(DOC. VP 894.2395.8933.3161)

TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Possibilidade ante as circunstâncias do caso concreto. Perícia já realizada - Pronta concessão do benefício - Impossibilidade - Supressão de instância a evitar. Não provimento

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