(DOC. VP 221.0290.1805.7464)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Inovação recursal. Impossibilidade. 2. Aplicação da Lei 9.656/1998 aos contratos pactuados antes da sua vigência. Irretroatividade. Abusividade verificada à luz do CDC. Negativa de cobertura. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, embora não se admita a retroatividade da Lei 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (Lei 9.656/1998, art. 35), a abu

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