Jurisprudência sobre
dano moral dissabor

701 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de procedência em parte. Necessidade de parcial alteração. Danos morais evidenciados na espécie. Réu que cancelou, imotivadamente, e um mês antes da data aprazada, o pacote turístico contratado pelo autor. Situação que extrapola a esfera do dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Demora e desídia, ademais, para a restituição dos valores pagos pelo autor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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702 - TJSP. Ação de indenização por danos morais cumulada com devolução de valor indevido e tutela antecipada julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré postulando o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. Termo de adesão juntado pela requerida apresenta indícios de alteração, portanto, irregular. Comprovada a má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento da demandante. Dano moral configurado.

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703 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Acolhido o pedido de reembolso. Julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor não aplicada. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. Modificada a base dos honorários advocatícios. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Considerável tempo. Descumprimento contratual. Desfazimento contratual motivado pela mora da vendedora. Dano moral configurado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte firmou a compreensão de que não é cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de mero inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 2. Na hipótese, verifica-se que as instâncias originárias concluíram não se tratar de mero descumprimento contratual, estando presentes os pressupostos da obrigação de reparar os danos sofridos. Desse modo, elidir a conclusão da corte estadual, com o fim de afastar a configuração do dano moral, demandaria a análise das particularidades do caso concreto, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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705 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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706 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Redução da taxa de juros e devolução dos valores em dobro. Insurgência do apelante. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Restituição em dobro devida e já determinada na sentença. Pedido prejudicado e não conhecido. Danos morais indevidos. Fatos que não causaram qualquer ofensa à honra objetiva do apelante, mas tão somente mero dissabor. Circunstâncias que não preenchem os requisitos geradores de dano moral, eis que não houve qualquer prejudicialidade quanto à moral do recorrente. Honorários acertadamente fixados sobre o valor da condenação. Aplicação da regra do §2º do CPC, art. 85. Recurso desprovido na parte conhecida.

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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. Cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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708 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Danos morais. Não configuração.

«Não há dúvida que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, que não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do CCB/2002, art. 186.... (Continua)

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709 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da máquina de cartão". Realização de transações com cartão e senha em máquina de cartão. Transação que foge ao perfil da cliente. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Dano moral. Não incidência. Mero dissabor. Instituição bancária não pode se responsabilizar por aflição causada por ação criminosa. Sentença mantida. Recursos não providos

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710 - TJSP. Ação ordinária. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Lançamento de transações desconhecidas na fatura do demandante. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Ausência de demonstração, pelo banco demandado, de que o demandante realizou as transações impugnadas. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transações com perfil notoriamente distinto ao usual. Dano moral não configurado, por caracterizar mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelações desprovidas

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711 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse recursal. Não acolhimento. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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712 - TJSP. Preliminares de ofensa à dialeticidade e ilegitimidade passiva. Não ocorrência.

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713 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

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714 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.

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715 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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716 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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717 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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718 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Busca de ressarcimento moral decorrente de arguidas ofensas direcionadas à autora na porta de sua residência - Insultos que, embora moralmente condenáveis, não vieram acompanhados de comprovação suficiente, podendo ser concluído tão somente ter havido um conflito entre as partes, ainda que sem demonstração de desavenças constantes ou motivação da ocorrência - Dissabor não indenizável - Inexistência de provas de repercussão ou presença de terceiros, assim como de comprovação contundente das arguidas consequências psicológicas e de saúde especificamente em razão do episódio narrado - Falta de demonstração de gravidade suficiente a justificar ressarcimento moral em juízo - Inversão das verbas de sucumbência, observando-se a gratuidade - Recurso da ré provido, improvido o da autora... (Continua)

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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO COMPRADO E NÃO ENTREGUE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS.

Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.... (Continua)

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720 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação por falta interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral e da verba honorária sucumbencial. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial arbitradas. EXAME DOS RECURSOS: Preliminares corretamente afastadas na sentença. Contrato que foi cancelado pela Operadora ré, no ano de 2016, em razão da reclamação formulada pela consumidora ao PROCON, com o reconhecimento da cobrança indevida em decorrência de fraude. Cobrança indevida que não implica dano moral indenizável. Ausência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar real ofensa a direito de personalidade para justificar a pretensão indenizatória no tocante. Impossibilidade de se presumir o abalo moral alegado no caso vertente. Inteligência do CPC, art. 373, I. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO*... (Continua)

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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso público. Preterição de candidata aprovada em certame dentro do número de vagas. Recusa ilegal pela Administração. Nomeação depois de decisão judicial. Pleito de pagamento dos valores correspondentes à remuneração e seus reflexos relativos ao período em que teve obstada a sua nomeação e posse. Descabimento. Decorrendo as nomeações de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Entendimento recente da Corte Especial do STJ que se alinhou a entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Dano moral não caracterizado. Evidenciado mero aborrecimento e dissabor. Indenização indevida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso da autora improvido e provido o do réu.

