTENDIMENTO, APONTANDO QUE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME ULTRAPASSAM O PATAMAR DE DOIS ANOS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61.

Assiste razão à defesa. In casu, a queixa-crime descreve que o querelado, em resposta ao pedido de rescisão contratual efetuado pelo querelante, enviou mensagens de cunho difamatório a seu cliente, por correio eletrônico, visando denegrir a sua atuação profissional, além de praticar injúria ao copiar o documento ao querelante, ora recorrente. Destaca que as mensagens tiveram como destinatários, além do próprio querelante, dois gestores da empresa Dialcar Estaleiro e Serviços Marítimos Ltda. e que o envio se deu por e-mail de uma de suas funcionárias. Em tal cenário, refere a ocorrência das condutas em concurso formal impróprio e com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, III. Consoante o entendimento E. STJ, a fixação da competência em casos tais deve levar em conta a soma das penas máximas cominadas aos delitos, com a majorante imputada também em patamar máximo, somando-se, ainda, o incremento decorrente do concurso de crimes. Destaca-se, nesse diapasão, o posicionamento adotado por esta Câmara Criminal que, em hipótese semelhante à aqui examinada, considerou a delimitação da imputação contida na Queixa-Crime para determinar o processamento perante o Juízo Comum (0055377-79.2022.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito, Relatora: Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. Julgamento: 22/02/2024). No caso sub examine, a ação penal privada aponta a consecução, em tese, de três delitos contra a honra, sendo dois de difamação (art. 139, CP, pena máxima abstratamente cominada em um ano) e um de injúria (art. 140, CP, pena máxima de 6 meses), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III (aumento em 1/3) e somadas na forma do art. 70, parte final, ambos do CP, assim excedido o limite de 02 anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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865 - TJSC. Conflito negativo de jurisdição entre o juízo comum e o juizado especial criminal. Inquérito policial instaurado em razão da prática, em tese, de delito de ameaça cometido pelo infrator contra ex-namorada, com quem convivera por 03 (três) anos. Namoro estável. Caracterizada relação íntima de afeto e convivência. Configurada violência doméstica, nos termos do art. 5º, III, da Lei . 11.340/06. Incidência da Lei maria da penha à hipótese. Afastada a competência dos juizados especiais criminais. Competência do juízo comum (suscitado) para o processamento do feito. Conflito procedente.

«Tese - Não obstante a inexistência de coabitação, se agente e ofendida mantiveram relação íntima de afeto e de convivência, eventual violência por aquele praticada deverá ser submetida aos ditames da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

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866 - TJSP. Correição Parcial. Calúnia. Pretensão de retorno dos autos ao juizado especial após a citação do acusado no juízo comum. Impossibilidade. Esgotadas as tentativas de localização do acusado, impõe-se a remessa do feito ao juízo comum, conforme prevê o Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Querelado que compareceu aos autos e ofereceu resposta à acusação. Fixação da competência no juízo comum. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência da Súmula 79/TJSP. Precedentes. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso Desprovido

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867 - TRF5. Juizado especial. Penal. Processual penal. «Habeas corpus. Trancamento de ação. Crime de lesão corporal de natureza leve, praticado contra servidor público federal no exercício de suas funções. Persecução iniciada depois da lavratura de uma «certidão de ocorrência que, em essência, corresponde à representação exigida pela legislação em casos tais (Lei 9.099/1995, art. 88). Condição de procedibilidade satisfeita. Denegação da ordem.

«1 - Cuida-se de habeas corpus atacando a existência de processo penal deflagrado contra o paciente, o qual teria agredido um policial. Fala-se que aquele, processado por crime de lesão corporal de natureza leve, teria direito ao trancamento da demanda, pois a pretensa vítima não o teria representado (o crime é de ação pública condicionada), nem a decadência permitiria mais fazê-lo. ... (Continua)

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868 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA VIOLÊNCIA FÍSICA DE IRMÃO CONTRA IRMÃ OCORRIDA EM 04/12/2023 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Lei 11.340/2006 objetiva proteger a mulher da Violência Doméstica e Familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas e irmãs do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. ... (Continua)

