Jurisprudência sobre
irretroatividade
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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Irretroatividade da Lei 9.656/1998. Inovação recursal. Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. Agravo não conhecido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de mútuo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Irretroatividade das Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990. Recurso especial saldo residual para parcelas inadimplidas.
«1. A cobertura do FCVS pressupõe a quitação de todas as parcelas do contrato, sendo que, o benefício previsto no Lei 10.150/2000, art. 2º, parágrafo 3º - novação de 100% do saldo devedor - refere-se ao saldo residual do financiamento, não incluídas as prestações inadimplidas. Precedentes: (AgRg no REsp 961.690/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008; REsp 1133769/RN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação constrangimento ilegal pela irretroatividade da Lei penal mais severa e do princípio do tempus regit actum. Desclassificação do crime não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por essa corte. Supressão de instância. Habeas substitutivo de recurso especial. Habeas não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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804 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da irretroatividade, do não confisco e isonomia e ao direito adquirido. Precedentes. Provimento negado.
1 - A partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos exatos termos do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. A aplicação prospectiva da norma não implicou ofensa à segurança jurídica. ... ()
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805 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A. ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUM REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017 e encerrou-se posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como, na hipótese dos autos, os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente a sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Eg. Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à Executada no referido período . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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806 - TST. RECURSO DE REVISTA SEGUNDA RECLAMADA (BEST METAIS E SOLDAS S/A. ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à segunda Reclamada no referido período. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 437/TST quanto ao período do intervalo intrajornada suprimido, acarretando o pagamento de uma hora completa de intervalo, com natureza salarial, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum, (art. 5 . º, XXXVI, da CF/88). Assim, constatada situação fática que enseja o pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído, e, considerando que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da Lei 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4 º do art. 71 viola a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido do autor, pertinente ao tempo que permaneceu à disposição da reclamada. Dessa forma, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente, com a natureza salarial da parcela, nos termos da Súmula 437/TST, I. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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808 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Lei 14.843/2024. Modificações na Lei de execuções penais. Lep. Irretroatividade. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em recente decisão proferida no HC 240.770, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, considerando que as alterações por ela promovidas têm natureza de reformatio legis in pejus. Precedentes.... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Inovação recursal. Impossibilidade. 2. Aplicação da Lei 9.656/1998 aos contratos pactuados antes da sua vigência. Irretroatividade. Abusividade verificada à luz do CDC. Negativa de cobertura. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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810 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Temas 181 e 339 do STF. Negativa de seguimento. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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811 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Irretroatividade de norma penal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Lei 14.843/2024. Modificações n a Lei de execuções penais. Lep. Irretroatividade. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em recente decisão proferida no HC 240.770, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, considerando que as alterações por ela promovidas têm natureza de reformatio legis in pejus. Precedentes.... ()
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813 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. R oubo. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Vícios. Não ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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814 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico. Especificidade demonstrada. Ordem concedida parcialmente.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... ()
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816 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.
1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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817 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.
1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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818 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.
1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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819 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Latrocínio tentado. Condenação definitiva. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. O STJ tem orientação no sentido de que, como no caso, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento da revisão criminal objetivando sua aplicação retroativa.
Agravo regimental desprovido.... ()
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820 - TJSP. agravo de instrumento - AÇÃO monitória - cumprimento de sentença - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - fundamento - fluência do lapso temporal a partir da PRIMEIRA tentativa infrutífera de localização de bens - prazo INCIDENTE - QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, i, DO cpc - AGRAVADoS - PRÁTICA DE ATOS VISANDO À penhora - ausência de INÉRCIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921, § 4º - suspensão do processo por uma única vez - redação conferida pela lei. 14.195/2021 - segunda susPensão ADVINDA EM 11/2027 - norma - irretroatividade - prescrição - INOCORRÊNCIA - decisÃo combatida - manutenção.
agravo de instrumento desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico com base na alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/24. Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional. Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena. Irretroatividade. Art. 5º, XL, da CF. Precedentes do STJ e desta C. Corte.Necessidade de adequada análise dos requisitos do benefício.Imediata concessão da benesse. Inviabilidade em sede de «habeas corpus". Supressão de instância.Ordem parcialmente concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Particularidade de se cuidar de comarcas próximas entre si e se tratar de processo digital que sugeriam inexistir prejuízo ao demandado advindo daquela disposição. Inaplicabilidade da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, caput, da LINDB. Recurso provido
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823 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico com base na alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/24. Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional. Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena. Irretroatividade. Art. 5º, XL, da CF. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Necessidade de adequada análise dos requisitos do benefício. Imediata concessão da benesse. Inviabilidade em sede de «habeas corpus". Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.
1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da exequente provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
Progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Agravo em Execução Penal.
Progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.
Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Possibilidade ante as circunstâncias do caso concreto. Perícia já realizada - Pronta concessão do benefício - Impossibilidade - Supressão de instância a evitar. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Particularidade de se cuidar de comarcas próximas entre si e se tratar de processo digital que sugeriam inexistir prejuízo ao demandado advindo daquela disposição. Inaplicabilidade da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, caput, da LINDB. Recurso provido
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829 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada.
