Jurisprudência sobre
dano moral dissabor
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851 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação da autora de que desconhece a origem do débito lançado pelo réu em plataforma de acordos extrajudiciais, relativo a inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Não comprovado o inadimplemento pela cessionária do suposto crédito. Débito inexigível. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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852 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 2. Dano material. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Compra. Frustração. Cartão de crédito. Débito indevido. Cobrança. Direito à privacidade. Violação. Caracterização. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Cartão de crédito. Frustração da compra no estabelecimento comercial. Cobrança posterior nas faturas de cartão de crédito. Dano moral. Dever de indenização caracterizado.
«São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. A cobrança de valores indevidos, mediante diversas ligações telefônicas e oferta especial de pagamento enviada à residência da autora, somada à frustração da operação que se tentou travar no estabelecimento varejista, supera o mero aborrecimento e dissabor inerentes às atividades comerciais travadas em uma sociedade de consumo. Dever de indenizar os danos morais caracterizado, diante da violação ao direito à privacidade e seu desdobramento natural, consistente na tranqüilidade da vida privada - the right to be let alone - já há muito consagrado pelo direito anglo-saxão.... ()
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854 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Falha da serventia. Extravio de mandado, com paralisação de execução por dez meses. Ação indenizatória. Desacolhimento. Ausência de comprovação dos apontados danos, embora evidente falha do serviço público. Demanda executiva ainda em curso, com plenas probabilidades de sucesso, insuficiente a falha para gerar a alegada frustração e decepção, caracterizado o fato como mero dissabor o qual desapareceu uma vez sanada a falha. Processo presidido pelo Magistrado também de responsabilidade das partes. Ausência de manifestação do autor a respeito de sua ocorrência, evidenciando que não estava ele acometido dos severos sentimentos que alegou. Improcedência da demanda. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribnal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O extravio de bagagem entregue aos cuidados da companhia aérea em viagem internacional, privando o consumidor do acesso a seus bens de uso pessoal, ainda que temporariamente, implica circunstância que ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). ... ()
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856 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Manutenção de dependente, maior de idade, em contrato. Exclusão em decorrência da idade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Autor, com 25 anos, dependente do plano de saúde desde o nascimento. Ausência de cláusula contratual específica prevendo a exclusão de dependente pela maioridade. Manutenção devida. Recurso do autor. Indenização por dano moral. Inocorrência. Mero dissabor que não revela a ocorrência de dano moral. Precedentes. Recursos desprovidos... ()
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857 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.
TAXA DE JUROS.Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato discutido, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou a requerida a restituir eventuais valores pagos em excesso pelo autor, de forma simples. Ausência de recurso da ré. ... ()
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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA ANTES DA INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa em custear marca-passo sob o argumento de que se trata de procedimento excluído de cobertura contratual. Descabimento. Previsão contratual para cobertura da cirurgia, sendo de rigor que todo o material necessário para o sucesso da intervenção seja custeado pelo plano, mesmo porque sem ele seria impossível realizar o procedimento. Negativa da ré que extrapolou o mero dissabor causando transtorno psíquico superior àqueles decorrentes de discussão contratual. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso desprovido.