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869 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Procedimento de Juizado Especial - Servidor Público Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo de Férias indenizadas, Terço constitucional, 13º salário e Licença-prêmio - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido em razão de natureza jurídica do abono de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Procedimento de Juizado Especial - Servidor Público Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo de Férias indenizadas, Terço constitucional, 13º salário e Licença-prêmio - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido em razão de natureza jurídica do abono de permanência - Art. 12, Decreto 52.859/2008 -  Abono de permanência já pago, portanto, trata-se de mera devolução de descontos - Desacolhimento - Abono de permanência é verba de natureza remuneratória - Benefício que deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio - Precedentes do STJ - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, DO TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADO, DO 13º SALÁRIO, DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias indenizado - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de incidência, porém, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Observância do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, nesse ponto - Decisão de Primeiro Grau alterada nesse aspecto - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000254-61.2023.8.26.0450; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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870 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Injúria. Declínio de competência efetuado pelo juiz do Juizado Especial Criminal ante a complexidade da prova e a gravidade das lesões sofridas pelas vítimas, a demandar a realização de diversas perícias técnicas. Conflito suscitado pelo juiz da vara criminal ao fundamento de que todos os laudos periciais necessários ao deslinde do caso já foram trazidos aos autos, não havendo que se falar em complexidade do caso. CP, art. 251, § 3º. CP, art. 258. Lei 9.099/1995, art. 62.

«1. Os Juizados Especiais Criminais possuem, como regra, a competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61, e CF/88, art. 98, I), sendo pautados pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, de acordo com a Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 62. ... (Continua)

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871 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Art. 21 da Lei de Contravenções Penais, arts. 147 e 305, do CP, supostamente praticadas pelo tio contra a sobrinha. A lei especial e o Lei 11.340/2006, art. 40-A, será aplicada às situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Alteração legislativa decorre de uma evolução jurisprudencial no sentido que para o âmbito da lei especial - Lei 11.343/06, a vulnerabilidade da mulher é presumida, é irrelevante a motivação do crime. Precedentes. A vontade do legislador proteger a mulher no seu âmbito doméstico, familiar e de afeto da forma mais ampla possível. Está caracterizada a violência sob a égide da Lei Maria da Penha. Competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Conflito que se julga procedente, para declarar a competência do Juízo Suscitado - II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, para conhecer e julgar o feito.

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872 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos, objeto da mesma ação penal - Magistrado da Vara Criminal que determina o desmembramento do delito de porte de entorpecentes, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo - Inadmissibilidade - Súmula 235 do E. STJ inaplicável na espécie - Existência de vínculo no momento da redistribuição da ação conexa e no momento de prolação de sentença nos autos da ação precedente. Conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I do CPP) - Reunião para julgamento no juízo comum, observados os preceitos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos, quando cabíveis - Inteligência dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedente - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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873 - TJSP. Direito Ambiental. Agravo de Instrumento. Anulação de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental. Recurso não conhecido.

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874 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Itapecerica da Serra - Incidente instaurado pela parte - - Ação declaratória cumulada com condenatória, com vistas à alteração do grau de insalubridade para o teto máximo (40%) - Suscitante que tem a seu favor decisão do Juízo da 1ª Vara de Itapecerica da Serra e sentença de extinção da ação sem exame do mérito, proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, declinando da competência - Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. Adicional de insalubridade - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e Lei 12.153/09, art. 10 - Arts. 3º, caput c/c 35, da Lei 9.099/1995 - Aplicabilidade - Sentença que se anula, para que o processo retome sua marcha processual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, com determinação

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875 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE LEOPOLDINA. MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SENDO A VÍTIMA IRMÃ DO AUTOR DOS FATOS. na Lei 11.340/06, art. 5º, O LEGISLADOR FEZ CONSTAR QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO ¿BASEADA NO GÊNERO¿ FEMININO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO E SEXUAL, MAS PERPETRADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, FAMILIAR E DECORRENTE DE QUAISQUER RELAÇÕES ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. A LEI 14.550/23 FEZ INCLUIR NA LEI 11.340/06 O art. 40-A, QUE DISPÕE QUE: ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". COM A REFERIDA NORMA, TEM-SE QUE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO SÃO MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. LOGO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DO AGRESSOR OU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZO DE DIREITO DO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE LEOPOLDINA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

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876 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Processo visa a apurar a prática previstos nos arts. 140 e 330, ambos do CP em tese praticados por um homem contra sua mãe. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 40-A. Essa novel redação amplia o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram, agora, irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, que passa a abranger qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso concreto, o suposto autor do fato (filho da vítima), descumprindo medidas protetivas determinadas no processo 0003850-12.2023.8.19.0209, permanece da casa da vítima ofendendo a sua honra. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado, ou seja, Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital.

