(DOC. VP 132.5341.7000.0200)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Venda de imóvel em área non aedificandi. Suficiência da restituição do preço pago como indenização por danos materiais. Dano moral configurado. Não atendimento ao dever de transparência. Redução da verba compensatória para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Recursos contra sentença de procedência parcial em demanda na qual se pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatório moral, em função da venda de imóvel em área non aedificandi. 2. Não prospera a pretensão de haver indenização pelo valor médio do mercado, sendo justa a restituição do preço pago, devidamente corrigido. 3. Inverossimilhança do argumento de que a autora teria ciência da limitação ao direito de construir, mormente por n�

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