(DOC. VP 266.2680.1331.8755)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito no valor de R$ 66,28 cobrado indevidamente na conta do autor. Sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral. Insurgência do autor quanto à ausência de condenação da ré a título de dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de constrangimento ou repercussão negativa apta a configurar dano extrapatrimonial. Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes. Inaplicabilidade da presunção de

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