(DOC. VP 104.4320.9000.5300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência contratual. Dissabores e aborrecimentos. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.»

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