(DOC. VP 250.1061.0703.8758)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno. Superveniência da Lei 14.230/2021, tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Princípio da continuidade típico-Normativa. Dolo específico. Retorno dos autos.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento do agravo interno. II - No decorrer do trâmite processual a lei de regência sofreu significativas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, razão pela qual a presente demanda deverá ser examinada sob esta nova perspectiva pelo Tribunal local, naquilo em que for aplicável ao caso sub judice.Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: fd4373ab-8151-41db-8d25-e603dd0525ef

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