Jurisprudência sobre
dano moral dissabor

901 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar. ... (Continua)

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902 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Débito contestado pelos correntistas. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito no valor de R$ 66,28 cobrado indevidamente na conta do autor. Sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral. Insurgência do autor quanto à ausência de condenação da ré a título de dano moral. ... (Continua)

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904 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

É uníssono o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não gera, automaticamente, danos à esfera privada dos trabalhadores, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do obreiro, isto é, a transgressão de ordem moral, o abalo e o sofrimento, para além do mero dissabor ou das frustrações comuns do homem médio, situações estas que não restaram consignadas no acórdão recorrido. A situação delimitada no acórdão recorrido que fundamentou a condenação ao pagamento de dano moral consistiu no inadimplemento das verbas rescisórias, não havendo nenhuma menção de transgressão à honra subjetiva da reclamante, situação que afasta o reconhecimento da responsabilidade extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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905 - TJSP. Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e Ementa: Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e dificuldade que atinge a consumidora não se tratando de mero dissabor - dano moral configurado - sentença reformada em parte para reconhecer o dano moral

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906 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o cancelamento do voo das autoras, que vieram a ser realocadas em voo com partida um dia depois do originalmente contratado, tendo culminado com o atraso de vinte quatro horas para chegar ao seu destino - Alegação da ré de que o cancelamento decorreu de fatores meteorológicos adversos que não ficou comprovada - Atraso de voo, sem demonstração de que disso derivou qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, porém, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Ré que prestou ampla assistência material às autoras, mediante o oferecimento de hospedagem e vouchers de alimentação - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo da ré provido.

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907 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu.

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908 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos preambulares - Insurgência do autor exclusivamente em relação aos danos morais - Alegação de que houve alteração de sua pontuação de crédito («score) - Inadmissibilidade - Autor/Apelante que não se desincumbiu em comprovar o alegado - Exegese do CPC, art. 373, I - Dano moral não caracterizado - Mero dissabor por eventual cobrança por parte do banco apelado que não enseja condenação ao pagamento de indenização - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Demora na baixa de gravame sobre veículo. Dano moral. Não configurado. Recurso desprovido.

«1 - A demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor. Precedentes. ... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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911 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- CONSUMIDOR- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL

Ação indenizatória - Voo nacional - Extravio temporário de bagagem- 5 (cinco) dias- Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral - Mero aborrecimento - Indenização - Não cabimento: - Ausente demonstração da ocorrência de dano moral - A mera alegação do consumidor de dissabores em virtude do extravio temporário de bagagens em voo nacional, quando não esclarecido o que exatamente teve de adquirir, o tempo despendido para a remediação do problema, se perdeu ou teve problemas para honrar compromissos, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que declarou a nulidade do contrato, condenando a parte requerida à repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00, autorizada a compensação com o valor creditado na conta do autor. Insurgência de ambas as partes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato, nos termos do art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC, o que enseja a declaração de nulidade. DANO MORAL. Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor hipossuficiente financeiro e hipervulnerável. Quantum indenizatório fixado na origem majorado, em atenção às circunstâncias do caso, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).RESTITUIÇÃO DE VALORES. Interpretação do art. 42, parágrafo único, CDC, pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Prescindibilidade da má-fé. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. COMPENSAÇÃO. Mantida a autorização para compensação de valores com o crédito disponibilizado na conta corrente do autor, conforme arts. 368 e ss. do CC. Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54/STJ... (Continua)

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913 - TJSP. Preliminares. Alegação pela apelada de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Descabimento.