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877 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Processo visa a apurar a prática do crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) em tese praticados por um homem contra sua mãe. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 40-A. Essa novel redação amplia o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram, agora, irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, que passa a abranger qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso concreto, o autor do fato (filho da vítima) invade a casa da vítima com a finalidade de subtrair bens para comprar drogas, a agredindo e aterrorizando. Lei 11.343/06, art. 5º, II. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital.

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878 - TJMS. Juizado especial. Apelação criminal. Posse de arma de fogo. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pela PGJ. Afastada. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Rejeitada. Transação penal. Não cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Absolvição. Princípio da insignificância. Rejeitado. Compensação entre o valor pago na fiança e prestação pecuniária. Juízo da execução penal. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76.

«Ao contrário do alegado pelo representante ministerial, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, ou seja, quando o fundamento é a análise do tempo máximo previsto na tipificação do crime. ... (Continua)

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879 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao juízo prevento da Justiça Comum.

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880 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento injustificado de condição, durante o período de prova. Decurso do prazo, sem revogação. Extinção da punibilidade declarada, pelo juízo de 1º grau. Cassação da sentença extintiva, pelo tribunal a quo. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º, 4º e 5º. Inteligência.

«V. Na hipótese, o Juízo das Execuções, muito embora tenha constatado o descumprimento das condições impostas, pela paciente, no curso do período de prova, não revogou a suspensão condicional do processo, declarando extinta a punibilidade. ... (Continua)

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881 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio distribuída por dependência à medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do «juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Posterior extinção da medida protetiva. Irrelevância para efeito de modificação da competência. 3. Recurso especial provido.

«1. O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)

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882 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ, SOB O FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

Lei 11.340/2006 tem por escopo a especial proteção da mulher não em razão de seu sexo isoladamente considerado, mas como forma de coibir e prevenir a violência decorrente de relações históricas de subordinação e tratamento desigual. ... (Continua)

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883 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Delito não configurado. Recorrido denunciado que não efetuou nenhum dos testes indicados pelo Decreto 6488/08. Conduta do recorrido descrita na denúncia que, em tese, amolda-se à figura prevista no LCP, art. 34, consistente na direção de veículo na via pública colocando em risco a segurança de terceiros. Decisão «a quo reformada. Recebimento da denúncia pela contravenção do LCP, art. 34 e determinação para imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Recurso parcialmente provido.

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884 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ante a existência de indícios de que o réu teria cometido o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial pleiteando a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto e suficiente para a imposição do Decreto condenatório pelo crime de tráfico. Sentença absolutória afastada. Recurso ministerial provido.

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885 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO EXPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL DA BARRA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E SUA GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de conflito de jurisdição, em que é suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e suscitado o Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital ¿ Regional de Madureira, em ação penal para apuração de suposta prática do delito inserto no art. 129, por duas vezes, na forma do 69, ambos do CP, por Mycaella Cristina Melo dos Santos em face de Aylla R. da C. S, à época com 1 ano e 5 meses de idade e sua genitora, que contava com 26 anos quando dos fatos em apuração. ... (Continua)

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886 - TJRJ. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PERSEGUIÇÃO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ENVOLVENDO ADOLESCENTE - ART. 147-A, §1º, S I E II, E CODIGO PENAL, art. 215 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

De acordo com a denúncia, o interessado, em tese, no período compreendido entre os meses de abril de 2021 e outubro de 2023, por diversas vezes, praticou atos que implicaram em invasão à liberdade e privacidade da vítima, incialmente com 13 anos de idade, tais como, apertar o seu joelho, acariciar seu rosto, realizando, ainda, comentários sobre o seu corpo, além de filmar a vítima quando entrava e saía de casa, durante a chegada e saída do transporte escolar. ... (Continua)

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887 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 268. FEITO EM TRÂMITE PERANTE O VI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEFESA QUE IMPETROU HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PERANTE AS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS VENTILANDO QUESTÕES MERITÓRIAS, ADUZINDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E INVOCANDO EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PELO QUE REQUEREU O TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECALCITRÂNCIA DOS IMPETRANTES QUE REPRESTINAM NESTA INSTÂNCIA OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS E REFUTADOS PELO COLEGIADO RECURSAL, REPISANDO O PLEITO O TRANCAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS.

