Jurisprudência sobre
dano moral dissabor
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801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pleito de afastamento da condenação em danos morais. Acolhimento. Dano moral inexistente na espécie. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Valor módico. Honorários sucumbenciais. Pedido de fixação em grau mínimo, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não cabimento. Honorários bem fixados e em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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802 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Inocorrência de dano anormal à personalidade do autor. Aborrecimentos, desconforto e dissabores sofridos pelo proprietário do bem que não justificam o recebimento de indenização a título de dano moral. Recursos improvidos, com observação.
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803 - TJSP. Apelação. Direito de vizinhança. Danos no muro, na cerca e no piso do imóvel de propriedade da autora. Avarias decorrentes de obras realizadas no imóvel vizinho. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa não verificado. Cabe ao Juiz, enquanto destinatário da prova, o indeferimento da produção de provas inúteis ou protelatórias. Mérito. Danos materiais devidamente comprovados documentalmente pela autora. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Autora que foi perturbada em sua casa, asilo inviolável do indivíduo, pelo réu e pelos pedreiros que trabalhavam na obra. Sentença mantida. Recurso não provido.
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804 - STJ. Consumidor e civil. Responsabilidade civil contratual. Defeitos em veículo zero-quilômetro. Extrapolação do razoável. Dano moral. Existência. Juros de mora. Dies a quo. Citação. Dispositivos legais apreciados. CCB/2002, arts. 18 do CDC e 186, 405 e 927.
«1. Ação ajuizada em 14/05/2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... ()
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805 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Interrrupção serviço telefônico. Mero dissabor. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral por danos morais. Matida. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.
«O mero dissabor não resulta em danos morais, apenas quando do fato ocasionado pelo ofensor acarreta fundado dano a moral do ofendido. Caso contrário, não há que se falar em dever de indenizar.... ()
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806 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo e transferências eletrônicas via PIX não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. ... ()
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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU O ABORRECIMENTO COTIDIANO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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808 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00. Insurgência da instituição financeira. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada nos contratos apresentados. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. COMPENSAÇÃO. Hipótese em que a autora nega o recebimento de qualquer valor em razão do contrato impugnado, e o banco não provou que o valor do empréstimo tenha sido a ela endereçado. Compensação indevida. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem reduzido, em atenção às circunstâncias do caso, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização dos danos morais e sobre os valores a restituir pelo banco, em observância da Súmula 54/STJ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Numeração equivocada do motor do automóvel. Situação de mero aborrecimento ou dissabor. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. ... ()
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811 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado da requerente
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812 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu, que alega não ter havido lesão aos direitos da personalidade e que a indenização foi fixada em patamar excessivo.
Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que as contratações declaradas inexistentes na r. sentença privaram a autora do seu benefício previdenciário, gerando prejuízo à subsistência familiar - «Quantum indenizatório que, no entanto, merece ser reduzido para R$ 7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado, em atenção às circunstâncias do caso, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação dos valores devidos pelo banco com eventual crédito disponibilizado na conta corrente da autora. Recursos parcialmente providos... ()
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814 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Labor em condições insalubres.
«Ainda que a exposição à vibração e o inadimplemento do adicional de insalubridade constitua conduta reprovável, não dá ensejo, de pronto, a dano moral indenizável, uma vez que a resposta legal consiste na condenação do devedor ao cumprimento das obrigações inadimplidas, conforme ocorre nos presentes autos. Assim, não se revela atingida a esfera moral do autor, uma vez que o prejuízo apurado refere-se tão somente à esfera material, valendo registrar que o labor em condições insalubres é compensado pelo pagamento do adicional respectivo. Por isso, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza-se como meros aborrecimentos e dissabores.... ()
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815 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. CDC, art. 42. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Brasil telecom. Cobrança de serviços não contratados. Repetição do indébito. Atitude reiterada da empresa ré. Dano moral configurado.
«Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. A repetição, no entanto, fica limitada às faturas comprovadamente pagas pela autora e acostadas aos autos. Precedentes Jurisprudenciais. A injustificada e reiterada atitude da requerida em inserir nas faturas da autora serviços não solicitados ou contratados, acarretou-lhe danos que ultrapassaram o estágio de mero dissabor do cotidiano. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco reiterado da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 3.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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819 - TJSP. Recurso Inominado. Fraude bancária. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de segurança na prestação do serviço não observado. Não comprovação pela ré da regularidade das transações. Defeito na prestação do serviço. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de falha no serviço. Sentença parcialmente procedente. Sentença reformada em parte, tão somente para adequação do termo inicial da correção monetária (a partir da citação). Recurso parcialmente provido
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820 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquisição de produto no sítio eletrônico mantido pela requerida. Transação cancelada, no mesmo dia, pela própria ré. Ressarcimento autorizado em conta do Mercado Pago em relação a qual a autora não possui acesso. Situação que impossibilita a autora de resgatar o crédito em questão. Restituição dos valores (R$ 209,90) bem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquisição de produto no sítio eletrônico mantido pela requerida. Transação cancelada, no mesmo dia, pela própria ré. Ressarcimento autorizado em conta do Mercado Pago em relação a qual a autora não possui acesso. Situação que impossibilita a autora de resgatar o crédito em questão. Restituição dos valores (R$ 209,90) bem determinado pela r. sentença atacada. Dissabor enfrentado pela autora que, no entanto, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 187), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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821 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DAS CLÁUSULAS PUNITIVAS.