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722 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.

-Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para a reparação do dano material é imprescindível demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. ... (Continua)

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723 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Busca de ressarcimento moral decorrente de denúncia e lavratura de boletim de ocorrência pela ré a respeito de suposta prática de violência doméstica contra a sua irmã, que é mãe e sogra dos demandantes e que com eles reside - Necessidade de análise do contexto integral dos fatos, o qual demonstra clara animosidade entre as partes, não havendo como se concluir por qual versão estaria correta, de modo que, sem ser incontroversa a negativa dos demandantes da realização de atos negativos contra a irmã da demandada, não há como se atestar que houve irregular lavratura de boletim de ocorrência ou abuso de qualquer direito, sendo certo que a respectiva investigação criminal foi apenas encerrada por falta de provas - Dissabor não indenizável - Não configuração de dano «in re ipsa - Recurso improvido... (Continua)

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724 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo nacional - Atraso no início da viagem, em decorrência da necessidade de readequação da malha aérea, que gerou perda do voo de conexão e atraso de oito horas na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente, considerando a inexistência de prova e que a ré prestou à autora toda assistência que se poderia dela exigir - Insurgência pela autora - Descabimento - A despeito de o fato gerador do atraso ser inerente à atividade que a transportadora desenvolve, tem-se que a autora não comprovou o arguido dano moral, que no caso não é in re ipsa, enquadrando-se o ocorrido como mero dissabor inerente à vida cotidiana, considerando-se as peculiaridades da causa, em especial que o fundamento único do pleito indenizatório consistiu no atraso de apenas oito horas na chegada ao destino final, sem maiores consequências - Dever de prestação de assistência material (reacomodação, alimentação e pernoite em hotel) que também foi cumprido - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor dado à causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Nulidade contratual reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação com o valor depositado em juízo pela autora, correspondente ao valor total disponibilizado em sua conta em razão do empréstimo não contratado. JUROS DE MORA devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para estabelecer que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora deve se dar de forma simples. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a restituir pelo banco, em observância da Súmula 54/STJ... (Continua)

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726 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advogado. Ingresso de ação contra fazenda do estado objetivando o recebimento de gratificação. Não repasse do dinheiro efetivamente recebido através das guias de levantamento. Autores que esperaram durante décadas pelo pagamento dos valores. Ação reparatória ajuizada às vésperas do prazo prescricional. Complacência incomum dos autores atribuindo ao réu mero equívoco ou esquecimento. Configuração como simples dissabor ou mero aborrecimento. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim.

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727 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificado atraso na entrega do imóvel, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância estipulado contratualmente, evidenciado o inadimplemento por parte da empreendedora, patente provocação, nos adquirentes, de dissabor inerente à expectativa frustrada, inserida, porém, no cotidiano do homem médio, não implicando lesão à honra ou violação da dignidade humana a impor indenização por dano moral, chancelando, outrossim, sejam devolvidos os valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Recurso parcialmente provido.

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728 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo o afastamento do animal doméstico por circunstâncias e fatos alheios à vontade dos donos muito mais do que mero dissabor, gerando aflição, angústia, tristeza, preocupação, tudo a violar os valores anímicos, de rigor a responsabilização de empresa aérea que mesmo cobrando pelo preço do transporte de animal quando da contratação, deixa de cumprir o avençado apropriando-se do dos valores do serviço não prestado. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

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729 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR E POSTERIORMENTE GRAVADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO FRAUDADOR, QUE OBTEVE E NÃO QUITOU FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO BANCO/RÉU - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECUSA INJUSTIFICADA EM BAIXAR O GRAVAME - CONDUTA LEVIANA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, VEZ QUE IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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730 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos pelos motivos «11 e «12. Saldo na conta-corrente e crédito rotativo insuficientes para fazer frente ao pagamento. Cheque, na realidade, compensado na segunda apresentação, mas incluído em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e no SCPC, como se fosse devolvido. Evidentes consequências danosas. Nexo de causalidade direto entre a inscrição desabonadora e o dano moral reclamado. Abalo que surge «ipso facto. Dano caracterizado. Ausência de prova de dissabor extraordinário, senão aquele típico das restrições ao crédito, que perduraram por curto lapso temporal. «Quantum da indenização fixado segundo o prudente arbítrio, proporcional e com caráter profilático. Procedência da pretensão da autora. Ônus de sucumbência a cargo do réu. Recurso provido.

