Jurisprudência sobre
irretroatividade

551 - STJ. Processual civil. Improbidade. Ação rescisória. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tema 1.199/STF. Ato ímprobo culposo. Condenação transitada em julgado. Irretroatividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... (Continua)

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552 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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553 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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554 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do CPP, art. 28-A, caput. ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Tese que destoa da previsão contida no CPP, art. 621. Irretroatividade de interpretação jurisprudencial inexistência de dispositivo legal contendo essa vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

1 - A tese veiculada não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, consubstanciando mera rediscussão de matéria já decidida nos autos. ... (Continua)

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557 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime indeferida em primeiro grau. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Ausência do requisito objetivo, na forma da Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990 declarada pela suprema corte. Delito praticado antes da vigência da nova lei. Inaplicabilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

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558 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Progressão de regime indeferida em primeiro grau. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Ausência do requisito objetivo, na forma da Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990 declarada pela suprema corte. Delito praticado antes da vigência da nova lei. Inaplicabilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

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559 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade do «writ. Expedição do precatório antes da promulgação e vigência da referida emenda. Irretroatividade em razão da proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Precedentes. Ordem concedida, para determinar o prosseguimento do sequestro.

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560 - TJSP. Agravo de instrumento - Cláusula de eleição de foro - Decisão que declarou a abusividade da cláusula, determinando que a parte indique o foro competente para remessa dos autos.

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561 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Inaplicabilidade ao caso da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988, e art. 6º, caput, da LINDB. Recurso provido.

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562 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Altura mínima estabelecida em edital. Lei posterior. Irretroatividade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. CF/88, art. 37, II.

«1. O edital, considerado a lei do concurso, estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, de maneira que alterações legislativas posteriores que restrinjam os critérios do edital não se aplicam ao certame regido por lei anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do CP, art. 171, § 5º. Tese de extinção da punibilidade ante a ausência de representação formal da vítima. Manifesta improcedência. Irretroatividade. Entendimento da Terceira Seção. Comparecimento da vítima e depoimento em sede policial. Desnecessidade de representação formal. Precedentes desta corte e do STF.

1 - A Terceira Seção firmou a orientação de que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato - introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) - não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos - em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do CPP, art. 28-A, caput. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Tipo penal inserido em 2018. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Pleito de trancamento da ação penal. Delimitação temporal. Peça acusatória que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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566 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Irretroatividade. Não aplicação à Orientação Jurisprudencial. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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567 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 14.843/2024 QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME - NATUREZA PENAL MATERIAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA AOS CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA PENA QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - SAÍDA TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ANTERIOR À REVOGAÇÃO FEITA PELA LEI 14.843/2024 - IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA AO EXECUTADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei 14.843 de 2024, que alterou a Lei de Execuções Penais, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, estabeleceu requisitos mais gravosos para a referida concessão, afetando diretamente o direito de liberdade do indivíduo, possuindo, portanto, natureza penal material, o que veda sua retroatividade aos crimes anteriores à sua vigência para prejudicar o apenado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

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568 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Recuperação judicial. Produtor rural. Comprovação. Atividade rural. Isolamento dos atos processuais. Irretroatividade. Lei nova. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação rec ursal. ... (Continua)

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569 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fundo social de emergência. Emenda constitucional 10/1996. Contribuição social sobre o lucro líquido. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inocorrência.

«A destinação da arrecadação integra a norma tributária impositiva de uma contribuição, exceto se a desvinculação com relação ao fim originalmente previsto provém da própria Constituição Federal. A vinculação não assume, portanto, caráter de cláusula pétrea (RE 537610, Rel. Min. Cezar Peluso). ... (Continua)

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570 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Irretroatividade da Lei 11.464/07. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... (Continua)

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571 - TJSP. Execução de Título extrajudicial - contratos bancários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que promoveu regular andamento da execução. Inaplicabilidade das inovações trazidas pelo art. 921, §4º, do CPC/2015, sobretudo para adotar como termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera da constrição. Ofensa à regra da irretroatividade das leis, prevista no art. 14 desse Códex. Sentença afastada.

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572 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A Irretroatividade. Recebimento da denúncia ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como no caso em análise. ... (Continua)

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573 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.

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574 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Requisitos. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Desacolhimento. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos e dispositivos invocados pelo apelante. Ausência de violação aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Não ocorrência, ademais, da violação aos artigos 476 do Código Civil e à Lei 9656/98. Mero inconformismo com o julgado não enseja embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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575 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Inexistência de dívida e cancelamento de hipoteca. Contrato anterior à Lei 8100/90, que limitou a quitação pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a um único saldo devedor. Observância do princípio da irretroatividade das leis. Recurso provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo-se a inexistência de saldo devedor remanescente relacionado ao contrato de financiamento habitacional, com a consequente baixa na hipoteca.

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576 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão à majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais favorável. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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577 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Obreiro beneficiário de dois auxílios-acidente, judicialmente concedidos, sob a égide das Leis ns. 6.367/76 e 8213/91. Cassação dos benefícios por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição deferida em fevereiro de 1998. Inadmissibilidade. Benesses concedidas anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Princípio da irretroatividade da lei. Recurso da autarquia desprovido e parcialmente provido o recurso oficial.