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860 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de engenharia. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma. Laudo pericial elaborado de modo hígido e minucioso. Deve prevalecer, portanto, o valor indicado pela referida prova técnica como necessário para a correção dos vícios. Danos morais, porém, evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que, realmente, extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera do dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de prudência e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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861 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Apela a empresa aérea. Atraso do voo de origem, perda da conexão. Chegada ao destino com mais de 17 horas de atraso. Manutenção de urgência de aeronave que não exclui a responsabilidade. Risco da atividade. Fortuito interno. Dano moral configurado. Passageiro que foi realocado para voo com destino diverso e necessitou realizar viagem do trecho final por meio de transporte terrestre que durou 3h40m. Eventos que excedem o mero dissabor. Indenização por danos morais bem fixada em R$ 8.000,00. Majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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862 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que a transferência do veículo deveria ter sido diligenciada pelo próprio interessado administrativamente. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame. Art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran. Precedentes. Insurgência contra a condenação em danos morais. Desacolhimento. Consequências da manutenção do gravame sobre o veículo que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Fixação razoável, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido
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863 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de tarifa bancária nominada como «Cesta Benefic 1". Negativa da autora de contratação. Prescrição quinquenal. Exegese do CDC, art. 27. Inexistência de elementos que comprovem a regularidade da cobrança na conta bancária da autora. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Descontos sobre verba alimentar. Fato que extrapolou o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do banco réu
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864 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Sentença de procedência. Recurso das partes. Autora que foi acometida por infecção uterina pós-parto, em razão de restos placentários. Prova pericial realizada que atestou falha na prestação do serviço. Evidenciado nexo de causalidade decorrente da presença de restos ovulares após realização de parto vaginal e a infecção puerperal. Dano moral configurado. Consequências suportadas pela autora que superam o mero dissabor ou aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo reparo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré, entidade de classe, ao pagamento de indenização por dano moral no importe equivalente a R$ 6.570,06, tendo em vista a demora no repasse de verba depositada em Execução Contra a Fazenda Pública. A ré defende que a hipótese dos autos não permite concluir pela ocorrência de abalo moral indenizável. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O atraso injustificado na entrega do imóvel, que ultrapassa o mero dissabor, conforme fundamenta o tribunal de origem, configura dano moral passível de indenização. ... ()
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867 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cartão de crédito. Lançamentos não reconhecidos pela autora. Golpe da maquininha. Não demonstrada a regularidade dos lançamentos questionados, tampouco que a autora descurou do dever de guarda do cartão e sigilo da senha e/ou que tenha contribuído para que o evento danoso tivesse ocorrido. Transações contestadas que destoam do histórico de utilização do cartão de crédito. Falha na segurança dessas operações e ausência de bloqueio preventivo das transações notoriamente suspeitas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Precedente do C. STJ. Compras aprovadas que ainda superam o dobro do limite de crédito disponível para compras. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. ... ()
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868 - TRT4. Indenização por dano moral. Fiscal de loja.
«Situações as quais excederam aos limites dos dissabores e transtornos inerentes ao exercício da função de fiscal de loja, colocando o trabalhador sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes. [...]... ()
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869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO AUTORIZADAS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Sentença de parcial procedência que não reconheceu a ocorrência do dano extrapatrimonial. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Danos morais. Inadimplemento contratual que não ultrapassa mero dissabor. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. Precedentes.... ()
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871 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de passagerios. Sistema metroviário. Interrupção dos trens no trajeto por longo período. Autora claustrofóbica que não pode permanecer em ambiente fechado por longo período. Opção desta em descer da composição para a linha férrea para andar na linha até a próxima estação. Imprudência caracterizada, sendo que o meio de transporte por ela eleito não é a forma mais indicada para locomoção. Ré transportadora que não sabia desta situação peculiar e pessoal. Caracterização como mero dissabor. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado por cobrança relativa a despesa efetuada com cartão de crédito em seu nome, vencido há mais de quatro anos, quando da data da compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a teor do CDC, art. 14. Existência. Fatos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo psíquico e perturbação da paz de espírito do consumidor impondo seja indenizado. Valor da reparação que comporta majoração. Hipótese. Recurso do autor provido e do banco não provido.
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873 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Decorrendo o abalo psíquico provocado no consumidor por empresa prestadora de serviços de comunicações, do próprio apontamento indevido de seu nome no rol de devedores, atribuindo-lhe a pecha de mau pagador, indo muito além de mero transtorno ou dissabor, comprovado o nexo de causalidade entre a atividade do ofensor e o prejuízo suportado pelo ofendido, patente a necessidade de indenizar em montante que desestimule renovação da conduta temerária e não cause enriquecimento sem causa ao demandante ofendido. Recurso provido.
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874 - TST. Atraso reiterado no pagamento dos salários. Dano moral. Caracterização.
«O atraso reiterado no pagamento dos salários não pode ser considerado mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação. Tal conduta do empregador atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de inadimplemento contratual, afirma a necessidade da configuração dos seguintes requisitos para autorizar o acolhimento do pleito: a) o ato ilícito deve ser capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante; b) o dano moral indenizável é aquele que provoque sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Tudo isso está presente nesta hipótese. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ocorreram os alegados danos morais, constituindo-se o fato em mero dissabor. ... ()
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876 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Devolução dos valores correspondentes às transações impugnadas pela autora devida. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida em parte. Recurso provido para afastar a indenização por danos morais.
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877 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata.
1 - Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato de que lhe causou dissabor moral. Precedentes.... ()
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878 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. DÉBITO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CASO CONCRETO INDICANDO QUE O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, UMA VEZ SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS (APOSENTADO). VERIFICAÇÃO DE QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PARCOS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO NO VALOR R$ 6.000,00, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 DO E. STJ) E INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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879 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência contratual. Dissabores e aborrecimentos. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.... ()
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880 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, do mesmo número de telefone que consta no verso do cartão emitido pelo banco, com a confirmação dos dados bancários da requerente e por pessoa que se identificou com matrícula de funcionário ativo da instituição financeira. Violação do dever de segurança e de sigilo de informações pessoais da correntista. Falha na prestação de serviços configurada. ... ()
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881 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente. Instituição financeira que efetuou o cancelamento do contrato e a exclusão do débito junto ao sistema do INSS, antes do ajuizamento da demanda e da data prevista para o vencimento da primeira parcela. Ausência de descontos do benefício previdenciário do autor em favor da instituição financeira. Indevida a restituição de valores. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Compra e venda de imóvel na planta. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atraso na entrega do bem. Configuração de dano moral. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Demora excessiva que ultrapassou o mero dissabor. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Matéria não debatida na instância a quo. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção do dano moral. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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883 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Aquisição. Garantia estendida. Contratação. Ausência. Cobrança. Afastamento. Repetição de indébito. Devolução. Deferimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelaçao cível. Direito privado não especificado. Magazine luiza. Cobrança de serviços não contratados. Seguro garantia estendida. Repetição em dobro. Dano moral configurado.
«Repetição de indébito. Devida a repetição do indébito em dobro do valor incluído no preço do produto adquirido, referente a garantia estendida, sem o consentimento da parte autora. Dano Moral: O atraso injustificado na entrega de mercadoria adquirida e o lançamento de seguro de garantia estendida não contratado configuram abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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884 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A jurisprudência do STJ, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. (...) Bem a propósito, oportuno colacionar o seguinte julgado: «Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual. Inviabilidade do pleito. - O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes. - Deve, contudo, ser condenada a seguradora a complementar o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos em que dispõe o Lei 6.194/1974, art. 3º, alínea «a, como estabeleceu o Juízo de origem. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 723.729/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006). ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... ()
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885 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Ação em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos material e moral. Condomínio. Alegação de violação da paz e sossego diante do uso de área recreativa como campo de futebol. Sentença de parcial procedência. Ilegalidade praticada pelo condomínio acertadamente reconhecida no decisum. Prova pericial produzida em demanda cautelar que atesta cabalmente que a utilização do espaço questionado como quadra de futebol gera ruídos que ultrapassam o permitido pela legislação urbana de regência. Despesas com contratação de peritos e advogados para o ajuizamento de ação que, por si só, não são indenizáveis, uma vez que inerentes ao exercício dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Jurisprudência do STJ. Sentença que se reforma apenas quanto à ocorrência de dano moral, que ora é reconhecido. Comprometimento da paz do lar que consubstancia abalo psíquico capaz de superar a noção de mero dissabor, configurando em dano moral indenizável. Recursos conhecidos, provido parcialmente o primeiro e desprovido o segundo.
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886 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Abusividade dos juros constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Direito do demandante à repetição em dobro dos indébitos, nos moldes no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nos pontos. Apelação parcialmente provida.
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887 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Requerido apresentou contrato de terceiro estranho a lide. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos
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888 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Sentença de procedência parcial. Apelo autoral. A controvérsia recursal consiste na verificação se cabe ou não a reparação por danos morais em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço para legalização do imóvel da autora. No caso, não foi demonstrada nenhuma circunstância apta a ensejar a reparação por dano moral, vez que, em que pese o dissabor vivenciado pela parte autora, a hipótese dos autos retrata situação de mera falha na prestação dos serviços, inexistindo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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889 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado, o recálculo do valor e número de parcelas do débito oriundo da disponibilização de crédito em favor da requerente, segundo contrato de empréstimo consignado, compensando-se os valores pagos pela autora, determinada a restituição de eventual saldo credor. Ausência de recurso do réu. DANO MORAL. Embora determinado o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado, que deve seguir as regras de empréstimo consignado, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora. Dano moral não configurado. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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890 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Meros dissabores. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor.... ()
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891 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.
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892 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - - Recusa das requeridas em reembolsar os valores dos bilhetes aéreos após pedido de cancelamento da viagem pelo consumidor autor - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso exclusivo do autor insistindo no acolhimento do pedido de danos morais - Dano moral - Inocorrência - Pedido de cancelamento da viagem que partiu do próprio autor, sem ingerência das requeridas - Simples negativa de reembolso dos bilhetes aéreos constitui mero dissabor cotidiano que não pode ser erigido ao patamar de danos morais, não se evidenciando qualquer situação reveladora de abalo aos direitos de personalidade do requerente- Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo como elemento justificador dos danos morais - Recurso negado *.
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893 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Danos a equipamento eletrodoméstico decorrentes de suposta instabilidade de energia elétrica. Ordens de serviço que descrevem travamento mecânico do compressor do refrigerador, compatível com oscilações de tensão. Oitiva testemunhal que aponta para instabilidade de energia na região de residência do apelante. Prova mínima produzida. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva e dever de indenizar os danos materiais causados pela falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado, consiste em mero dissabor cotidiano. Sentença reformada para condenar a empresa a indenizar os danos materiais sofridos. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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894 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento oncológico. Beneficiária diagnosticada com câncer de cólon com metástases. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Procedimento de natureza urgente. Comprovação. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Beneficiária que faleceu um mês após o ajuizamento da ação. Recusa indevida a tratamento urgente que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pela usuária do plano de saúde. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido
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895 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Autora alega que efetuou a transferência do curso de fisioterapia para a instituição de ensino da ré, mas descobriu posteriormente que o curso não era reconhecido pelo MEC, retornando à antiga Universidade para o término do curso - Objetiva o ressarcimento dos valores referentes às mensalidades quitadas e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Ré, por sua vez, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que o curso é aprovado pelo MEC e aguarda apenas a portaria de reconhecimento - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não cabimento - Verossimilhança das alegações iniciais que implica a inversão do ônus da prova - Falha na prestação do dever de informação - Ré que tinha o dever de cientificar a parte autora quando da contratação, acerca de sua situação perante o MEC - Súmula 595, STJ: «as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo ministério da educação, sobre o qual não tenha sido dada prévia e adequada informação - Documento juntado a fl. 275 que comprova o reconhecimento do curso apenas em 2024, mais de um ano após a data em que a autora solicitou o desligamento - Condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor e representa efetiva lesão aos direitos de personalidade da autora, passível de compensação pecuniária - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pretensão de exclusão ou redução que não comporta acolhida - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir os compromissos de compra e venda celebrados entre as partes e condenar a ré à restituição integral das quantias pagas, em parcela única, bem como os valores arcados pela autora a título de IPTU. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
EFEITO SUSPENSIVO -Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da autora. Insurgência da autora. Acolhimento. Dano moral configurado. Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar. Transtornos experimentados que superam o mero dissabor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso provido. Sucumbência que deve ser carreada integralmente ao requerido, observada a Súmula 326/STJ... ()
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899 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 734 e seguintes do Código Civil. Inteligência da Súmula 161 do Superior Tribunal Federal. Queda de ônibus. Autor que sofreu fratura, foi submetido à cirurgia para colocação de pinos metálicos e as sessões de fisioterapia. Acidente e consequências do evento que não podiam ser qualificados como mero dissabor. Hipótese de ofensa à integridade física e à paz de espirito do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor eleito na sentença que se apresenta como adequado, proporcional ao dano, com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba. Montante que não comporta redução. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor, na parte conhecida.
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900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação e procedimento cirúrgico. Comportamento da seguradora que não se mostrou especialmente gravoso e nem gerou à autora maiores dissabores. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sucumbência mantida. Recurso improvido.
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