Irresignação da autora em face da parcial procedência da demanda. Restituição integral em parcela única que foi expressamente consignada em sentença. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Indenização a título de lucros cessantes indevida. Pleito de rescisão contratual que afasta a presunção de prejuízo ao comprador. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito da autora. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não verificada. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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824 - TJSP. *RESPONSABILIADE CIVIL - DANO MORAL -
Inserção indevida de gravame pelo banco sobre o veículo do autor - Fraude reconhecida na esfera extrajudicial - Ação procedente, fixando indenização no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Dano manifesto, considerando todo o percurso travado pelo autor para ver o indevido gravame baixado - Situação que ultrapassa a seara do mero dissabor, alçando a esfera personalíssima do ofendido - Valor arbitrado com critério pelo condutor da lide, em quantia inferior à inicialmente pretendida, mas apta a recompor o dano, sem ocasionar enriquecimento indevido, além de punir o banco pelo mal causado e servir de advertência para que fatos como estes não mais ocorram - Sentença mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 500,00 - Recurso desprovido.... ()
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825 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora -
Pedido de indenização por danos morais -Cabimento - A negativa ilegítima e abusiva por parte do requerido em fornecer o medicamento prescrito causa dano moral ao segurado, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor - Medicamento destinado ao tratamento de moléstia grave (neoplasia maligna neuroendócrina de pâncreas, metástase hepática), cuja negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito dos requerentes - Danos morais devidos - Fixação em R$ 10.000,00, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado- Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Procedência em parte. Compra de pacote de viagem. Cancelamento em razão da pandemia da Covid-19. Possibilidade de remarcação em outra data. Hipótese em que a requerida cobrou da autora uma diferença no valor de R$ 2.380,00, em virtude da remarcação. Descabimento. Sentença que determinou a devolução do referido montante à autora. Insurgência desta, que pretende receber os valores cobrados em dobro, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de má-fé a justificar a devolução em dobro. Dano moral. Cabimento. Valores elevados e cobrados indevidamente da autora, às vésperas da viagem. Autora que teve de efetuar o pagamento para garantir a viagem. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização por dano moral ora fixada em R$ 3.000,00. Valor que se mostra adequado no caso concreto. Maior sucumbência da requerida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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827 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço aéreo - Cancelamento de trecho de conexão em voo nacional - Atraso na chegada ao destino final contratado - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela companhia-ré - Empresa que alega ocorrência de manutenção emergencial não programada sem qualquer especificação/detalhamento - Mera alegação que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Dano moral, contudo, não verificado - Falha no dever de informação e assistência material aos passageiros não verificada - Companhia que prestou a devida assistência alusiva à alimentação, hospedagem e realocação em voo no final da manhã do dia seguinte - Autores que em réplica não promovem qualquer impugnação específica, sequer trazendo a inicial pleito de reembolso de eventuais despesas arcadas por ocasião dos fatos - Situação que não ultrapassa a hipótese de mero dissabor do cotidiano - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido com inversão da sucumbência.
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828 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.
«1 - segundo a doutrina pátria «só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. ... ()
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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - ADESÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO DO PRÊMIO MENSAL EM DÉBITO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO.
Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. ... ()
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831 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Seguro bancário - Sentença que declarou a inexistência do débito, bem como condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do autor - Descabimento - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira ou mesmo quebra da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Autor que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário em virtude de contrato que não celebrou - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados que superam o mero dissabor - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 1.500,00 que se revela adequado aos fins colimados, tendo em visto o baixo valor descontado - Ausência de comprovação de que os fatos narrados repercutiram de maneira ainda mais grave na vida da parte autora - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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832 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Lançamentos a título de prêmio de seguro não reconhecidos pelo correntista. ... ()
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833 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão traseira. Inobservância do CTB, art. 29. Culpa e nexo causal bem demonstrados. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Autora que estava grávida no momento do evento danoso, tendo experimentados sérios dissabores, estresse e aflição exacerbada. Indenização bem calibrada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência mantida por seus fundamentos. Recurso dos réus desprovido.
