Jurisprudência sobre
dano moral dissabor
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751 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta do autor. Fato que, embora gere desconforto, dissabores e aborrecimentos, não acarreta abalo psicológico ou humilhação que justifique a pretendida indenização por dano moral. Cabimento apenas da indenização pelos danos materiais suportados. Recurso do autor improvido nessa parte.
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752 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. Do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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754 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Internação realizada prontamente em razão da gravidade do quadro clínico do beneficiário. Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência. Impossibilidade. Hipótese que caracteriza emergência. Quadro de apendicite em fase IV. Período de carência de 24 (vinte e quatro) horas já cumprido. Aplicação da Lei 9656/1998 e da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Responsabilidade pelo fato do serviço por conta da recusa ilegítima. Abalo psíquico evidenciado, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor. Jurisprudência pacificada nesta Corte e no STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor fixado mantido. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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756 - TJSP. Apelação Cível. Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da apelante, que relata haver suportado ofensas verbais e física por parte dos apelados. Existência de conflito entre as partes, não sendo possível averiguar ao certo quem deu início à discussão que se estabeleceu entre elas ou o conteúdo das ofensas proferidas. Laudo pericial que constatou a existência de lesão corporal leve, não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar que esta teria sido causada pelos apelados. Testemunhas que foram uníssonas em se referirem à discussão envolvendo as partes, mas não presenciaram as ofensas, inclusive a agressão física que a apelante afirma ter suportado. Dissabor relacionado ao drama humano inerente ao convívio em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido
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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Respeitado, pela parte apelante, o princípio da dialeticidade, o recurso por ela interposto deve ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora. ... ()
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758 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos material e moral - Dano material reconhecido - Limites da insurgência recursal - Dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados aos autores que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-Nas situações descritas no CPC, art. 435, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. ... ()
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-Nas situações descritas no CPC, art. 435, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. ... ()
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761 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato de compra e venda e instalação de persianas e envidraçamento de sacada e box, com a inclusão de caixa de vidro para o aparelho de ar-condicionado. Empresa demandante que reclama o estorno do pagamento pelo demandado. Pedido reconvencional de indenização material e moral. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado reconvinte, que insiste no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da autora reconvinda, que levanta preliminar de cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral, insistindo no mérito pela procedência da Ação, ressaltando que os serviços contratados foram devidamente prestados. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Contratação que é incontroversa. Prova dos autos indicativa de que a autora reconvinda não concluiu os serviços contratados. Circunstâncias do caso concreto que impõem a aplicação da «exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476. Dano moral indenizável não configurado. Mero inadimplemento contratual. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I.
A declaração de ilegitimidade da dívida, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. II. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.... ()
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763 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descabimento - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autora que se beneficiou dos numerários depositados em sua conta em razão do contrato objeto da demanda - Descontos que não superaram o valor creditado em seu favor - Sentença que determinou a devolução do crédito disponibilizado pelo réu em favor da requerente - Hipótese em que é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato o retorno das partes ao status quo anterior, sob pena de restar configurado enriquecimento sem causa - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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764 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Expondo, instituição bancária, cliente, a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, ao incluir seu nome no rol de inadimplentes, sem que tenha dado causa a tanto, por dívida paga, patente a ofensa, humilhação e dissabor pela situação de mau pagador em que colocado, devendo, assim, responder objetivamente pelo dano, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14. Vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Decisão condenatória mantida. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
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765 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTANDO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação provido... ()
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766 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação provido... ()
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS INSUFICIENTES - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.
-Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa. ... ()
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769 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
TAXA DE JUROS.Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... ()
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771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... ()
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772 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... ()
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773 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... ()
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774 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Devolução do indébito de forma simples ante a ausência de dolo ou má-fé. Juros de mora que devem incidir a partir da cada evento danoso ante a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e parcialmente providos
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL POR SUPOSTO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE IRRISÓRIO - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - CABIMENTO.
1.Ainda que o autor tenha tentado buscar soluções extrajudiciais para a cobrança indevida de serviços pela operadora de telefonia móvel, se a situação não ultrapassou o mero dissabor e aborrecimento da vida cotidiana, não subsiste o pedido de indenização por danos morais com base no desvio produtivo do consumidor ou na perda do tempo útil. ... ()
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776 - TJSP. Preliminar. Litispendência. Não cabimento.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores que se deve sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. Preliminar de impugnação à gratuidade. Não acolhimento.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da troca de cartão". Realização de transações com cartão e senha em posse dos criminosos. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Documentos juntados pelo banco apelante após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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779 - TJSP. Indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Voo nacional - Remanejamento de voo e atraso - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Atraso de cerca de 24 horas - Ausência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento contratual, a afastar a configuração de dano moral - Deveres de realocação em novo voo e prestação de assistência material/informacional atendidos pela apelada - Precedentes - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11 do CPC.
