(DOC. VP 621.5545.6226.3487)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. LICITUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. -

Aplica-se o limite de 35% para descontos relativos a empréstimos consignados, conforme disposto na Lei 14.431/22. - A reparação por dano moral exige comprovação de lesão a bens da personalidade que ultrapasse o mero dissabor. - Havendo sucumbência recíproca, a distribuição dos honorários sucumbenciais deve observar a proporcionalidade prevista no CPC, art. 86.

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