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914 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade (banda larga). Relação de consumo caracterizada. Serviço prestado de forma defeituosa, sem a segurança adequada. Inúmeras tentativas do autor em solucionar o problema, por meio do atendimento telefônico. Situação que acarreta mais do que um mero dissabor, causando considerável desconforto e abalo psíquico. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

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915 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Venda de veículo adquirido em leilão decorrente de inadimplemento contratual. Bem não avariado. Fato omitido ao comprador que somente tomou conhecimento do acontecido no momento em que o veículo foi recusado por concessionária. Irrelevância. Reclamação formulada sete meses após o uso normal do bem. Recusa da loja em obediência a norma interna, sendo que nem um mês após tal negativa o mesmo foi aceito por outra empresa como parte de pagamento. Configuração como mero dissabor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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916 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Aparelho de telefonia celular. Defeitos apresentados no telefone após a sua aquisição. Equipamento enviado à assistência técnica. Pedido de indenização fundado na negligência do fabricante no atendimento para conserto do referido telefone. Descabimento. Consumidor que efetivamente não descreveu o fato danoso em razão ausência do mencionado equipamento, sendo que o usuário tinha a prerrogativa de retirar seu «chip e utilizar sua linha em qualquer outro aparelho. Configuração como mero dissabor decorrente da crescente utilização das inovações tecnológicas. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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917 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Retenção do autor, quando em cumprimento de sua função de advogado, em porta detectora de metal de instituição bancária. Entrada franqueada posteriormente pela gerente em razão do tumulto na porta giratória. Configuração como mero dissabor, mesmo porque tal dispositivo foi instalado em razão de dispositivo legal. Lei 7102/83. Alegação, ainda, de que esta profissional teria criado embaraço no cumprimento da ordem judicial entregue. Descabimento. Demonstração que a gerente não se dirigiu de forma grosseira contra o autor desta ação indenizatória. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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918 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Submetido portador de epilepsia e hipertenso a perturbação de sossego por vizinhos, privado do sono em prejuízo de sua saúde física e psíquica, tendo de recorrer por várias vezes à polícia para imposição do silêncio à noite, de rigor seja reparado pelo desconforto anormal que lhe foi imposto, que extrapola o mero dissabor. Necessidade de observância às normas de boa conduta e principalmente respeito aos vizinhos com restrição de produção de ruídos ao mínimo possível. Observância. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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919 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Celebração de empréstimo, seguido de quatro transferências eletrônicas (PIX) de valores elevados, efetivadas em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. ... (Continua)

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920 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Pagamento de diversos tributos e encargos, mediante lançamento na fatura de cartão de crédito, em valores elevados, efetivados em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. ... (Continua)

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921 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Rescisão. Prestação de serviços para remoção e deslocamento de pacientes em ambulâncias e veículos de transportes, para atendimento ambulatorial. Município de Sumaré. Intervenção no serviço de ambulância e requisição das viaturas realizadas pela Municipalidade. Lei 8.666/1993, art. 58, inciso V, admitindo a intervenção do ente político nos casos de falta contratual pelo contratado ou rescisão contratual. Não comprovação, todavia, de que a autora estava em mora contratual. Administração que aprovou o início de execução do contrato em desacordo com o processo licitatório, não sendo permitido beneficiar-se da própria torpeza. Pretensão ao recebimento de indenização. Reparação de danos materiais devida em razão da prestação de serviços realizada pela autora que não estava em mora, evitando-se o enriquecimento ilícito da Municipalidade. Necessidade de apuração dos valores devidos em liquidação. Inviabilidade, todavia da reparação do dano moral. Mero dissabor ou aborrecimento decorrente do ato administrativo impugnado não enseja reparação moral. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MENSAGENS PRIVADAS OFENSIVAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Se inexistirem indícios de capacidade econômica, aptos a afastar a hipossuficiência alegada, deve ser negada a impugnação. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconveniências ou dissabores. Não há violação aos direitos de personalidade se, a despeito da alegação de uma suposta perseguição por mensagens privadas recebidas, não há comprovação de qualquer prejuízo à imagem ou à reputação do dono do perfil.... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO... (Continua)

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927 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Venda de imóvel em área non aedificandi. Suficiência da restituição do preço pago como indenização por danos materiais. Dano moral configurado. Não atendimento ao dever de transparência. Redução da verba compensatória para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Recursos contra sentença de procedência parcial em demanda na qual se pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatório moral, em função da venda de imóvel em área non aedificandi. ... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Antecipação de voo, com posterior cancelamento, seguido de acomodação em outro voo, em aeroporto distinto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos autores. Dano moral. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve estar provado nos autos. Autores que não tiveram qualquer amparo material da requerida com alimentação, transporte e mais. Alteração abrupta unilateral que fez com que eles se deslocassem com antecedência para a cidade do aeroporto do qual partiria, tendo que arcar com pernoite de hotel, cancelamento do voo na hora do embarque e realocação em voo que partiria em aeroporto distinto, cerca de 90km de distância. Dano moral. Configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes do E. ESTJ. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência readequada. Recurso provido

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929 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória e indenizatória. Repetição de indébito. Dano moral. Empréstimo a pessoa física. Consignação. Contratação fraudulenta. Dano moral inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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930 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Demandante que não demonstrou prejuízo à sua subsistência com o indevido desconto mensal de R$ 48,36 em sua conta bancária e nem a negativação do seu nome - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Indenização indevida - Apelação desprovida e fixada honorária sucumbencial devida ao patrono do réu em R$ 1.200,00, por equidade, a fim de evitar o aviltamento da advocacia, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça do demandante... (Continua)

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931 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA.

Sentença que não condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Não se trata de dano automático nem de situação humilhante ou vexatória, mas sim de dissabor inerente à vida em sociedade. Pagar juros a mais, embutidos em parcelas de mútuo, não produz dano moral à pessoa, assim como mera privação de valor em pecúnia não os produz. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, também não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Sentença mantida. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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933 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo de parcelas de plano odontológico, em razão do pagamento efetuado pela autora e determinou que o réu se abstenha de descontar valores da autora, praticar atos de cobrança ou inscrevê-la em cadastros de inadimplentes, em razão do débito declarado inexigível. Ausência de recurso da instituição financeira. ... (Continua)

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934 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Pretensão na condenação da ré ao pagamento de danos morais - Possibilidade - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Autor que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com a ré, porém, não obteve êxito - Restou incontroverso que a ré continuou efetuando cobranças mesmo após cancelamento do contrato - CPC, art. 373, I - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e deste TJSP - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara - Sucumbência majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL PELO BENEFICIÁRIO, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS, E DE DEMORA NA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

demora no cumprimento de uma obrigação contratual, sem prova de repercussão do evento sobre direitos de personalidade, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE A TÍTULO DE IPVA. DANO MORAL.

Sentença que condenou o Estado a devolver o valor pago duplamente e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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937 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cheque especial. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da dívida. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor pugnando pela reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Requerente que não se desincumbiu de comprovar a existência de negativação. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido

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938 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Demora na realização de procedimento médico (broncoscopia) em razão de defeito no aparelho do hospital público. Não demonstrada a ocorrência de dano capaz de ensejar reparação por meio de indenização. Mero dissabor. Recurso improvido de forma indiscrepante.

«1. A autora, acometida de uma parada respiratória, foi entubada e internada em uma Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Getúlio Vargas no dia 17/07/2011, e, em 02/08/2011, diante do agravamento de seu quadro clínico, o médico assistente que a acompanhava requereu um exame de tomografia dos pulmões com contraste (Broncoscopia), todavia, tal procedimento não pode ser realizado no Hospital Getúlio Vargas em virtude de defeito no respectivo aparelho. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenizatória. Ausência de baixa do gravame no detran. Dano moral configurado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

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940 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR VÍTIMA DE «GOLPE SIM SWAP". TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DO AUTOR E ACESSO ÀS REDES SOCIAIS POR TERCEIROS FRAUDADORES. INCONTROVERSA A FALHA DE SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVIDA PELO AUTOR QUE NÃO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO E À NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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941 - STJ. Estatuto do torcedor e REsponsabilidade civil. Recurso especial. Pênalti não marcado. Compensação por alegados danos morais decorrentes de erro de arbitragem grosseiro, não intencional, ainda que com o condão de influir no resultado do jogo. Manifesto descabimento. Erros «de fato de arbitragem, sem dolo, não são vedados pelo estatuto do torcedor, a par de ser invencível a sua ocorrência. Não há cogitar em danos morais a torcedor pelo resultado indesejado da partida. Dano moral. Para sua caracterização é imprescindível a constatação de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor pelo resultado de jogo, situação inerente à paixão futebolística.

«1. O art. 3º do Estatuto do Torcedor estabelece que se equiparam a fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - para todos os efeitos legais -, a entidade responsável pela organização da competição, bem como aquele órgão de prática desportiva detentora do mando de jogo. Todavia, para se cogitar em responsabilidade civil, é necessária a constatação da materialização do dano e do nexo de causalidade. ... (Continua)

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942 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Outrossim, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é, em princípio, suscetível de causar de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu sofrimento maior que o ordinário, o que no caso não restou demonstrado, já que o descumprimento é sempre um fator esperado, embora indesejado. Sobre este tema, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..... Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 153). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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943 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheque clonado. Instituição requerida reconheceu a existência de falha e prontamente restituiu à autora o valor debitado de sua conta corrente para compensação do cheque clonado. Inexistência de comprovação de que o ato ilícito praticado pelo Banco réu tenha ensejado abalo à imagem ou à honra da autora. Vício na prestação de serviços que, no caso, se traduz em mero dissabor ou aborrecimento, não constituindo causa suficiente ao recebimento de indenização por danos morais. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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944 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. LICITUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.

Aplica-se o limite de 35% para descontos relativos a empréstimos consignados, conforme disposto na Lei 14.431/22. ... (Continua)

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945 - TJSP. Apelação cível - Seguro de Vida - Indenizatória - Sentença de procedência -Insurgência da ré - Carência de ação - Inexistência - Mérito - Elementos dos autos que comprovam a existência de aviso de sinistro - Documentos não impugnados especificamente pela seguradora - Ônus da prova que lhe competia - Recusa injustificada caracterizada - Indenização securitária devida - Dano moral - Configuração - Conduta da ré que ultrapassa o mero dissabor e atinge os direitos de personalidade ao privar os beneficiários do falecido, inclusive a menor impúbere, da indenização pelo falecimento do genitor - Quantum indenizatório fixado em valor razoável e adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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946 - TRT3. Atraso no pagamento dos salários. Dano moral. Indenização devida

«O salário constitui direito fundamental do trabalhador e, por isso, encontra proteção no CF/88, art. 7º, X, por ser fonte primária da subsistência. Sendo assim, não há dúvidas de que o não pagamento dos salários e verbas rescisórias ocasionou ao reclamante transtornos e dissabores, que afetam diretamente a ordem da subsistência material e, de consequência, atributo da personalidade moral da pessoa do trabalhador. Nesse passo, tenho por caracterizado o dano moral ensejador da indenização postulada com fulcro no art. 186 do Código Civil e no CF/88, art. 5º, X.... (Continua)

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947 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. DANOS MORAIS. Alegação de não configuração. Provimento. Embora reconhecida a inexistência do empréstimo que originou a anotação, o SRC-SISBACEN não possui natureza de serviço de proteção ao crédito, e as informações nele constantes são sigilosas, com acesso vinculado à autorização prévia do cliente. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Afastamento da condenação, diante da ausência de comprovação de que houve descontos na conta bancaria do demandante. Sentença reformada no ponto. Apelação provida... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCNEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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949 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa negando seguimento à apelação. Ação de indenização. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Jurisprudência do c. STJ. Improvimento do agravo legal.

«- A falha na prestação do serviço caracteriza, via de regra, mero dissabor;- No caso em tela, não há um fato específico causador de dano moral ao Agravante, visto que foi devidamente acomodado em seu voo originário. ... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE.

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