Pretendem os aguerridos impetrantes, a toda evidência, rediscutir matéria já enfrentada pela referida autoridade que, não há como descurar, encontra-se em alinho ao posicionamento adotado por este Colegiado e pelas Cortes Superiores quanto à excepcionalidade da possibilidade de extinção abrupta do processo criminal pela via do habeas corpus. ... (Continua)

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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

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889 - TJRJ. Violência contra a mulher. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher e especial adjunto criminal. Aplicação de medida protetiva de urgência. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violência contra filha menor cometida pelo pai. Lei 11.340/2006, art. 19, § 1º e Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a» e «b».

«Objetiva o apelante, através do presente recurso, desconstituir decisão que o proibiu de aproximar-se da vítima/filha e de seus familiares, à distância inferior a 30 metros, de com ela manter contato pessoal, por telefone ou por correspondência com as pessoas referidas, ao argumento de ter sido reconhecida à prática do ato infracional sem a devida instrução processual, limitando-se o juízo «a quo», a considerar tão somente, as declarações da representante legal da referida vitima constante do registro de ocorrência, implicando Sua conduta em «vício de origem por ofensa aos princípios da lealdade processual, do contraditório no processo penal e da ampla defesá, sendo certo que nega peremptoriamente a prática do ato infracional que lhe é imputado. Não merece prosperar o recurso. Nenhum reparo está a merecer a decisão alvejada. Com efeito, o MM. Dr. Juiz «a quo» bem apreciou a questão, aplicando corretamente a lei aos fatos submetidos à sua percuciente análise. Declara a representante legal da vítima, em apertada síntese, ter vivido maritalmente com o apelante, desse relacionamento tendo duas filhas, hoje com cinco e três anos, estar separada há mais ou menos dois anos e meio do mesmo. Declara, ainda, que, por volta das 18h, quando já estava escuro, o apelante, que passou o dia em companhia da filha, deixou a vítima na rua e foi embora, tendo esta ido para casa correndo. Quando foi banhar a menor, reclamou esta que sua vagina estava doendo, dizendo que o pai ali havia mexido. Afirma ainda a genitora que em outras ocasiões, ambas as filhas já haviam reclamado sobre o mesmo fato, porém, o pai sempre negou. A conduta imputada ao réu, relatada no Registro de Ocorrência acima é de natureza grave, principalmente sendo a vítima menor de 04 anos de idade. Inquestionável o cabimento da medida cautelar imposta ao acusado, como forma de resguardar a integridade física e psicológica da criança. Medida amparada pela Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a» e «b», inexistindo ilegalidade da decisão, tampouco em cerceamento de defesa. O apelante assistido pela Defensoria Pública (fl. 11) estava presente à audiência em que foi proferida a decisão, bem como sua advogada. Nada foi requerido pela defesa. A Lei 11.340/2006 estabelece a aplicação de medidas protetivas independentemente de audiência das partes (Lei 11.340/2006, art. 19, § 1º).»... (Continua)

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890 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ameaça. Sogra e nora. 3. Competência. Inaplicabilidade. Lei maria da penha. Abrangência do conceito de violência doméstica e familiar. Divergência doutrinária. Interpretação restritiva. Violência de gênero. Relação de intimidade afetiva. 4. Competência do juizado especial criminal 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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891 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.