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834 - TJSP. Indenização - Danos morais - Atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-
Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do réu- - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Não acolhimento - Autora que foi vítima de fraude ao ter sua conta junto ao réu acessada por terceiros de má-fé, que utilizaram a conta para realizar empréstimos e compras - Não caracterização do evento fortuito externo como excludente de responsabilidade civil - Reconhecimento pelo magistrado da falha na prestação de serviço do réu - Sentença mantida - DANOS MATERIAIS - Configuração - Reconhecida a falha e responsabilidade do requerido, tem-se a inexigibilidade dos valores relativos às compras e ao empréstimo impugnados na petição inicial- Sentença mantida - DANOS MORAIS- Caracterização - A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança da plataforma digital, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação - Sentença confirmada - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 3.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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836 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUINDO NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA CONSTANTE DA PROPOSTA DE ADESÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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837 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. CASO CONCRETO INDICANDO QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, ALÉM DA FRAUDE, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recursos de apelação parcialmente provido... ()
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838 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO AO PRÊMIO DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -
Incêndio em área rural ocasionado por um curto circuito no sistema de energia em razão das irregularidades na manutenção do poste de energia elétrica - Dano material evidenciado em laudo de engenheiro agrônomo que quantificou os estragos e atestou morte, por carbonização, de um bezerro, da linha de irrigação, da cerca e da pastagem - Nexo de causalidade igualmente caracterizado no laudo do engenheiro elétrico - Especialista declarou que o incêndio foi iniciado por um curto circuito que se formou pela precariedade da manutenção do poste de energia - Situação que ultrapassa o mero dissabor, pois além do transtorno, também feriu a fonte de renda da autora - Lesões materiais e morais que poderiam ser evitadas se concessionária tivesse realizado o ciclo de inspeção - Responsabilidade civil bem caracterizada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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840 - TRT3. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Não configuração.
«No Direito Positivo brasileiro, o dano moral decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no CCB, art. 186. A configuração do dano moral, no entanto, não se confunde com meros dissabores ou contrariedades ligadas ao exercício de poder potestativo empresarial de dispensar seus trabalhadores, ainda que isso cause a estes dificuldades financeiras em razão do desemprego.... ()
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841 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Empréstimo Consignado. Contratação não comprovada pelo banco. Débito inexigível. ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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843 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Preliminares afastadas. Alegação da autora de que desconhece a origem dos débitos lançados pelos réus em plataforma de acordos extrajudiciais, relativos a contrato de empréstimo e inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Não comprovada a relação jurídica entre a autora e a suposta cedente dos créditos, tampouco o inadimplemento. Débitos inexigíveis. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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844 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação da autora de que desconhece a origem do débito lançado pelo réu em plataforma de acordos extrajudiciais, relativo a inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Não comprovado o inadimplemento pela cessionária do suposto crédito. Débito inexigível. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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845 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 2. Dano material. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Compra. Frustração. Cartão de crédito. Débito indevido. Cobrança. Direito à privacidade. Violação. Caracterização. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Cartão de crédito. Frustração da compra no estabelecimento comercial. Cobrança posterior nas faturas de cartão de crédito. Dano moral. Dever de indenização caracterizado.
«São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. A cobrança de valores indevidos, mediante diversas ligações telefônicas e oferta especial de pagamento enviada à residência da autora, somada à frustração da operação que se tentou travar no estabelecimento varejista, supera o mero aborrecimento e dissabor inerentes às atividades comerciais travadas em uma sociedade de consumo. Dever de indenizar os danos morais caracterizado, diante da violação ao direito à privacidade e seu desdobramento natural, consistente na tranqüilidade da vida privada - the right to be let alone - já há muito consagrado pelo direito anglo-saxão.... ()
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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O extravio de bagagem entregue aos cuidados da companhia aérea em viagem internacional, privando o consumidor do acesso a seus bens de uso pessoal, ainda que temporariamente, implica circunstância que ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). ... ()
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848 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais - Contratação de serviço de desentupimento de canos - Cobrança em valor superior ao de mercado - Revelia - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.710,00 a título de indenização por danos materiais - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência da ré em reduzir o valor da cobrança pelos serviços prestados que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.
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849 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Manutenção de dependente, maior de idade, em contrato. Exclusão em decorrência da idade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Autor, com 25 anos, dependente do plano de saúde desde o nascimento. Ausência de cláusula contratual específica prevendo a exclusão de dependente pela maioridade. Manutenção devida. Recurso do autor. Indenização por dano moral. Inocorrência. Mero dissabor que não revela a ocorrência de dano moral. Precedentes. Recursos desprovidos... ()
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850 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.
TAXA DE JUROS.Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato discutido, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou a requerida a restituir eventuais valores pagos em excesso pelo autor, de forma simples. Ausência de recurso da ré. ... ()
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