(DOC. VP 178.0676.8060.4804)

TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos material e moral - Dano material reconhecido - Limites da insurgência recursal - Dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. 1584465/MG/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados aos autores que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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