(DOC. VP 707.9623.2348.2312)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação da autora de que desconhece a origem do débito lançado pelo réu em plataforma de acordos extrajudiciais, relativo a inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Não comprovado o inadimplemento pela cessionária do suposto crédito. Débito inexigível. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Descabimento. Débito cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Aus�

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