(DOC. VP 424.9182.8604.1669)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré, entidade de classe, ao pagamento de indenização por dano moral no importe equivalente a R$ 6.570,06, tendo em vista a demora no repasse de verba depositada em Execução Contra a Fazenda Pública. A ré defende que a hipótese dos autos não permite concluir pela ocorrência de abalo moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os fatos articulados na petição inicial i

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