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780 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Apresentadas as respectivas razões em contraponto aos fundamentos da sentença. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Indenização fixada em R$ 15.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provid
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781 - TJSP. Indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Voo nacional - Remanejamento de voo e atraso - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Atraso de cerca de 14 horas - Ausência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento contratual, a afastar a configuração de dano moral - Deveres de realocação em novo voo e prestação de assistência material/informacional atendidos pela apelada - Precedentes - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Produto não entregue. Ausência de prova mínima. Sentença de improcedência. Produto deixado nos Correios que foi devolvido ao remetente. Histórico acostado pelo segundo apelado em que consta sinalizada a entrega de apenas uma das máquinas de cartão de crédito. Acolhido o pedido de restituição do valor pago. Teoria do desvio produtivo do consumidor não aplicada. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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783 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE/MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. CONDUTA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E EM OBSERVÂNCIA A DEVERES REGULATÓRIOS E CONTRATUAIS DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO REALIZADA. SALDO RETIDO TEMPORARIAMENTE E RESTITUÍDO INTEGRALMENTE AO CORRENTISTA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS O FORNECIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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784 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do primeiro trecho do voo do autor, tendo ocasionado a perda da conexão - Ré que realocou o autor no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe ampla assistência material, correspondente à hospedagem, alimentação e transfers, havendo ele chegado ao seu destino com cerca de quinze horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou que tivesse perdido compromisso inadiável previamente agendado, dia de trabalho ou programação de férias - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por danos morais indevida - Apelo do autor desprovido
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785 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.
«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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786 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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787 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do voo do autor, o que acarretou a perda da conexão originalmente contratada - Ré que realocou o autor em outro voo, com partida no mesmo dia, tendo gerado o atraso de cinco horas para que ele chegasse ao seu destino final - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença mantida - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido.
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788 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso o atraso do voo do autor - Ré que realocou o autor no primeiro voo disponível e prestou-lhe assistência material, correspondente à alimentação, tendo ele chegado ao seu destino com cerca de oito horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de prova de que direitos da personalidade do autor, como integridade física e psíquica, dignidade, reputação ou a sua honra subjetiva, tenham sido lesados - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
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789 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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791 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.
Empréstimo consignado não contratado. Assinatura falsa constatada por perícia grafotécnica. Autor que pretende a condenação por dano moral. Circunstâncias dos autos que indicam a ocorrência de mero dissabor. Autor que se apropria do valor. Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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792 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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793 - TJSP. * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por falta de transferência da titularidade do bem, além de reparação material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no total acolhimento do pedido inicial. EXAME: Rescisão contratual bem justificada. Compra e venda entre o demandante e o demandado João. Ausência de participação de Maristela e de Ezequiel no negócio firmado. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. *
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794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -
Documento juntado pela autora expedido por órgão não oficial, inapto a corroborar a idoneidade das informações ali contidas - Histórico de negativação juntado pela ré que demonstra que não houve inscrição da dívida em discussão nos órgãos de proteção ao crédito - Mera cobrança indevida que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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795 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSÓRCIO -
Desistência - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) - Pretensão, da ré, de retenção de fundo de reserva, taxa de permanência, multa e cláusula penal - Descabimento - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Indenização por dano moral descabida - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Recursos desprovidos... ()
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796 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada configurada na hipótese. Dano moral, todavia, não configurado. Embora declarada a nulidade da cobrança, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da demandante. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença mantida. recurso improvido.
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797 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - DANO MORAL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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798 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Indenização por danos morais coletivos. Configuração.
«O acervo probatório coligido ao feito comprovou o descaso da 1ª ré com a coletividade de seus empregados, ao deixar de pagar as faturas relativas ao contrato de prestação de serviços com a empresa Vitallis Saúde, o que desaguou no cancelamento do plano de saúde previsto nos instrumentos coletivos. A atitude tomada pela empregadora, sem nenhuma justificativa plausível, importou em clara ofensa a direito tutelado constitucionalmente, qual seja, o da saúde (art. 6º da CR/88), resultando no constrangimento, dissabor e sensação de desamparo de seus empregados. A lesão a bens jurídicos tutelados pela Carta Magna, como o da saúde, que constitui direito indisponível, abala o sentimento de dignidade, revelando falta de apreço e consideração com os trabalhadores daquela coletividade, tendo reflexos na sociedade. A reparação através do dano moral coletivo visa à repressão e ao desestímulo aos atos ilícitos praticados pelo empregador. Mantida a r. sentença, que deferiu a indenização por danos morais coletivos.... ()
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799 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão extraviado ou furtado. Responsabilidade da administradora pelos gastos assim realizados que foram indevidamente lançados à titular. Inobservância do dever de verificar a regularidade no uso do cartão de crédito e de conferir a assinatura do comprador. Inexigibilidade dos respectivos débitos apontados nas faturas. Dano moral indenizável não caracterizado, tendo a autora sofrido mero dissabor. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a ação.
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800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Ausência de danos morais em razão da demora na baixa do gravame do imóvel. Mero dissabor. Exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que «a demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor (agint no AResp. 1.627.389/RS, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 4/5/2020, d je de 18/5/2020). 2. O acórdão não aponta nenhum fato específico para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, logo infere-se que essa conclusão decorreu do mero desrespeito ao teor da avença, portanto não cabendo falar em fixação da indenização.
3 - É sabido que «o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos. A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial (AgInt no AR Esp 2.259.954/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). ... ()
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