(DOC. VP 241.1051.2221.5803)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Irretroatividade da Lei 11.464/07. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados. 2 - No caso em exame, verifica-se que o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior à Lei 11.464/07. Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade in pejus, a aplicação de lei penal posterior só deve ocorrer quando for em benefício do réu. 3 -

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