1. Ação monitória julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - STF. Tributário. Imposto de exportação. Açúcar. Resoluções 2.112/1994 e 2.136/1994, do Conselho Monetário Nacional. Alegada ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei Tributária. CTN, art. 23.
«A Medida Provisória 655, de 14/10/1994, convertida, após sucessivas reedições, na Lei 9.019/1995, teve o efeito de revogar, a partir de sua edição - na conformidade da jurisprudência pacífica do STF - , o § 3º do art. 1º do referido DL 1.578/1977, estabelece o Decreto 660/1992 equiparação entre a guia de exportação e o registro informatizado da exportação no SISCOMEX (§ 1º do art. 6º), para efeito de identificação do fato gerador. ... ()
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831 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Ordem concedida.
1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... ()
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833 - TJRS. Direito criminal. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Lei mais benéfica. Aplicação. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.
«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma pretensão acusatória, expressa claramente ou inferida da descrição dos fatos com aparência de infração criminal, estendendo-se até a delimitação definitiva das alegações finais ou dos debates orais finais, antes da fase decisória. ... ()
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834 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem parcialmente concedida.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... ()
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835 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem parcialmente concedida.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... ()
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836 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários não extintos referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da Lei Complementar 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. ... ()
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837 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384 PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL .
No acórdão embargado foram registrados os motivos pelos quais foi denegado provimento ao agravo em agravo de instrumento da embargante . Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, com aplicação de multa .... ()
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838 - TJSP. EXECUÇÃO -
Aplicação da taxa Selic - Decisão transitada em julgado - Impossibilidade de retroatividade - A Lei 14.905/2024, ao modificar o CCB, art. 406, estabelece que, na ausência de previsão contratual específica, os juros legais correspondem à taxa Selic, deduzida do IPCA. No entanto, não prevê a retroatividade de suas disposições, respeitando o princípio da irretroatividade das leis - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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839 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno. Superveniência da Lei 14.230/2021, tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Princípio da continuidade típico-Normativa. Dolo específico. Retorno dos autos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento do agravo interno.... ()
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840 - STJ. Tributário. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Produtos finais isentos ou sujeitos à alíquota zero. Norma garantidora. Irretroatividade. Juízo de conformação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Ocorrência. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes. Nulidades. Incompetência da Justiça Federal. Formação de litisconsórcio necessário passivo. Ausência de prequestionamento. Valoração jurídica da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade e irretroatividade do CF. Súmula 283/STF.
«I - In casu, impõe-se explicitar a aplicação dos óbices referentes à ausência de prequestionamento e à falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal a data do fato (1998), e não a do lançamento definitivo do tributo, visto que, à época, muito anterior ao leading case sobre a matéria e ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF , o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário que somente mais de uma década depois foi erigido a delito material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Civil por atos de improbidade administrativa - Recurso contra decisão que reconheceu a irretroatividade da Lei 14230/2021 - Alegação de falta de fundamentação na decisão agravada - Inocorrência - Reconhecimento da irretroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa para os casos de condutas dolosas - Condutas praticadas, bem como elementos de prova que deverão ser analisados e valorados no decorrer da instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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844 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Indícios suficientes da existência do crime antecedente. Configuração. Autonomia. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ofensa. Não ocorrência. Fato delituoso comprovado. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição não configurada. Agravo improvido.
«1. Não há falar em violação do CPP, art. 381, III, quando o acórdão, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do CPP, art. 381, III, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada (REsp 751.215/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/12/2009). ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Posse de aparelho móvel celular. LEP, art. 50. Ilegalidade. Conduta praticada antes do advento da Lei 11.466/2007. Anotação de falta grave. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Ordem concedida.
1 - A Lei 11.466/2007, ao acrescentar o, VII aa LEP, art. 50, estabeleceu: «Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. ... ()
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846 - STF. Seguridade social. Direitos constitucional e previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emenda constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito intertemporal: ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
«1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. ... ()
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847 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de arma de fogo. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. ... ()
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848 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido de gratuidade, na origem, com determinação de realização do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Não incidência do CPC/2015. Irretroatividade de norma posterior. Ulterior imposição de multa pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento de embargos de declaração, já com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reforma dessa decisão, com aplicação do CPC vigente. Inexistência de erro de fato ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
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849 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 60 QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração providos apenas para corrigir erro material na ementa do julgado, sem a concessão de efeito modificativo, na forma da fundamentação.
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850 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Redução de vinte para três anos o prazo prescricional da pretensão objetivando a cobrança de indenização por parte da beneficiária do seguro. Aplicação do novo prazo se, na data da entrada em vigor deste «codex, ainda não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela Lei Civil revogada. Hipótese de ser computado o novo lapso prescricional a partir daquela data (11.01.2003), sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei. Ação proposta em 21.02.2007. Prescrição efetivada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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