(DOC. VP 148.1011.1006.9900)

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Mérito. Temas. Ingresso da caixa e deslocamento de sua competência para Justiça Federal. Impossibilidade. Sumula. 094- TJPE. Entrada em vigor da Lei 12.409/11. Princípio da irretroatividade das leis. Inteligência das Súmulas 058 e 059. TJPE. Falta de prova que confirme o vinculo contratual dos autores. Inteligência das Súmulas 056 e 059 TJPE. Provimento negado. Decisão unânime.

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