(DOC. VP 473.6161.5692.7585)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE A TÍTULO DE IPVA. DANO MORAL.

Sentença que condenou o Estado a devolver o valor pago duplamente e ao pagamento de danos morais. Apelante que se insurge contra a decisão requerendo a improcedência dos pedidos ao argumento de não juntada aos autos dos comprovantes dos dois pagamentos. Alegação do réu que não prospera eis que o CTB, art. 128 dispõe: Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos (...). Emitido o CRV referente ao ano de 2015 é certo que o veículo estava quite

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