«Reclamação proposta nos moldes determinados na Resolução 12/2009 do STJ, através da qual o reclamante requer a cassação do acórdão reclamado, a fim de fazer prevalecer a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte no sentido da inexistência de crime na conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial em face do princípio constitucional da autodefesa compreendido no de permanecer calado conforme disposto no CF/88, art. 5º, LXIII. ... (Continua)

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892 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... (Continua)

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893 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO EM VALORES EXCESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DISPENSÁVEL PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA AO ARGUMENTO DE CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS DOZE ÚLTIMOS FATURAMENTOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO NO CONSUMO. ERRO DE CÁLCULO. CONTA SIMPLES QUE DEMONSTRA QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA FOI INFERIOR À COBRADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO

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894 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo juízo do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Regional da Bangu em favor do juízo do 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz, sob o fundamento de inaplicabilidade, no caso, da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Fatos ocorridos no interior de ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é irmão da vítima, sendo clara a intenção de fazer-se prevalecer de forma ideológica e física. Elementos indiciários denotando que o suposto crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero, consistentes na opressão e dominação exercidas pelo agressor em face da vítima, sua irmã, considerando que, seria outra a reação do agressor acaso a outra parte fosse do sexo masculino. No mais, após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Regional da Bangu, ora suscitado.

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895 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE MAGÉ. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DEFLAGRADA POR DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA RÉ, FILHA DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.741/2003, art. 99. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.550, DE 09.04.2023, QUE INTRODUZIU O LEI 11.343/2006, art. 40-A, PREVENDO QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SE SUBSUME À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, «INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA FILHA EM DESFAVOR DA MÃE QUE SE IDENTIFICA COM A HIPÓTESE DO INCISO II Da Lei 11.343/2006, art. 5º, PORQUANTO DIRIGIDA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR, ENQUADRANDO-SE, POIS, EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. O PARÂMETRO ETÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO IDOSO. INOBSTANTE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAREM DE FORMA INEQUÍVOCA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, A DEMANDA VERSA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO CONTRA MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR, NÃO ESTANDO INCLUÍDA, PORTANTO, NA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS EM MATÉRIA DE IDOSO, PREVISTA na Lei 10.633/24, art. 71. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.

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896 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Lesão corporal. Prisão preventiva revogada. Paciente em liberdade. Pleito atendido em 1º grau. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do não oferecimento da transação penal e da proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência. Constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 129, § 9º.

«Paciente denunciado pela prática do crime definido no CP, art. 129, § 9º. Autoridade apontada como coatora que informa que a prisão preventiva do paciente foi revogada e neste ponto se verifica a perda do interesse processual pelo atendimento do pedido. Digna autoridade judiciária que esclarece ainda que a denúncia foi oferecida e recebida em 01 de novembro de 2007 e que foi decretada a revelia do réu em 21 de novembro de 2007, em razão de sua ausência no ato designado para interrogatório (fl. 148). Impetração que ataca, ademais, a inobservância da norma despenalizadora contida no Lei 9.099/1995, art. 89. Aplicação da Lei 11.340/2006 que regulamenta os casos de violência doméstica. Lei Maria da Penha que foi criada com o objetivo claro de conter a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar ou de intimidade. Impossibilidade de aplicação dos institutos previstos na Lei 9.099/95. Vedação expressa no Lei 11.340/2006, art. 41, de forma a afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Constitucionalidade. Opção legislativa que não viola a razoabilidade.... (Continua)

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897 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-Crime. Insurgência do querelante contra o não recebimento da apelação oposta em face da sentença condenatória. Petição de interposição do apelo, desacompanhada das razões recursais, pretendendo o processamento do recurso, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Violação ao disposto no § 1º, da Lei 9.099/95, art. 82. Inaplicabilidade das regras insertas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 ao rito do Juizado Especial Criminal. Princípio da Especialidade. Lex specialis derogat legi generali. Reconhecimento escorreito da intempestividade e não conhecimento do apelo. Observância do devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada

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898 - STF. Tóxicos. Posse de droga para consumo pessoal. Natureza jurídica. Despenalização. Lei 11.343/2006, art. 27, Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 30. CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII. Decreto-lei 3.914/1941, art. 1º. (LICP). CP, art. 12 e CP, art. 107. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995, art. 48, §§ 1º e 5º e Lei 9.099/1995, art. 76.

«O Decreto-lei 3.914/1941, art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o Lei 11.343/2006, art. 28 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). ... (Continua)

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899 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Termo circunstanciado - Apuração de suposto delito de apropriação de coisa achada. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Crime na espécie que se amolda ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso - Precedente - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante

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900 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Sr. Presidente, pedi vista destes autos dada a relevância que tem tomado o tema junto a esta Egrégia 3ª. Seção. ... (Continua)

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