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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta do autor. Fato que, embora gere desconforto, dissabores e aborrecimentos, não acarreta abalo psicológico ou humilhação que justifique a pretendida indenização por dano moral. Cabimento apenas da indenização pelos danos materiais suportados. Recurso do autor improvido nessa parte.

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732 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Falha na prestação de serviço - Inocorrência - Cancelamento do voo em decorrência de condição climática desfavorável - Impossibilidade de se responsabilizar a ré pela limitação de pousos e decolagens de voos - Excludente de responsabilidade configurada - Ré, ademais, que prestou ampla assistência material ao autor - Ré que realocou o autor em transporte terrestre com destino a Porto Alegre, assim como no primeiro voo com assento disponível para que ele pudesse chegar ao seu destino, João Pessoa - Atraso de voo, ademais, que, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação, no valor de R$ 2.000,00, em virtude da proibição da «reformatio in pejus - Procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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733 - TJSP. Preliminares de ofensa à dialeticidade e falta de interesse de agir. Não ocorrência.

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734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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736 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Infecção hospitalar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a infecção do autor e a conduta dos réus. Inexistência de culpa do médico e de defeito no serviço prestado pelo hospital. Ausência de responsabilidade à luz do CDC, art. 14. Existência, entretanto, de danos morais indenizáveis, restritos à recusa da proprietária do nosocômio em custear tratamento para conter a infecção. Fato que não se compara a mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. «Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade para o caso. Recurso do autor parcialmente provido.

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737 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos material e moral - Dano material reconhecido - Limites da insurgência recursal - Dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados aos autores que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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738 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de compra e venda e instalação de persianas e envidraçamento de sacada e box, com a inclusão de caixa de vidro para o aparelho de ar-condicionado. Empresa demandante que reclama o estorno do pagamento pelo demandado. Pedido reconvencional de indenização material e moral. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado reconvinte, que insiste no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da autora reconvinda, que levanta preliminar de cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral, insistindo no mérito pela procedência da Ação, ressaltando que os serviços contratados foram devidamente prestados. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Contratação que é incontroversa. Prova dos autos indicativa de que a autora reconvinda não concluiu os serviços contratados. Circunstâncias do caso concreto que impõem a aplicação da «exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476. Dano moral indenizável não configurado. Mero inadimplemento contratual. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I.

A declaração de ilegitimidade da dívida, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. II. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. Do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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741 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Internação realizada prontamente em razão da gravidade do quadro clínico do beneficiário. Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência. Impossibilidade. Hipótese que caracteriza emergência. Quadro de apendicite em fase IV. Período de carência de 24 (vinte e quatro) horas já cumprido. Aplicação da Lei 9656/1998 e da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Responsabilidade pelo fato do serviço por conta da recusa ilegítima. Abalo psíquico evidenciado, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor. Jurisprudência pacificada nesta Corte e no STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor fixado mantido. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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743 - TJSP. Apelação Cível. Indenização por dano moral.  Sentença de improcedência. Inconformismo da apelante, que relata haver suportado ofensas verbais e física por parte dos apelados. Existência de conflito entre as partes, não sendo possível averiguar ao certo quem deu início à discussão que se estabeleceu entre elas ou o conteúdo das ofensas proferidas. Laudo pericial que constatou a existência de lesão corporal leve, não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar que esta teria sido causada pelos apelados. Testemunhas que foram uníssonas em se referirem à discussão envolvendo as partes, mas não presenciaram as ofensas, inclusive a agressão física que a apelante afirma ter suportado. Dissabor relacionado ao drama humano inerente ao convívio em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido

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744 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descabimento - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autora que se beneficiou dos numerários depositados em sua conta em razão do contrato objeto da demanda - Descontos que não superaram o valor creditado em seu favor - Sentença que determinou a devolução do crédito disponibilizado pelo réu em favor da requerente - Hipótese em que é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato o retorno das partes ao status quo anterior, sob pena de restar configurado enriquecimento sem causa - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Respeitado, pela parte apelante, o princípio da dialeticidade, o recurso por ela interposto deve ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora. ... (Continua)

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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nas situações descritas no CPC, art. 435, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nas situações descritas no CPC, art. 435, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. ... (Continua)

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748 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. ... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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