(DOC. VP 240.8201.2271.9644)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Temas 181 e 339 do STF. Negativa de seguimento. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado manifestou-se a respeito dos impactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a presente demanda, especialmente em razão da superveniência do julgamento proferido no Tema 1.199, sob o regime da repercussão geral. 3 - No caso, não há necessidade de conformação do a

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