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578 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Contrato. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária, após os autores completarem 70 anos. A agravante insiste na afronta ao ato jurídico perfeito e na irretroatividade das leis, mas não inova os argumentos aduzidos no apelo. Manutenção da decisão de improcedência. Agravo regimental improvido.

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579 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Mérito. Temas. Ingresso da caixa e deslocamento de sua competência para Justiça Federal. Impossibilidade. Sumula. 094- TJPE. Entrada em vigor da Lei 12.409/11. Princípio da irretroatividade das leis. Inteligência das Súmulas 058 e 059. TJPE. Falta de prova que confirme o vinculo contratual dos autores. Inteligência das Súmulas 056 e 059 TJPE. Provimento negado. Decisão unânime.

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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Irretroatividade. Lei mais rigorosa. Exame criminológico não justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Com a Lei 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante 26/STF e a Súmula 439/STJ.... (Continua)

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581 - STJ. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. lep, art. 112, § 1º. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ordem concedida.

1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização obrigatória de exame criminológico para fins de progressão de regime.... (Continua)

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582 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Ato administrativo. Revogação. Prescrição. Lei 9784/1999, art. 54. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência. Diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei 9.784/1999 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. ... (Continua)

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583 - STJ. Matéria criminal. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/90. Súmula 699/STF. Aplicação da Lei 12.322/2010. Irretroatividade de Lei processual.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense.... (Continua)

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584 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício.

I - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Utilização de dados da CPMf para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei complementar 105/2001. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - A transferência de informações submetidas ao sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... (Continua)

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586 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança de tributos relacionados «a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, «a, CF/88). Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a título de correção monetária, a partir do desembolso, aplica-se o índice do IPCA-E (Tema 810 - STF) e, a título de juros de mora, aplica-se a taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença. A partir de 09.12.2021, aplica-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021.

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587 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Irretroatividade de Lei mais gravosa. Ausência de fundamento idôneo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Contrato antigo e não adaptado. Lei 9.656/1988. Irretroatividade. Aplicação do CDC. Exame. Recusa indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Icms-St complementar. Regime de substituição tributária progressiva. Alegada afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ofensa ao art. 535. Inocorrência. Decadência. Ausência de prequestionamento. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Representação mensal e pro labore. Irretroatividade.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão guerreado.... (Continua)

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591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus execução. Penal. Exame criminológico. Imposição legal. Lei 14.343/2024. Norma de caráter penal. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Prevalência do óbice imposto pela Súmula 439/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange às execuções penais referentes a delitos cometidos anteriormente à promulgação da Lei 14.843/2024, permanece hígida a disposição do enunciado da Súmula 439/STJ, sendo necessária a indicação de aspectos concretos, relativos ao desconto da reprimenda imposta, os quais subsidiem a determinação de realização do exame criminológico, o que não ocorre na hipótese dos autos, dado que a Corte de origem se limitou a apontar aspectos alheios à execução da pena.... (Continua)

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592 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Réu foragido. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

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593 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Administrativo. Vpni. Absorção. Paradigma proferido em mandado de segurança. Não cabimento. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Irretroatividade.

«1. O recurso não merece ser conhecido no tocante ao tema da absorção da VPNI ao longo do tempo, uma vez que o precedente trazido a confronto foi proferido em sede de mandado de segurança, não se prestando, pois, à configuração do dissídio a autorizar embargos de divergência, que exigem paradigmas prolatados no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo. ... (Continua)

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594 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Dois imóveis, na mesma localidade, adquiridos com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Precedentes do STJ. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 8.004/1990, art. 5º, § 1º e Lei 8.004/1990, art. 6º. Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º.

«Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. ... (Continua)

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595 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE.

A controvérsia cinge-se à aplicação da nova redação conferida ao art. 611-A, XIII, da CLT, pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. Em análise mais aprofundada, em observância ao direito intertemporal, a nova redação do aludido dispositivo é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição. Assim, considerando que se denota do acórdão regional que o trabalho do empregado se dava em condições insalubres, sem autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não alcançam os contratos iniciados antes de sua vigência, de modo que o regime de compensação deve ser considerado inválido por todo o período trabalhado pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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596 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. LEI ESTADUAL 17.293/2020. OFENSA À OFENSA À IRRETROATIVIDADE DA NORMA.

Mandado de segurança na qual o impetrante pretende afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, que ampliou de dois para quatro anos o prazo de vedação de alienação de veículos adquiridos com isenção de ICMS. Sentença de procedência. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Novo CF. Irretroatividade.

«1 - Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pela Corte de origem, a qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto. Não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido quanto aos dispositivos suscitados no recurso especial. ... (Continua)

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598 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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599 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a majoração de seu auxílio-acidente de 30% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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600 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de transporte rodoviário. Dano material. Pedido parcialmente procedente. Reembolso de despesas com pedágio. Obrigação imposta ao embarcador, por força da Lei 10209/01. Obrigações anteriores que devem ser suportadas exclusivamente pelo transportador, diante do princípio da irretroatividade das leis, bem como ante a inexistência de contrato escrito em sentido diverso. Lucros cessantes. Danos materiais que foram efetivamente comporvados através da prova testemunhal. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.

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