(DOC. VP 963.2320.1290.2343)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O extravio de bagagem entregue aos cuidados da companhia aérea em viagem internacional, privando o consumidor do acesso a seus bens de uso pessoal, ainda que temporariamente, implica circunstância que ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote